Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falsificação de documento público

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183130069762001 MG

PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE CONDENAÇAO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO DOLO... do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de …

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

vezes, em continuidade delitiva, no artigo 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, em concurso material com o artigo 304... cc artigo 298, caput, do Código Penal, à pena de quatro anos de reclusão e …

O currículo Lattes de Schrödinger

o Currículo Lattes, pois, não se amolda a nenhuma das condutas típicas Dos artigos 296 – 305, do CP (tais artigos encontram...-se inclusos no capítulo “ DA FALSIDADE DOCUMENTAL”). Inclusive o STJ …

Página 1868 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2020

. ART. 29 , § 1º ,III, DA LEI 9.605 /98 E ART. 296 ,§ 1º, III DO CÓDIGO PENAL . AMBIENTAL. INSIGNIFICÂNCIA... de Souza Gomes as penalidades disposta na conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826 …

Informação Falsa no "Currículo Lattes" é Crime no Brasil?

postada, sob os termos dos artigos 297 a 299 do Código Penal. Isso porque o Código Penal Brasileiro, do artigo 296 ao 305... de documento público (art. 297) – consiste em “falsificar, no todo ou em …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 7 dias

É crime mentir no currículo lattes?

muito bem que mentir na confecção do lattes é uma prática bastante comum. O Código Penal Brasileiro, do artigo 296 ao 305... ), ambos do Código Penal, já que, como dito, a sua caracterização exige …

Página 2853 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

nas sanções dos delitos previstos nos artigos 288, 132, 180, §1º, 296, 298, 299, todos do Código Penal, alémdos crimes previstos..., 296, 298 e 299, TODOS DO CÓDIGO PENALEARTIGOS 29, CAPUT, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00498708420128120001 MS 0049870-84.2012.8.12.0001

, do Código Penal (1º fato), art. 298 c/c art. 304, por duas vezes, em concurso formal (2º fato), em razão dos seguintes.... Sobre a fixação do valor da prestação pecuniária, o artigo 45 do Código P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588737 ES 2020/0140751-2

por outra ação penal pela pratica do crime previsto no art. 296 do CP (falsificacao de selo ou sinal público... responde por outra ação penal pela pratica do crime previsto no art. 296 do CP …

Modelo de habeas corpus para superar a súmula 691 do STF

nos artigos 171, 288 e 296 §1º, inciso III do Código Penal. Com parecer favorável do Ministério Público, sobreveio decisão... federal, em tese previsto no artigo 296, §1º, inciso III do Código Penal