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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Pg. 521. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

do art. 51, I, c/c §2º da Lei 9.099/1995. * Não comparecendo o demandado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros.... Isso porque, havendo alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que poderia ensejar a nulidade da cláusula... questionada, em especial diante da previsão contida no art. 51,...

Pg. 478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - Go 10ª Vara Cível - Juiz II Sentença Processo nº: 5295142.21.2016.8.09.0051 Recorrentes(s): MARIANGELA BERMUDEZ BORGES FLEURY Recorrido(s): LOFT CONSTRUTORA E

Pg. 2284. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ocorrida no recurso de apelação, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão

Pg. 1081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

DO ART. 51, VII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A INSTITUICAO DA ARBITRAGEM NAO FOI COMPULSORIA, EIS QUE O AUTOR/AP ELADO ACEITOU TAL DISPOSICAO DE FORMA LIVRE AO APOR SUA ASSINATUR A

Pg. 7019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

In casu, pretende a requerente a nulidade da sentença prolatada na reclamação arbitral n. 1580/2017, sob alegação de não ter ratificado a cláusula compromissória constante no contrato celebrado com a

Pg. 7020. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

proferida em apelação cível se baseado em julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, desnecessária se mostra a sua instrução, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual. 2.

Pg. 7021. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE. EXTINÇÃO DO

Inteiro Teor. : 10243928520178260100 SP 1024392-85.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024392-85.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2016.01.1.118585-4 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.118585-4 - Procedimento Comum - A: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF007533 - JOSE PASSOS DA SILVA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:

Pg. 1006. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

Nº 2015.01.1.145745-4 - Procedimento Comum - A: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Adv(s).: SP273843 -Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos. R: CEB DISTRIBUICAO S.A. Adv(s).: DF027152 -

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