Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Andamento do Processo n. 0000220-05.2019.805.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/11/2019 do TJBA

pelo artigo art. 217-A do Código Penal c/c artigo 103 da Lei8.069/90, pelos fatos e fundamentos ali descritos..., nos termos dos arts. 112, IV, 118 e 119 da Lei 8069/90, pelo período de 6 …

Andamento do Processo n. 0005943-54.2019.805.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/11/2019 do TJBA

do prazo de quarenta e cinco dias, previsto no artigo 118 do ECA, a internação provisória do adolescente Emerson Barroso... do adolescente Emerson Barroso de Santana, imputando-lhe a possível …

Página 693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplico ainda ao adolescente medida de proteção consistente em frequência obrigatória... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0908/2019 Processo …

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, HOMOLOGO, nos termos do arts. 126, parágrafo único, 127 e 181, § 1º, e 188 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... parte exequente (art. 13, § 6º, da Lei n. 12.153/2009) ou por meio de …

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de liberdade assistida, nos termos do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo mínimo de seis meses..., e a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a teor …

Página 124 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

, 118 e 119 da Lei 8069/90, pelo período de 6 (seis) meses, a ser cumprida na residência de sua mãe, a fim de possibilitar...-se o seu representante legal. Sem custas, face ao estatuído no artigo

Página 892 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

de quarenta e cinco dias, previsto no artigo 118 do ECA, a internação provisória do adolescente Emerson Barroso de Santana.... e outros Decisão: R.H. Cuida a espécie de uma AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA …

Página 875 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. - Ante do exposto, com fulcro nos artigos 103 e 112, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... do exposto, com fulcro nos artigos 103 e 112, ambos do Estatuto da Criança e …

Página 431 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 138). Em caso similar: RECURSO DE AGRAVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI... N. 8.069/90) - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

COM OS ART. 112, INC. VI, AMBOS DA LEI . 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, APLICANDO, POR VIA DE FEITO... ANÁLOGO ÀQUELE ANTEVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I II E IV, DO …