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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Pg. 8436. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Verifico, também, que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º c/c 17 do CDC, razão pela qual a presente lide será dirimida à luz do microssistema

Andamento do Processo n. 49384-31.2015.8.09.0049 - Rescisao Contratual - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 49384-31.2015.8.09.0049 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : GISLENE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO : J VIRGILIO LOTEAMENTOS - S & J CONSTRUTORA E INC ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 1005320-68.2015.8.26.0008 - Protesto - Obrigações - 21/09/2017 do TJSP

em demandas de consumo, devendo ser afastada por força do art. 51, VII, da Lei 8.078/90, não se excluindo da apreciação... de nulidade absoluta as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem, nos termos art. 51, VII, da Lei 8.078... da fornecedora e, portanto, a relação jurídica encontra-se regida ...

Andamento do Processo n. 1007449-48.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2017 do TJSP

com as normas consumeristas, aplicáveis à relação entre as partes (art. 51, VII, CDC)- Sentença de procedência mantida... e, em conseqüência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... - - NEIDE DE SOUZA ARAÚJO - MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

partes, aguarde-se por 90 dias o julgamento. - ADV: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB 122941/SP), BRUNO COSTA DE PAULA (OAB 247595/SP), ADAUTO SILVA EMERENCIANO (OAB 163405/SP) Processo

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

- Lucros cessantes pela não fruição do imóvel, devidos a partir do término de tolerância até a data efetiva da entrega das chaves - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se

Pg. 1328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

REQUERENTE : GISLENE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO : J VIRGILIO LOTEAMENTOS - S & J CONSTRUTORA E INC ADV REQTE : 28022 GO - JAIRO PACHECO DA SILVA 43021 GO - KARLLA DE OLIVEIRA SILVA ADV REQDO :

Andamento do Processo n. 2112509-44.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2112509-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Apelação Cível n. 473256.38.2014 - 20/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 06/09/2017 14:21:25 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0169578.13.2015.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO

Pg. 519. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

É inegável que o contrato apresentado satisfaz aos requisitos exigidos no art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Entretanto, o contrato deve ser analisado sob o prisma do Código de Defesa do consumidor,

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