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20 de setembro de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de documento público

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

, infringiu os incisos V , IX e XIII do artigo 241 , da Lei 10.261 /68, bem como o artigo 319 do Código Penal , ficando... do Código Penal ; A Conduta da indiciada configura em tese, Procedimento Irregular de Natureza Grave descrito no artigo 256..., que o indiciado Leonardo, em tese, cometeu o crime previsto no artigo...

Pg. 11. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

nas sanções do art. 29, 1º, inciso III e 4º, inciso I e art. 32, ambos da Lei 9605/98 e artigo 296, 1º, inciso III do Código... e publicado na Imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 e seus incisos do Código de Processo Penal e Súmula 366... denunciado em03/04/2017, como incurso nas sanções do art 33, caput, e i...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018

DA SILVA pela prática do crime capitulado no art. artigo 296 , § 1º , III , do CP , c/c art. 71 do CP , absolvendo...º (antiga redação), todos do Código Penal . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao MPF, no prazo... relacionado (s) Numeração única: 7746-05.2011.4.01.3900 7746-05.2011.4.01.3900 A...

Pg. 3927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

: APURAR RESP P PRATICA DE CRIME PREVISTO NOS ARTS 29, § 1º, III DA LEI 9605/ 98 C/C ART 296, § 1º DO CP INQUÉRITO... PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo...: APURAR RESP/POR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97 I...

Andamento do Processo n. 5024489-77.2018.4.04.7100 - Ação Penal - 19/09/2018 do TRF-4

, pelo Ministério Público Federal na Ação Penal acima epigrafada, em 30.04.2018, por crime previsto no do art. 296... Penal . CITA O e INTIMA O, com prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 361 , do Código de Processo Penal... , observando o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal , para que, no pra...

Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2018

Penal acima epigrafada, em 30.04.2018, por crime previsto no do art. 296 , inciso II e § 1º , inciso I , c/c... com as do art. 304 , mediante o falso do art. 298 , na forma do art. 70 , todos do Código Penal . CITA O e INTIMA O, com prazo... de quinze (15) dias, nos termos do artigo 361 , do Código de Processo Penal ,...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

nos autos, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 29 , 1º, inc. III, da Lei . 9.605 /98, e 296 1º, inc... explicar a origemdo passeriforme.Conforme artigo 21 do Código Penal , o desconhecimento da lei não justifica... descritas no art. 29 , 1o, inc. III, e art. 296 1o inc. III do Código Penal .Oferec...

Pg. 494. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

296 , 1º, inciso I, do Código Penal e no artigo 29 , 1º, inciso III c/c 4º, inciso I, da Lei 9.605 /1998. Narra... e no artigo 29 , 1º, III c/c 4º, I, da Lei 9.605 /98, emconcurso material de condutas:Art. 296 - Falsificar..., do Código Penal . Comrelação ao delito previsto no artigo 29, 1º, III c/c 4º, I, da Le...

Pg. 495. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

/c 4º, inciso I, da Lei 9.605/1998, comfundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .Após o trânsito... ABOLVER o réu GERSON RODRIGUES DOS SANTOS da prática do delito previsto no artigo 296 , 1º, inciso I, do Código Penal... no tipo do artigo 29, 1º, III c/c 4º, I, da Lei 9.605 /98.Veja-se que não...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2018

, nos autos da Ação Penal 2411351.2017.4.01.3300, movida pelo Ministério Público Federal, por incursão nas penas do art. 296... (dez) dias, nos moldes dos artigos 396 e 396-A , do CPP , com a nova redação inserta pela Lei . 11.719 /2008... , § 1º , III , 299 (em continuidade delitiva), 288-A, e 328, em concurso ma...

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