Inciso VII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054964-80.2015.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0054964-80.2015.8.19.0205 APELANTES: CONSTRUTORA CALPER LTDA E OUTRO APELADOS: WILSON VAGNER DA SILVA CARDOSO E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054964-80.2015.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURADA A …

Andamento do Processo n. 7005438-57.2018.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 7005438-57.2018.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 15.538,09(quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e…

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

este cumprimento de sentença que Banco Bradesco S.A. move contra Am Industria Ceramica Ltda e outro, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se o executado, por carta,…

Página 456 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

065. APELAÇÃO 0054964-80.2015.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação:…

Página 1519 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

1.RELATÓRIO. KAUE DE SOUZA CAVALCANTE OLIVEIRA, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA…

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação…

Página 11579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível Processo nº: 5600728.90.2019.8.09.0105 1. A parte ré suscitou preliminar de incompetência da justiça estatal…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0460210-26.2017.8.09.0071 HIDROLÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Apelação Cível nº 5460210-26.2017.8.09.0071 Comarca de Hidrolândia Apelante: Village…

Andamento do Processo n. 5209772-57.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209772-57.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Celg Distribuição S/A – Celg…