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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Andamento do Processo n. 5201170.60.2017.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

artigo 51, inciso VII , do Código de Defesa do Consumidor. Perfilha essa diretiva, o entendimento da jurisprudência... da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita... do disposto no art. 51, inciso VII, do CDC. Pois bem. A controvérsia no ...

Andamento do Processo n. 0069309.42.2017.8.09.0049 - 14/11/2018 do TJGO

de consumo é nula de pleno direito, por força do inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “DIREITO... do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual “... afirma serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais... artigo 2º da Lei Federal 8.078, de 11 de novembro de 1990,...

Pg. 492. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RENÚNCIA TÁCITA. 1. Nos termos da Súmula 45 deste TJGO...: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito..., da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando ...

Pg. 495. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

compromissória imposta pela empresa aos consumidores, através do contrato de adesão, é nula em razão do disposto no art. 51...-se inserta na Lei 9.307/96, especialmente em seu artigo 4º, que, por sua vez estabelece: Art. 4º - A cláusula..., inciso VII, do CDC. Pois bem. A controvérsia no caso sub judice resume-se em s...

Pg. 496. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de Defesa do Consumidor veda, no seu artigo 51, inciso VII, a instituição da citada cláusula nos contratos de relação... ou não, conforme o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado... específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 e aplicável a contratos de...

Pg. 497. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar... o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro... nos termos dos artigos 2º e 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, dev...

Pg. 498. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Pg. 498. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 1 entendimento previsto no artigo 51, inciso... VII , do Código de Defesa do Consumidor. Perfilha essa diretiva, o entendimento da jurisprudência de escol, vejamos... entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando concilia...

Pg. 499. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor,... a Súmula 45 de seguinte teor: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC...Pg. 499. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 o for...

Pg. 624. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

a incapacidade dos apelantes em discernir livre e conscientemente quanto ao foro de eleição do contrato. O art. 51, VII..., do Código de Defesa do Consumidor, inspirado por princípios norteadores das relações consumeristas (da vulnerabilidade do consumidor, da facilitação de sua defesa) prevê a nulidade de.... 927, in...

Pg. 625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

arbitral , não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecer..., VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é... Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno ...

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