Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 87 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 87, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 87 - O Exército federal compor-se-á de contingentes que os Estados e o Distrito Federal são obrigados a fornecer, constituídos de conformidade com a lei anual de fixação de forças.

§ 2º - A União se encarregará da instrução militar dos corpos e armas e instrução militar superior.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×