Art. 51, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

FÁCIL PERNAMBUCANAS” (VERSÃO DE 03/2009) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 , INCISOS VIII , XII E XV , DO CÓDIGO DE DEFESA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 12805 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

a arbitragem é nula, diante do disposto no art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno... a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os …

Andamento do Processo n. 0225028.86.2017.8.09.0026 - 20/02/2020 do TJGO

para tal cláusula. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor veda, no seu artigo 51, inciso VII, a instituição... diversa daquela em que se encontra o imóvel, concorde com o entendimento …

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

ao mesmo, o que não se observa na teoria da imposição da aquisição de produtos e serviços para a aquisição de outros (art. 51, VIII..., Lei 8.078/1990). Por fim, em relação às demais cláusulas, …

Página 13197 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

relação de consumo, a cláusula que impõe a arbitragem é nula, diante do disposto no art. 51, VII, do Código de Defesa..., da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção …

Página 562 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

eles de adesão ou não, conforme o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado... a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00216717920148240023 Capital 0021671-79.2014.8.24.0023

, 182, 188, 224, caput e inciso I, 229, caput e § 5º, e 233, caput , da Lei Federal n. 6.404/1976; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII..., X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040893620138260053 SP 1004089-36.2013.8.26.0053

/2009), por afronta ao artigo 51, incisos VIII, XII e XV, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de conferir maior... “Saque Fácil Pernambucanas” (versão de 03/2009) Violação ao artigo 51, incisos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004089-36.2013.8.26.0053 SP 1004089-36.2013.8.26.0053

de 03/2009) – Violação ao artigo 51, incisos VIII, XII e XV, do Código de Defesa do Consumidor – Razoabilidade... e proporcionalidade da multa, fixada com base na Portaria Normativa Procon

Página 107 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

Direito, no REsp n. 296.453, julgou ser “nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. VIII), a cláusula-mandato inserida no... ALEGADO E PERIGO DE DANO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS …