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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 221291920128240039 Lages 0022129-19.2012.8.24.0039

, 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X e XII , e 54 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ; ao enunciado da Súmula 371...), nos termos do art. 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil e, no restante, não o admito. Intimem... especial alegando violação aos arts. 467 , 468 e 475-B , §§ 1º e 2º , do Código ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 186786420168240000 Rio do Sul 0018678-64.2016.8.24.0000

de Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa..." e inciso I , 229 , "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas... Lourenço Corrêa (OAB: 148310/SP) DECISÃO MONOCRÁTICA Aldo Ceola, com base no art....

Inteiro Teor. Recurso Especial: 53740920068240045 Palhoça 0005374-09.2006.8.24.0045

, do Código Civil de 2002 ; arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inciso II , 176 , "caput" e inciso I e § 1º , 182... , 188 , 224 , "caput" e inciso I , 229 , "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , i...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 189592020168240000 Rio do Sul 0018959-20.2016.8.24.0000

. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º..., 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176..., "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "caput"...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 181079320168240000 Rio do Sul 0018107-93.2016.8.24.0000

, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 497, 499, 500, 524, §§ 3º e 4º.../A              DECISÃO MONOCRÁTICA             Dircelia Marchi Sansão, com base no art. 105, inciso III, alínea..., 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102579 SC 2017/0121364-3

e § 5º , e 233 da Lei 6.404 /76, art. 6º , § 1º , da LICC , arts. 1º , 4º , 47 , 51 , I , VIII , X , XII , § 1º , e 54... do Código Civil , arts. 6º , 11 , 30 , 176 , caput, 188 , 224 , caput e inciso I , 229 , caput e § 5º , e 233 da Lei 6.404... , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do Código Civil , arts. 6º , 11 , 30 , ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 189185320168240000 Rio do Sul 0018918-53.2016.8.24.0000

Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa... e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188..., 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/197...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1474187420158240000 Rio do Sul 0147418-74.2015.8.24.0000

de Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa do Consumidor... Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Nildo Bork, com base no art. 105 , inciso III , alíneas a e c.... 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inciso II , 176 , "caput" e inciso ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 185175420168240000 Rio do Sul 0018517-54.2016.8.24.0000

; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; e arts. 497.../A DECISÃO MONOCRÁTICA Veni Aparecida Nascimento, com base no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inciso II , 176 , "caput" e inciso I e § 1º ,...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 37769020068240054 Rio do Sul 0003776-90.2006.8.24.0054

Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa... , "caput" e inciso I , 229 , "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Clara Zimmermann, c...

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