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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Decreto nº 22.950, de 03 de fevereiro de 1997.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ

Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000.

Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Decreto no 982, de 12 de novembro de 1993.

Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá

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