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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento

Inteiro Teor. Apelação: APL 10545664120168260576 SP 1054566-41.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183839 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054566-41.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1022449-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1022449-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Heron Dias Baptista - Vistos.1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Ajuizada na capital, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, ademais, observe-se o disposto no artigo 58, inciso II, da Lei nº. 8.245 de 1991. Cite-se a ré.Em que pese o disposto no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976636 SC 2016/0231500-5

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Andamento do Processo n. 2016/0231500-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.636 - SC (2016/0231500-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OLINDA MARCHI ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK -

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

CELULAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO INICIAL ESPECÍFICO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No

Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FER...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.257 - SP (2012/0270950-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROCURADOR : PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA ENGLER PINTO E OUTRO(S) - SP127158 RECORRIDO : BANCO CITICARD S.A ADVOGADOS : RACHEL FERREIRA ARAÚJO TUCUNDUVA E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2012/0270950-6 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1185) RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.257 - SP (2012/0270950-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON/SP PROCURADOR : PAULA CRISTINA RIGUEIRO

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