Art. 227 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 227. Usar buzina:
I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III - entre as vinte e duas e as seis horas;
IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;
V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0100087-06.2019.8.26.9020 - Processo Digital - 11/02/2020 do TJSP

disciplina do artigo 165-A c.c. com o 227, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a simples recusa em se submeter...Andamento do Processo n. 0100087-06.2019.8.26.9020 - Processo Digital - …

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

-A c.c. com o 227, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a simples recusa em se submeter ao teste do etilômetro, não... disposição do art. 55 da Lei 9099/95, como pretende a Fazenda ao pleitear …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826107 RS 2019/0202176-9

de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97... do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei

Andamento do Processo n. 1065929-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 24/01/2020 do TJSP

que se alega. Ademais, conforme o art. 227, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, não é necessário à realização do teste... Pedroso - Diretor do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - …

Andamento do Processo n. 1043268-35.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 24/01/2020 do TJSP

DE NÍVEIS ETÍLICOS NO SANGUE. REGULAR A AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 227, §3º E ART. 165 DO CTB, VIGENTES À ÉPOCA...Andamento do Processo n. 1043268-35.2017.8.26.0053 - Processo Digital - …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução 658.... ERRO MATERIAL. INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE AUSENTE …

Página 1823 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado..., §2º do Código de Trânsito Brasileiro, não é necessário à realização …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00375367120188190014

de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei n.º 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica... Lei 11.275, de 2006) § 2o A infração prevista no art. 165 deste Códi…

Andamento do Processo n. 1067301-21.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 10/12/2019 do TJSP

.35.5159912) por suposta violação ao art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito. Conforme o art. 227, §2º do Código de Trânsito... - Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de São …

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Brasileiro de Trânsito. Conforme o art. 227, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, não é necessária a realização do teste..., nos termos dos artigos 16 da Lei 6.830/80 e 919, § 1º, do Código de …