Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falsificação de documento público

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146771 MG 2021/0133857-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146771 - MG (2021/0133857-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por BRUNO NOGUEIRA DE PAULA desafiando acórdão do …

Página 7833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DENILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO : DENILSON DE OLIVEIRA - SP168666 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAVI DE…

Página 7834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Na presente oportunidade, a defesa afirma estarem ausentes da espécie os requisitos autorizadores da prisão preventiva, decretada em 2018, uma vez que inexistem elementos concretos que justifiquem a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

DIREITO PENAL. ARTIGO 29 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO …

Página 3134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

semiaberto em favor do recorrente ANTÔNIO RAFAEL FIRMINO, mantida, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios fundamentos. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:…

Página 1612 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1525386-55.2020.8.26.0228 SP 1525386-55.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1525386-55.2020.8.26.0228, da Comarca…

Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

a decretação da prisão preventiva, encontrando-se a segregação do paciente fundada na gravidade concreta do delito. ORDEM DENEGADA." Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0269662-49.2019.3.00.0000 SP 0269662-49.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.887 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : GERMANO SOARES NETO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :…