Art. 118, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

respectivos. Sem custas, na forma do art. 141 , § 2º , da Lei . 8.069 /90. Publique-se. Intimem-se. (Segredo de Justiça.... a medida socioeducativa de 06 (seis) meses de liberdade assistida, …

Andamento do Processo n. 0003959-32.2018.8.19.0005 - 14/02/2020 do TJRJ

ao ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /06.JULGO PROCEDENTE a representação, no... que tange ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 , caput, …

Página 396 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

IMPROCEDENTE a REPRESENTAÇÃO, no que se refere ao ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 35 da Lei ... prática do pelo prazo mínimo de seis meses, medida que deverá ser acompanhada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083260414 RS

, inciso VI, combinado com os artigos 114, caput, e 122, inciso II, todos da Lei 8.069/90. Consta da representação de fl. 02v... da medida socioeducativa, tem-se que esta deve ser aplicada de acordo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083490763 RS

da Criança e do Adolescente, por considerar sua conduta ajustada ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Consta... socioeducativa, deve ser observado o art. 118, §1, do ECA, o qual prevê …

Andamento do Processo n. 0025812-79.2018.8.19.0011 - 03/02/2020 do TJRJ

como orientadora, na forma do art. 118 , § 1º do ECA .Considerando que os adolescentes afirmaram ser usuários de drogas..., determino que os adolescentes s Comarcas de Entrância Especial Comarca de …

Página 12 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

dos adolescentes Capital/RJ (Taquara e Cachambi), cuja equipe figurará como orientadora, na forma do art. 118 , § 1º do ECA.../2020 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. …

Página 2898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se certidão de honorários oportunamente. Havendo...-82.2016.8.26.0408 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento …

Edital de Intimação - 23/01/2020 do TJPR

,APLICOW. B. L.S.a medidasocioeducativa de , liberdade assistidaprevistas nos art. 118 do Estatuto da Criança... deJustiçacombinado com o art. 39, da Lei N.º 12.594/12.APLICO ao núcleo familiar do ad…

Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Janeiro de 2020

assistidaprevistas nos art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente.A medidasocioeducativa aqui aplicada deverá ser efetivada... familiar do adolescente, a medida de proteçãoprevista no artigo10…