Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Página 10575 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

os requisitos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia.... 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são …

Andamento do Processo n. 5274973.76.2017.8.09.0051 - 18/09/2019 do TJGO

e VIII, 39, incisos III, IV, V e VI, 51, incisos IV, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, § 1º, I, II e III, do Código de Defesa.... 5274973.76.2017.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, para o Superior …

Página 9815 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito... do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As …

Página 2809 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

e VIII, 39, incisos III, IV, V e VI, 51, incisos IV, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, § 1º, I, II e III, do Código de Defesa... de Declaração rejeitados (Evento n. 62). Alega o recorrente violação dos a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022674220188070020 DF 0702267-42.2018.8.07.0020

nas relações de consumo, tal entendimento não se aplica à cláusula compromissória. O artigo 51 , inc. VII , do Código de Defesa... de adesão genéricos, subsistindo, portanto, a aplicação do art. 51,…

Página 2552 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor que regule a matéria de modo diferente do art. 354 do Código Civil, limitando-se a apontar... do essencial à função social do débito em conta, razão pela qual não …

Página 8026 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória... dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro …

Página 8032 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória... dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro …

Andamento do Processo n. 5276704.44.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

de adesão caracterizado por relação de consumo (art. 51, VIII, CDC), a menos que a iniciativa da arbitragem... desta Corte. Sustenta que a compulsória utilização da arbitragem fere o disposto no art

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

sobre contratos de adesão genéricos, subsistindo, portanto, a aplicação do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor... de Justiça concluiu, assim, que o art. 51, VII, do Código de Defesa do C…