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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 928791 SP 2016/0146083-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.791 - SP (2016/0146083-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HABITCASA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(S) - SP088098 AGRAVADO : GILVALDO SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADO : CATIA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO : CÁTIA MARIA DE CARVALHO - SP175536 INTE...

Andamento do Processo n. 0001146-42.2012.8.17.1090 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00044 Processo Nº: 0001146-42.2012.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA CRISTIANE FARIAS DE QUEIROZ Advogado: PE014667 - Reinilda de Lima Olivier

Andamento do Processo n. 1031371-14.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1031371-14.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Jenyffer Gabrielle Vieira Pinto -Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título c.c pleito

Pg. 100. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

69.2012.8.09.0011, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMAR A CIVEL, JULGADO EM 01/08/2013, DJE 1361 DE 09/08/2013. DESTA FOR MA, VISLUMBRADA A RELACAO DE CONSUMO, AS CLAUSULAS CONTRATUAIS IL

Pg. 2642. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

nula de pleno direito, na forma do art. 51, inciso VII do CDC, daí a rejeição da tese arguida. *** Em face da renúncia mútua à produção de provas orais (conforme consta no termo de audiência

Pg. 7661. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista com imobiliária, razão pela qual é nula a cláusula arbitral inserida de forma compulsória no contrato

Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Interposta apelação por GILVALDO, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado: RECURSO - Apelação - Exposição de motivos para a reforma da sentença, satisfazendo os requisitos

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da arbitragem Diz a HABITCASA que é válida cláusula que prevê compromisso arbitral em contrato de adesão, já

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Advogado: PE010974 - Carlos Henrique de Mendonça Pereira Advogado: PE016117 - Aderbal Queiroz Monteiro Junior Advogado: PE026355 - Marcondes da Mota Fonseca Advogado: PE032478 - OTÁVIO JOSÉ AZEVEDO

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

e do recurso ter sido oposto antes da sua vigência - Interpretação da regra de direito intertemporal prevista nos artigos 14 e 1046 do Novo C.P.C. PREQUESTIONAMENTO Resultante do enfrentamento da

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