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28 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Pg. 3244. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

de nulidade da cláusula 18ª, com fundamento no art. 51, VII, do CDC; a restituição dos valores cobrados de forma indevida após..., nesta Captial, e que, segundo o disposto no item VIII do contrato, o bem imóvel entregue em 14 meses, a partir...

Pg. 163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, QUE HA UMA APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 51, INCISO VII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E OS DISPOSITI VOS DA LEI..., PORQUANTO SE AFIGURA EM DESCOMPASSO COM O ART. 51, INCISO VII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ PREVIAMENTE INSERIDA... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 51, INCISO VII,...

Pg. 578. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

a cláusula de arbitragem, com fulcro no artigo 51, VII, do Código de defesa do Consumidor, assegurando a acesso do consumidor... do instrumento, conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 18/2016. Proc. 0027853-06.2010.8.19.0203... ao Judiciário;2) Fls. 117, contestação. Rejeito a preliminar arguid...

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei . 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos... essa cláusula . ( Negritei e Sublinhei )”. De outra banda, preleciona o Código de Defesa do Consumidor : “ Art. 51 . São... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibil...

Pg. 2702. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar... denominadas “ondas renovatórias do direito” de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas... baila a ementa do prefalado julgamento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E...

Pg. 2705. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de Justiça, não há incompatibilidade entre os artigos 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º... a sua imposição compulsória ao consumidor e afronta ao disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei . 9.307/96. 3. Deixo..., parágrafo 2º, da Lei . 9.307/96. Com o fito de conciliar os normativos e...

Pg. 2707. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre os artigos 51 , inciso VII , do Código de Defesa... , da Lei . 9.307 /96. 3. Deixo de aplicar na espécie o disposto no artigo 1.013 , parágrafo 3º, inciso I, do Código... do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei . 9.307 /96. Com o fito de con...

Pg. 3726. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

do art. 51, inciso VII do CDC, porquanto a instituição da arbitragem não foi compulsória, haja vista que a parte aceitou..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil/2.015, é medida que se impõe. 3... e, ainda, respeitadas as exigências contidas no § 2º do art. 4º da Lei...

Pg. 526. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

, DECLARO a nulidade da cláusula compromissória contida no contrato de fls. 104/107, com fulcro no art. 51, VII, do CDC... o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “a” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido... de Proteção ao Crédito em face daquela importância.Sem custas, nos termos da norma ...

Pg. 534. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

o comparecimento de seu cliente.A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51 ,I, da Lei 9099 /95... (art. 51 ,I, da Lei 9099 /95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado (a), nas causas de valor superior... o comparecimento de seu cliente.A parte autora deverá comparece...

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