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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Pg. 6112. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

bastasse isso, o caso aqui é de relação de consumo, o que faz atrair a incidência do art. 51, VII, do Código de Defesa..., ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia... arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da L...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

sendo cobrado, direito contemplado no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, e dever..., em caso de atraso, o que violaria o disposto no artigo 51, VIII, CDC. Quanto à falha no dever de informar, o embargante... ciência prévia e inequívoca a respeito dos termos e encargos contratuais, na ...

Pg. 2495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

-SE-AS VÁLIDAS RECURSO DO PROCON ADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 51 , INCISOS IV , VIII E XIII E 54 , § 3º... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127491 SC 2017/0157661-5

art. 475-B, § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial... de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557... e § 5º , e 233 da Lei 6.404 /76; 1º, 4º , 47 , 51 , I , VIII ,...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, 188 , 224 , 229 , caput e § 5º , e 233 da Lei 6.404 /76; 1º, 4º , 47 , 51 , I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 do CDC... a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração... , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; 1º, 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , ...

Pg. 328. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, sejam eles de adesão ou não, conforme o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, veja... 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento... estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 e aplicáv...

Pg. 3238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

no art. 51, inciso VIII, do CDC. Requereram, assim, a decretação da nulidade da cláusula compromissória de arbitragem...Pg. 3238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 S E N T E N Ç A Valdimiro.... 32/118. Citada, a primeira ré não apresentou contestação (fl. 143). Em sua defes...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940716 SP 2016/0164953-3

, V e VIII, 9°, 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e VIII, 52, II e III, do Código de Defesa do Consumidor; e 876.... 22.626/33; 3°, VII, 9°, 12, VI, 18 e 22, II e XV, do Decreto n. 2.181/97; 4° da Lei n. 1.521/51; 3°, II, 4°, III, 6°, IV.../529): 1. Subsunção dos contratos bancários ao CDC. Súmula 297, STJ: O Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0164953-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 1.521/51; 3°, II, 4°, III, 6°, IV, V e VIII, 9°, 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e VIII, 52, II e III, do Código... de Defesa do Consumidor; e 876 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que é proibida...-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Códig...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, parágrafo único, 46, 51, IV e VIII, 52, II e III, do Código de Defesa do Consumidor; e 876 do Código Civil, além de dissídio..., 18 e 22, II e XV, do Decreto n. 2.181/97; 4° da Lei n. 1.521/51; 3°, II, 4°, III, 6°, IV, V e VIII, 9°, 39, V, 42... dos contratos bancários ao CDC. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do C...

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