Art. 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0000495-76.2012.8.14.0028 BELÉM

Felix do Xingú para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).          O pleito... DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038173-92.2019.4.04.0000 5038173-92.2019.4.04.0000

, do Código de Mineração, Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, prescreve que o dispositivo neste artigo não se aplica... legal está prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010262-22.2011.4.03.6105 SP

, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227.../1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174613 RJ 2017/0241376-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.613 - RJ (2017/0241376-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO CÉZAR …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0002930-15.2000.8.14.0028 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0002930-15.2000.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170090544 RN

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0004032-42.2005.8.14.0028 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ/PA e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0000544-30.2010.8.14.0028 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos do Pedido de Alvará ajuizado por XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA tendo como suscitante o JUÍZO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 13866536 PR 1386653-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido de declaração de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 328916 RJ 2013/0112071-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE SEIXOS ROLADOS E AREIA DE LEITO DE RIO. RESOLUÇÃO N. 22/2010 …