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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 118, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

Pg. 2162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

do artigo 118, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(c) Oficie-se e notifique-se com URGÊNCIA (por meios mais céleres..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em consequência, determino a remessa dos presentes autos àquela Comarca... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III...

Andamento do Processo n. 2153025-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJSP

AO AGRAVANTE – CONSIDERAÇÃO DO ARTIGO 118, §1º DO ECA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Adriana do Carmo Rios dos Santos... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, §2º DA LEI...Andamento do Processo n. 2153025-72.2018.8.26.0000 - A...

Pg. 3090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

– CONSIDERAÇÃO DO ARTIGO 118, §1º DO ECA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Adriana do Carmo Rios dos Santos (OAB... DE INTERNAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, §2º DA LEI 12.594...) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 2137020-72.2018.8.26...

Andamento do Processo n. 0010997-72.2018.8.19.0045 - 13/12/2018 do TJRJ

parágrafo 1º do art. 118 do ECA, devendo es Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itatiaia Vara Única Expediente do Dia: 11/12/2018 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - Eca..., em razão da prática do ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da lei de drogas. Procedam-se às...Andamento do Pr...

Pg. 504. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

pelo acompanhamento da menor, conforme parágrafo 1º do art. 118 do ECA, devendo es...Pg. 504. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018 Proc. 0007648... do CPC (Lei 13.105/2015). Intime-se o exequente a indicar outros bens de propriedade do executado, eis que a ...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de liberdade assistida, consoante o disposto no artigo 118, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente..., e com fundamento no art. 112, IV, do ECA aplico ao adolescente P. V. R. S. a medida socioeducativa de 06 (seis) meses...Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente .Arbitro os honorários do (a) defensor (a) nomeado (a) no máximo... cumprimento do disposto no artigo 33 da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, para fins de averbação no Registro.... e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, e com funda...

Pg. 1629. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

Cabral da Cruz, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal e art. 2º, § 2º, da Lei... estabelecido pelos artigos 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execuções Penais, ficando o reeducando subordinado... de livramento (LEP, art. 136), esclarecendo-se que a cerimônia de que trata...

Andamento do Processo n. 0002593-10.2018.8.26.0248 - Relatório de Investigações - 30/11/2018 do TJSP

de seis meses, nos termos do parágrafo único, do artigo 118, do ECA. Expeça-se guia para execução da(s) medida(s...-10.2018.8.26.0248 - Relatório de Investigações - Furto (art. 155) - L.A.D. - Vistos. Homologo, por sentença, para... que surta seus jurídicos e legais efeitos a remissão concedida ao adolescente, c.c. me...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

.c. medida de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de seis meses, nos termos do parágrafo único, do artigo 118, do ECA... execução, nos termos do artigo 46, inciso V, da Lei 12.594/2012. Comunique-se imediatamente ao CREAS, via e-mail. Dêse...-se a elaboração de PIA, com os requisitos do art. 54, da Lei 12.594/12, em 15 dia...

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