Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003017-79.2019.8.26.0319 SP 1003017-79.2019.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003017-79.2019.8.26.0319, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428388 RS 2014/0000309-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1428388 - RS (2014/0000309-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por TASSO CAUBI SOARES DELABARY fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003017-79.2019.8.26.0319 SP 1003017-79.2019.8.26.0319

MÚTUO BANCÁRIO. Renegociação unilateral menos de duas semanas depois da celebração. Ampliação da vigência contratual, de doze para setenta e dois meses. Pedido de restabelecimento do negócio …

Petição - Ação Mandato

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 28° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. Processo n°: , brasileiro, piloto, portador da Carteira de Identidade n° 21,190.694-3, expedida pelo IIRGD/SP, inscrito no…

Andamento do Processo n. 5560451.22.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/03/2021 19:39:43 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5560451-22.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025559-57.2017.4.04.7200 SC 5025559-57.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025559-57.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: MARCELO CARVALHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002452-47.2018.4.04.7200 SC 5002452-47.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002452-47.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 8062326-41.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio - 28/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8062326-41.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711429-55.2017.8.07.0001 DF 0711429-55.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711429-55.2017.8.07.0001 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004887-71.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇAO RECURSAL - REJEIÇAO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - COMPRA…