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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de documento público

Andamento do Processo n. 0000124-21.2014.4.05.8308 - 20/08/2018 do TRF-5

a denúncia tão somente quanto ao delito previsto no art. 296 do Código Penal, em seu § 1º, inciso II." Em face do provimento... na inicial acusatória como justa causa a embasar o exercício da persecução penal em juízo (art. 41 e 43 do CPP), recebo.../DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM....

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

de possíveis delitos previstos nos artigos 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e 296, 1º, inciso I, do Código Penal.... 296, 1º, inciso I, do Código Penal, é meio para a consecução do delito-fim(art. 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98... pelo Ministério Público Federal.Tendo emvista que crime previsto no art. 2...

Pg. 26. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/08/2018

. 41 e 43 do CPP), recebo a denúncia tão somente quanto ao delito previsto no art. 296 do Código Penal, em seu § 1º... ISSO, considerando o que se apresenta na inicial acusatória como justa causa a embasar o exercício da persecução penal em juízo (art... nos autos de que o Requisitório de Pagamento-RPV . 2018.83.08.0...

Andamento do Processo n. 0046409-65.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/08/2018 do TJMS

se manifestarem no prazo de 10(dez) dias sobre a nulidade parcial da sentença, no tocante à condenação do artigo 296, inciso II..., do Código Penal, por violação ao princípio da correlação. Intimem-se. Tribunal de Justiça Departamento de Órgãos Julgadores Coordenadoria de Expediente...Andamento do Processo n. 0046409-...

Andamento do Processo n. 2017/0156031-6 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

do Ministério da Fazenda. Isso porque tal ato infralegal regulamenta o Decreto-Lei 1.569/77, cujo artigo 5º autoriza o Ministro... pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade... ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0003637-82.2015.403.6120 - 17/08/2018 do TRF-3

crime do art. 296, 1º, III do Código Penal, no mínimo por ter adquirido de terceiro os rótulos que sabidamente.... Tudo somado, EVERTON PELINI deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 296 1º, III do Código Penal.Passo à... emmarço de 2015.Presentes os requisitos elencados nos incisos I e II do art. 44...

Andamento do Processo n. 0003587-55.2017.403.6130 - 17/08/2018 do TRF-3

296, 1, inciso I, do Código Penal (na forma do artigo 69 do CP).A denúncia foi recebida em12/12/2017 (fls. 52/53).Emsede.... ART. 76 DA LEI 9099/95. EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA... pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 29, inciso III, 4, I, e ...

Andamento do Processo n. 0001810-93.2017.403.6143 - 17/08/2018 do TRF-3

, Lei 9.605/98 e artigo 296, 1º,III, do Código Penal. Consta dos autos que, de dirigiramaté a residência do réu para.... Quanto ao pedido de perdão judicial previsto no artigo 29, 2º da Lei 9.605/1998 sua análise depende das provas no decorrer... não compareçamà audiência, poderão ser multadas e responder por eventual ...

Andamento do Processo n. 0700648-45.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 17/08/2018 do TJAL

mencionar, nos termos do art. 2º da lei 9.099/95, que os processos em sede de Juizados Especiais orientam... ou modificada, consoante art. 296 do CP/2015. DISPOSITIVO Presentes os requisitos formais e satisfeitas as condições da ação... Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Roberta Lima Rodrigues da Cruz - Auto...

Andamento do Processo n. 0700652-82.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 17/08/2018 do TJAL

das cobranças. Antes de tudo, vale mencionar, nos termos do art. 2º da lei 9.099/95, que os processos em sede de Juizados... ou modificada, consoante art. 296 do CP/2015. DISPOSITIVO Presentes os requisitos formais e satisfeitas as condições... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor ...

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