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23 de janeiro de 2019
Artigo 118 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Pg. 553. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DA LEI N.º 8.069 /90. INTERPRETAÇÃO..., para se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069 /90... PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . M...

Pg. 554. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118 , § 2º , da Lei n.º 8.069 /90 não estabeleceu o prazo máximo... com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069 /90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121... DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O próprio Estatuto da Crian...

Pg. 2161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

) meses, com fundamento no artigo 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(b) Oficie-se ao DEASE solicitando... Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. São José do Cedro Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... Borba Alves Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, ...

Pg. 2162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

do artigo 118, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(c) Oficie-se e notifique-se com URGÊNCIA (por meios mais céleres..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em consequência, determino a remessa dos presentes autos àquela Comarca... externas para Liberdade Assistida, junto ao CNJ, no Cadastro Nacional ...

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art..., e parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito..., portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de ...

Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

- LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo... com fundamento no artigo 46, §1º da Lei 12.594/2012 - fls. 24. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança.... Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012, face ...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido..., DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Esta Corte Superior possui.... O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz a previsão, no § 5o. do...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão.../2008 ) (grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO... abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança ...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA..., da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo... DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei... n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da...

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