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20 de abril de 2019
Artigo 118 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta... com o contido no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional... de trabalho" (Lei 8.069 /90, arts. 118 e 119 ), isso tudo a fim de impor a...

Andamento do Processo n. 0501673-30.2019.8.05.0150 - Execução Fiscal - 12/04/2019 do TJBA

a adolescente com aplicação da medida socio educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, na forma do art 118 do ECA, com a prévia... do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento... DE SENTENÇA Processo : 0302428-43.2016.8.05.0150 Classe Assunto: Medidas Pr...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

da liberdade assistida, com fulcro nos artigos 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como artigo 49 da lei 12.594/12...), condenadas pela prática do ato infracional análogo aos delitos previstos nos artigos 33, capute 35, caputda Lei 11.343/06..., tampouco as mesmas são reincidentes. E assim aduz a Juris...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

(s): MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ 5227) SENTENÇA: Isto posto, nos termos do art. 386, inciso VII... ou beneficente, nos termos do art. 112, incisos III e V, art. 117 e art. 118 do ECA. Picos, 27 de fevereiro de 2018.... EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1092725 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Process...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

ao representada, com fulcro no art. 112, IV, e art. 118 e 119 do ECA, a medida de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 01 (um) ano... da Comarca de SÃO JOÃO DO PIAUÍ, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao que este Edital virem.... Determino a intimação pessoal do adolescente, devendo manifestar...

Pg. 1807. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2019

exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária... com aplicação da medida socio educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, na forma do art 118 do ECA, com a prévia oitiva...; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078244928 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDência..., nos termos dos artigos 112, 117 e 118, todos do ECA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário... 112, 117 e 118, todos do ECA, em razão da conduta ajustada ao arti...

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. (Rossato, Luciano Alves; et al. Estatuto da criança e do adolescente : Lei 8.069 /1990: artigo por artigo. 5. ed. São Paulo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343... DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06, C/C O ART. 103...

Apelação Cível: AC 70078244928 RS

José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos dos artigos 112, 117 e 118, todos do ECA. Apelação... parcialmente provida. (Apelação Cível 70078244928, Oitava Câmara Cíve...

Pg. 1253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2019

com aplicação da medida socio educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, na forma do art 118 do ECA , com a prévia oitiva... – HOMOLOGA REMISSÃO EM AUDIÊNCIA Processo : 0501673-30.2019.8.05.0150 Classe Assunto: Processo de Apuração de Ato... Infracional - Dano (art. 163) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Menor Inf...

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