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21 de agosto de 2017
Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de documento público

Pg. 392. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .(...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para ABSOLVER..., caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .No mais, permanece a sentença tal como lançada.P.R.I.C.São Paulo... qualificados nos autos, foramdenunciados como incursos nas penas dos artig...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

eleitorais, delitos de falsidade documental (art. 296, § 1º, III, do Código Penal) e contra a Administração Pública. No... do artigo 40 da Constituição Federal. Requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 5º, I, da lei 13.300... art. 76 e art. 77 do Código de Processo Penal, os quais devem receber o t...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

“f”, do Código Penal e artigo 147, “caput”, c.c, artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, houve... com incursos nas sanções do artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/2006.Estão presentes indícios razoáveis de autoria... - VISTOS.Nos autos em que MARCOS PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO está sendo process...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

do art. 514 do CPP, o julgado asseverou: "5. Nulidade pela inobservância do artigo 514 do Código de Processo Penal.... CRIME DO ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE CARIMBO. OBJETO MATERIAL CARACTERIZADOR DO CRIME. AUTORIA... mereceria admissão. O artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 155. O jui...

Pg. 887. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

para condenar Eliezer Nunes Monteiro como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, 296, parágrafo primeiro, III, 304... e 311 do Código Penal. Da aplicação da pena Analisando as circunstâncias do caso, noto que a culpabilidade do réu é... a execução penal, o que demonstra a ineficiência de aplicação de pena em regi...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 35855320144013800 0003585-53.2014.4.01.3800

FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA... configurando a justa causa para instauração de uma ação penal. II - Não satisfeitos os requisitos do art. 395 do CPP, há de ser...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

MACIEL pela prática, emtese, dos delitos descritos no artigo 296, 1º, III do Código Penal e; artigo 29, 1º, III da Lei ... umdeles, comfulcro nas diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal e artigo 6º, da Lei 9.605/98... ensejo à tipificação do delito previsto no Art. 296, 1º, III, do Código Pen...

Pg. 98. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

artigo 296, parágrafo primeiro, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial... de serviços à comunidade, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código Penal, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa... LEANDRO MOREIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ROBSON LEANDRO MOREIRA, natural ...

Andamento do Processo n. 0003585-53.2014.4.01.3800 - Recurso em Sentido Estrito - 15/08/2017 do TRF-1

DA UNIÃO -OAB DPU EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 296 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA..., não configurando a justa causa para instauração de uma ação penal. II – Não satisfeitos os requisitos do art. 395 do CPP... Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito...

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2017

c.c artigo 69 , todos do Código Penal . II. ABSOLVER Tércio Moacir Brandino, qualificado (a) nos autos, pelo delito... previsto no artigo 298 , caput, do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... e a Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal , mantenho a prisão caut...

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