Inciso I do Artigo 227 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 227. Usar buzina:
I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

TJMG • 0049107-13.2019.8.13.0518 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

indicadas, houve-se o condutor e correu Felipe Mesquita de Paula com violação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503... ilícita, a teor do art. 227, I, do CTB, interpretado a contrario …

Andamento do Processo n. 1039440-94.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido - 14/09/2018 do TJSP

Processo 1039440-94.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido -Rubens Ventrice Martinez - Vistos. 1-) Observo que o autor sofreu multa e teve seu…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

324, § 1º, do mesmo diploma legal, dentre as quais não se inclui(em) o(s) ora autor(as/es). Outrossim, o valor da causa deve obrigatoriamente corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda,…

TJMG • 9029419-07.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

tipificada no artigo 170 do CTB , mas a conduta descrita no artigo 227 , inciso I , do mesmo código, que prevê o uso... na infração do artigo 170, trazidos pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 4 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito, incentivando o seu cumprimento por meio da aplicação de penalidades para as…

TJMG • 9038760-62.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE 16ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL AVENIDA FRANCISCO SÁ, 1409, TÉRREO, GUTIERREZ, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150 SENTENÇA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1378061 PR 0137806-1

Visualização de Acórdão Processo: 0137806-1 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO E MORTE DE MULHER E SEU FILHO MENOR AO ATRAVESSAREM RODOVIA FEDERAL. EVENTO PREVISÍVEL, V…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1378061 PR Apelação Cível - 0137806-1

Visualização de Acórdão Processo: 0137806-1 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO E MORTE DE MULHER E SEU FILHO MENOR AO ATRAVESSAREM RODOVIA FEDERAL. EVENTO PREVISÍVEL, VER…