Art. 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, os artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227/1967), o artigo 4º da Lei7.805..., arts. 1º, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-L…

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo... 4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228, §1º..., e 1.230, ambos do Código Civil, Lei10.406/02. Tendo emvista a certidão da …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0000495-76.2012.8.14.0028 BELÉM

Felix do Xingú para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).          O pleito... DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038173-92.2019.4.04.0000 5038173-92.2019.4.04.0000

, do Código de Mineração, Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, prescreve que o dispositivo neste artigo não se aplica... legal está prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código de …

Andamento do Processo n. 1.802.908 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

aos artigos 1º, 7º e 22, § 2º, do Decreto Lei n. 227/1967; 186, 884, 927 e 952 do Código Civil e 2º da Lei n. 8.176/1991... de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 1.022, I …

Página 1635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

e 22, § 2º, do Decreto Lei n. 227/1967; 186, 884, 927 e 952 do Código Civil e 2º da Lei n. 8.176/1991, sob os seguintes...Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010262-22.2011.4.03.6105 SP

, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227.../1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e …

Página 2234 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227/1967), no artigo 4º da Lei7.805/1989... e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil(Lei10.406/2002), …

Andamento do Processo n. 5023106.16.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2019 do TJGO

minerais, conforme artigo 1768, da Carta Política e artigo 1º, do Decreto Lei 227/1967.” (F. 07.) Entende ser... o disposto no artigo 109, inciso I, da Carta Política e artigo 64, §1º, do NCPC.” …