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24 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10735862020188260100 SP 1073586-20.2018.8.26.0100

é nula ante a sua patente abusividade por violar o artigo art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor 1.... Desnecessidade. Cláusula nula que impõe tal obrigação. Inteligência do artigo 51, inciso VII, do CDC. Preliminar... de procedimento de mediação - Cláusula abusiva Ofensa ao disposto no art. 51, VIII, ...

Pg. 3102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2019

compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC... do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 . 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória.... As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são inc...

Inteiro Teor. Recurso Especial 16898920088240023 Capital 0001689-89.2008.8.24.0023

, VIII , X , XII e § 1º, e 54 , do Código de Defesa do Consumidor . Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código.... 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incs. I... Telecom S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Valda Silva de Sousa, com base no art. 105 , in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10345579220158260576 SP 1034557-92.2015.8.26.0576

: 12/11/2018). A relação que se estabeleceu entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez... de todos os interessados, conforme artigo 43, inciso IV, da Lei . 4.591/1964, o que não se verificou no caso. Cláusula... do C. Superior Tribunal de Justiça -Incidência do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40078746620168240000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000

. 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-lei n. 4.707/42) art. 6º, §1º; Lei n. 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art. 47, art... e 524 §3º, §4º. Lei n. 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso... e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC, art. 4º, IV e...

Pg. 4074. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2019

e contrato de adesão. Nesse sentido: “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VIII..., ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem... 32, inciso I, da Lei 9.307/96…” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n°...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40208567820178240000 Lages 4020856-78.2017.8.24.0000

, I , VIII , X , XII , § 1º , art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, e 170... , art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; d) artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, e 170 e parágrafos, 176, 'caput... e 944 do Código Civil ; c) artigos 1º , 4º ,incisos III , IV , VI e VII , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40219953120188240000 Rio do Sul 4021995-31.2018.8.24.0000

) artigos 1º, 4º,incisos III, IV, VI e VII, 19, 20, 47, 51, I, VIII, X, XII, §1º, art. 54, do Código de Defesa do Consumidor.... 6.404/76, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos artigos 1º, 4º, 47, 51 e 54, do Código de Defesa..., 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil, a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40235100420188240000 Rio do Sul 4023510-04.2018.8.24.0000

, § 1º , art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; d) artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, e 170 e parágrafos, 176... , do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 14, 166, 182, 188, 224, 'caput', e inciso I, e 229, 'caput' e § 5º, 233, da Lei n... , 564 e 944 do Código Civil ; c) artigos 1º , 4º ,incisos III , IV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40205662920188240000 Rio do Sul 4020566-29.2018.8.24.0000

º , art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; d) artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, e 170 e parágrafos, 176... , 564 e 944 do Código Civil ; c) artigos 1º , 4º ,incisos III , IV , VI e VII , 19 , 20 , 47 , 51 , I , VIII , X , XII , § 1... , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do Código Civil , aos artig...

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