Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n° , já qualificada, por seus advogados e procuradores subscritores…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, PROCESSO N° , devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe por meio de seu Advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bosque Ipanema Incorporadora e Construtora

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. , brasileiro, casado, operador de produção, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Referência: Ciência/Manifestação/Pedido E OUTRA , nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição do Indébito - Procedimento Sumário - contra MRV Prime Xxii Incorporações SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP , brasileiro, solteiro, ajudante, RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , nesta cidade de Rio…

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito Ordinário - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , RG: , CPF: , brasileira, solteira, escriturária, residente e domiciliada na CEP: , São José do Rio Preto…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa Habitacional Conex

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP SÚMULAS 543 e 602 STJ , brasileira, casada, analista financeiro, inscrita no CPF/MF sob o n° , portadora do RG sob o n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel C.C. Pedido de Restituição de Valores - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP , brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador do R.G. n.° -SSP/SP e inscrito no C.P.F.

A nulidade de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de adesão em relação de consumo.

I – DA ARBITRAGEM A arbitragem é um mecanismo alternativo para resolução de conflitos que busca dirimir os litígios sem a participação do Poder Judiciário. Nela, as partes elegem um terceiro ou uma…

Recurso - TJSP - Ação Vícios de Construção - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por meio de seu advogado subscritor e já devidamente qualificada nos…