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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Andamento do Processo n. 0700077-07.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Espécies de Contratos - 19/11/2018 do TJAL

verdadeira afronta aos direitos do consumidor, notadamente art. 51, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor: Direito... contratuais com fundamento no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que os índices aplicados são... o lucro ou são contra vantagens. O Código de Defesa do Consumidor obj...

Pg. 609. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

. 51, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor: Direito civil. Contratos bancários. Agravo no agravo de instrumento... DA TAXA SELIC. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 1.062. 1. Não forma coisa julgada a previsão de encargos moratórios estabelecida... estabelecido no art. 1.062 do Código Civil de 1916, de 0,5% ao mês. 4....

Andamento do Processo n. 0034332-63.2017.8.17.2001 - 14/11/2018 do TJPE

no art. 6º, item V, do Código de Defesa do Consumidor, e invocam a súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça... art. 51, inc. IV e VIII, do CDC. É que a atividade mercantil empreendida tanto pela instituição financeira como pela... absoluta ou estaríamos ignorando o texto constitucional” (Contratos no código de Defes...

Andamento do Processo n. 5201170.60.2017.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

artigo 51, inciso VII , do Código de Defesa do Consumidor. Perfilha essa diretiva, o entendimento da jurisprudência... da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita... do disposto no art. 51, inciso VII, do CDC. Pois bem. A controvérsia no ...

Andamento do Processo n. 0069309.42.2017.8.09.0049 - 14/11/2018 do TJGO

de consumo é nula de pleno direito, por força do inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “DIREITO... do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual “... afirma serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais... artigo 2º da Lei Federal 8.078, de 11 de novembro de 1990,...

Andamento do Processo n. 0511080-27.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 14/11/2018 do TJBA

- Circunstância que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa... e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166, do Código Civil, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor..., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo por is...

Pg. 497. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar... o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro... nos termos dos artigos 2º e 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, dev...

Pg. 3612. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO..., da Lei 9.307/96 . 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento..., sob o fundamento do reconhecimento da existência da convenção de...

Pg. 5580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Pg. 5580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 no art. 51, VII, do CDC... que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.... 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória...

Pg. 5588. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Pg. 5588. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 no art. 51, VII, do CDC... que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.... 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória...

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