Artigo 227 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 227. Usar buzina:
I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III - entre as vinte e duas e as seis horas;
IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;
V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação na qual se afirma que os autores fazem jus à percepção da gratificação RETP, nos termos da Lei Complementar…

Página 44 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Junho de 2021

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - Turma De Uniformização Listas Lista 0451/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO…

Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

ao art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito. No entanto, pela leitura dos autos, observa-se que a autuação foi realizada pois a impetrante, dona do veículo Ford, Fiesta, placa DKC-1312, entregou a…

Página 128 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Junho de 2021

9002423-45.2020.8.21.0023(CNJ) - YELLON VIAGENS E TURISMO LTDA. (ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 104644/RS). DECISÕES: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, EMSEU EFEITO DEVOLUTIVO.VISTA À (AO)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0120314-67.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70084819556 (Nº CNJ: 0120314-67.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. direito público não especificado. ação anulatória de multa de trânsito. direção sob a influência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797939 RS 2020/0314890-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797939 - RS (2020/0314890-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da UNIAO interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 5263386-23.2018.8.09.0051 - 30/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 17/03/2021 17:25:53 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5263386-23.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 4669 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

3. Quanto às demais preliminares, referem-se ao mérito da impetração, que passo a analisar. 4. Atenta leitura da peça de ingresso descortina a pretensão mandamental, consubstanciada em resguardar…

Página 4676 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5263386-23.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : LEANDRO FERREIRA DE JESUS IMPETRADO : DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

Andamento do Processo n. 5263386-23.2018.8.09.0051 - 19/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 17/03/2021 17:25:53 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5263386-23.2018.8.09.0051 CLASSE…