Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Andamento do Processo n. 5022330-78.2019.8.09.0044 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TJGO

que destinatária final do produto, permitindo, assim, a aplicação do artigo 51, inciso VII do CDC, que considera nula... como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Códi…

Andamento do Processo n. 5545089-89.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TJGO

os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor..., nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, quando os litigantes …

Andamento do Processo n. 5003909-87.2017.8.09.0051 - 23/09/2020 do TJGO

de Arbitragem (Lei 9.307/96), bem como em razão do inciso VII do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor; 2. A ação... no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que é nula a cláusula …

Andamento do Processo n. 0144448-50.2017.8.09.0097 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor.... SENTENÇA CASSADA. 1. ?Em se tratando de relação de consumo, inafastável a …

Página 11219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina... a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos …

Página 2687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor... CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. ?Em se tratando de relação de consumo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004005-14.2018.8.26.0650 SP 1004005-14.2018.8.26.0650

da arbitragem que não se admite. Incompatibilidade com a previsão do Artigo 51, inciso VII do CDC. A existência de cláusula não é... suficiente para configurar a concordância expressa do consumidor.…

Cláusula arbitral em contratos com construtoras

de Justiça, REsp 1.189.050, da 4ª Turma, que “não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e o art. 4º, §2º da Lei... de consumidor e a incidência do Código de Defesa do Consumidor”. …

Cláusula arbitral em contratos com construtoras

de Justiça, REsp 1.189.050, da 4ª Turma, que “não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e o art. 4º, §2º da Lei... de consumidor e a incidência do Código de Defesa do Consumidor”. …

Página 17718 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

, assim, a discordância em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII... COMPROMISSÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO. CONTRATO DE …