Inciso VIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Página 16658 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

disponíveis, decidiram resolver a controvérsia objeto do presente feito, através da arbitragem, conforme os termos já estabelecidos no compromisso arbitral a seguir:”. No dia 24/07/2023 foi proferida…
0
0

Publicação do processo nº 5172745-71.2023.8.09.0064 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 30/04/2024 16:20:52 LOCAL : GOIANIRA -…

Publicação do processo nº 5172745-71.2023.8.09.0064 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 30/04/2024 16:20:52 LOCAL : GOIANIRA -…

Publicação do processo nº 5069044-81.2022.8.09.0112 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 25/04/2024 16:24:49 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 2462 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

4. Quanto ao pedido de alteração do item 3.4., concernente à cláusula terceira, visando que estabeleça como condições para cessão de crédito atinente ao empreendimento a obrigação da prévia…
0
0

Página 2463 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Da análise dos autos, apesar de comprovada a conduta ilícita da Ré, reputo que A inclusão de cláusulas abusivas no contrato de promessa de compra e venda não evidencia violação a direito da…
0
0

Página 2465 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

por infração, em caso de desrespeito ao mandamento judicial, valor que deverá ser revertido para o fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, nos moldes a seguir registrados: 1) No que…
0
0

Publicação do processo nº 0535486-44.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0535486-44.2018.8.05.0001 Ação Civil Pública Jurisdição: Salvador - Região…

Página 10901 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) e nº 6.766/79 (que trata do parcelamento do solo urbano), visto ter sido o contrato objeto dos autos firmado em 01.07.2017. O…
0
0

Página 10918 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) e nº 6.766/79 (que trata do parcelamento do solo urbano), visto ter sido o contrato objeto dos autos firmado em 01.07.2017. O…
0
0