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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de documento público

Andamento do Processo n. 1.774.884 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, ambos do Código Penal, na forma do art. 70, do CP, bem como do art. 70 da Lei 4.117/1992, na foma do art. 69 do CP... no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), mantenho o referido parâmetro, em observância à... previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo ...

Pg. 9015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido... em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. O pedido de redução...Pg. 9015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 "PENAL E PROCESS...

Andamento do Processo n. 0004216-38.2016.403.6106 - 14/11/2018 do TRF-3

III, e 69-A, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 296, 1º, inciso II, do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 23 de setembro..., do Código Penal. Por fim, requereu a absolvição do réu no tocante ao delito do artigo 69-A da Lei 9.605/98.A defesa..., do Código de Processo Penal.De outra parte, configurada a materialida...

Andamento do Processo n. 0000190-36.2018.403.6135 - 14/11/2018 do TRF-3

, 1º, III, da Lei 9.605 /98 e no artigo 296 , 1º, II, do Código Penal , emconcurso formal de crimes (artigo 70... que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal , na redação que lhe foi dada pela Lei ... do Código Penal ). O réu Fábio Landes da Silva foi denunciado, ...

Andamento do Processo n. 0700902-18.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 14/11/2018 do TJAL

pelo demandado. Antes de tudo, vale mencionar, nos termos do art. 2º da lei 9.099/95, que os processos em sede de Juizados... do(a) autor(a), vir a ser revogada ou modificada, consoante art. 296 do CP/2015. DISPOSITIVO Presentes os requisitos... : 0700902-18.2018.8.02.0205 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 0701042-52.2018.8.02.0205 - Petição / Empréstimos Compulsórios - 14/11/2018 do TJAL

os descontos em sua aposentadoria efetuado pelo demandado. Antes de tudo, vale mencionar, nos termos do art. 2º da lei..., caso concluída a inexistência de direito em prol do(a) autor(a), vir a ser revogada ou modificada, consoante art. 296...: Paulo Ferreira de Lima - Autos : 0701042-52.2018.8.02.0205 Ação: Petição ...

Andamento do Processo n. 0701042-52.2018.8.02.0205 - Petição / Empréstimos Compulsórios - 14/11/2018 do TJAL

mencionar, nos termos do art. 2º da lei 9.099/95, que os processos em sede de Juizados Especiais orientam... revogada ou modificada, consoante art. 296 do CP/2015. DISPOSITIVO Presentes os requisitos formais e satisfeitas as condições... - Obrigações - REQUERENTE: Paulo Ferreira de Lima - Autos : 0701044-22.2018.8.02...

Andamento do Processo n. 0001589-84.2014.8.16.0076 - Processo Crime - 14/11/2018 do TJPR

nas sanções do artigo 180, § 1º (1º fato), 296, § 1º , incisos I e II e 304 (2º fato) do Código Penal na forma do artigo 69... (quinze) dias, conforme artigo 361 do Código de Processo Penal, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À... A SEREM PRODUZIDAS E ARROLANDO AS TESTEMUNHAS, conforme previsão es...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, inciso III, e 69-A, da Lei 9.605/98, c.c. artigo 296, 1º, inciso II, do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 23....A defesa protestou pela absolvição de José Brás Carneiro relativamente aos delitos dos artigos 296, 1º, inciso II, do Código Penal e 69-A da Lei 9.605/98, e pela aplicação do perdão... II, do ...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

como art. 107 , inciso IX , do Código Penal ), quanto ao crime previsto no art. 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605 /98... prática do crime descrito no artigo 296 , 1º, inciso II, do Código Penal , ante a ausência de provas quanto à... de relevância penal:(...) Quanto ao delito do artigo 69-A , da Lei 9.605 /98, en...

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