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12 de dezembro de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de documento público

Andamento do Processo n. 0000033-70.2013.4.02.5002 - Criminal - 11/12/2018 do TRF-2

296 do Código Penal. 4 - Reformada a sentença para absolver o réu com base no artigo 386, inciso III do Código... VF Cachoeiro - Criminal E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 296, § 1º..., INCIS O I DO CÓDIGO PENAL. USO DE ANILHA POR AVE DA ESPÉCIE TRINCA-FERRO. APLICAÇÃO DO...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

prática dos delitos tipificados no artigo 296, 1º, III, do Código Penal e artigo 29, 1º, inciso III Lei 9.605/98... Judicial 1 DATA:07/04/2017 ) Grifei. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, 2º, II DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA... artigo 157, 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato de ter subtraído ...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

II, § 1º, I e II, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. A gravidade dos delitos a ele imputado, por si só, não...) Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11719/08), cite-se-o para responder à acusação... cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 39/40)...

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

dos delitos previstos nos artigos 29, §1º, inciso III, c.c. §4º, inciso I, da Lei 9.605/98 e 296, §1º, inciso III, do Código... (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código... especial de aumento prevista no artigo 29, §4º, inciso I, da Lei ...

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, §1º, inciso III, do Código Penal, pelo qual o réu tambémfoi condenado, ao invés do aumento de pena previsto no artigo... de aumento prevista no artigo 29, §4º, inciso I, da Lei 9.605/98 reconhecida, uma vez que durante a diligência foi constatado... de dezembro de 2018. PAULO FONTES Desembargador Federal 00006 APE...

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

nos artigos 29, §1º, inciso III, c.c §4º, inciso I, da Lei 9.605/98 e 296, §1º, inciso III, do Código Penal, c.c. artigos 70... do art. 110, §1.º, do Código Penal, coma redação vigente à época dos fatos. 3. A Lei n.º 12.234/2010, de 05 de maio... dos delitos previstos nos artigos 29, §1º, inciso III, c.c §4º, incis...

Pg. 438. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

DE SOUZA como incurso na pena do art. 334 do Código Penal, antes da redação dada pela Lei 13.008/2014, bem como no art... MARQUES EXPEDIENTE DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. MARCEL PERES DE OLIVEIRA AUTOS COM SENTENÇA No(s.... 17 da Lei 10.826/2003.Considerando o mandamento constitucional previsto no ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 171, 289, § 1º, 296, § 1º, III, do Código Penal... no artigo 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, também, serem os pacientes primários, com bons antecedentes..., e no artigo 2º da Lei 12.850/13. Irresignada, a defesa impetrou habeas corp...

Pg. 941. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

. Considerando que, aparentemente, as condutas descritas na denúncia amoldam-se ao tipo penal do art. 296, § 1º, III... haja. Após, dê-se baixa. BOLETIM: 2018537631 AÇÃO PENAL 5015064-72.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): VITOR BERGER... de WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO imputando ao denunciado a prática do crime dos a...

Andamento do Processo n. 1020684-37.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 07/12/2018 do TJSP

e Adicionais - Eunice Carneiro Costa e outros - As razões expendidas não levam à reforma da sentença (art. 296, § único do C... e Adicionais - 07/12/2018 do TJSP Processo 1020684-37.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações... PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO ESCRI...

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