Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falsificação de documento público

Andamento do Processo n. 0003516-75.2005.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0003516-75.2005.8.26.0156 (156.01.2005.003516) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Leonel Martins Ferreira - Vistos. Os sentenciados Amaro José Tavares e…

Página 330 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº XXXXX-52.2017.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por…

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº XXXXX-54.2018.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

no mesmo prazo que esta (Art. 114, inciso II, do Código Penal). O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 176.473/RR, firmou posição de que o Acórdão que confirma a sentença…

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

PROCESSO : XXXXX-03.2022.8.26.0071 CLASSE : PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Jose Henrique Gomes ADVOGADO : XXXXX/SP - João Maciel de Lima Neto VARA: 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCESSO :…

A competência para instruir e julgar casos envolvendo a falsificação de documentos públicos e seu uso

A COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR CASOS ENVOLVENDO A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E SEU USO Rogério Tadeu Romano A Súmula 546 do STJ assim está redigida: “A competência para processar e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188197 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERTIFICADO DE VERIFICAÇAO DE VEÍCULO-TANQUE RODOVIÁRIO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-88.2018.8.16.0045 Arapongas

APELAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 296, 297 E 299, TODOS DO CP. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DAS VÍTIMAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2021/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1915917 - BA (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FLORISVALDO BORGES SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal …

Intimação - Apelação Criminal - 0002694-76.2015.4.03.6181 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002694-76.2015.4.03.6181 POLO PASSIVO MAURICIO UEMURA ADVOGADO(A/S) MARIANA JORGE TODARO | 201455/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL…