Artigo 1892 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.

Intimação - Embargos À Execução - 0006979-09.2023.8.16.0112 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006979-09.2023.8.16.0112 POLO ATIVO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. POLO PASSIVO ELVIS SEBASTIãO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR | 132994/SP ALCEMIR DA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0824154-61.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824154-61.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO | 8261/MA HELIANE SOUSA FERNANDES | 8502/MA DATA DE…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-22.2022.8.27.2722

Documento:889491 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-22.2022.8.27.2722/TO RELATORA:…
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Andamento do Processo n. 0000866-86.2005.8.26.0081 - Interdição/curatela - 19/09/2023 do TJSP

Processo 0000866-86.2005.8.26.0081 (001.01.2005.000866) - Interdição/Curatela - Capacidade - R.M.P. - A.M. - C.R.N.L. - Processo nº 227/2005 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela CLÍNICA DE…

Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2023

maneira expressa quanto à destinação do patrimônio amealhado em vida pelo de cujus, na hipótese de não existirem pessoas identificadas para a sua sucessão. Nessa linha, o valor permaneceria à…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000776566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-21.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FERNANDA CLAUDIA CASTRO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AgInt no AREsp XXXXX

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2358792 - RS (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO…
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Andamento do Processo n. 2358792 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2023 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2358792 - RS (2023/0147815-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO…

Página 5830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2023

Como abordado, afirma a Fundação que o simples recolhimento das contribuições necessárias ao custeio do plano não é suficiente para formar a reserva matemática que dará suporte ao pagamento das…
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Intimação - Apelação Cível - 0829989-69.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 24/07/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0829989-69.2017.8.10.0001 POLO ATIVO CLAUDIVAM VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES | 11735/MA ALLAN CARLOS BARROS MORAES | 16952/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…