Art. 51, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Página 9126 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória...-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, inciso VII, …

Página 9128 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

procedente o pedido autoral para, nos termos do que dispõe o artigo 51, incisos IV e VII, da Lei 8.078/90, declarar nulas.... Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2019, …

Andamento do Processo n. 0705834-65.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJDF

/c o art. 51, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor. É de se considerar, ainda, tratar-se de relação de consumo... a estipulação de convenção de arbitragem para a solução de controvérsias …

Andamento do Processo n. 5634822.88.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

de infraestrutura básica tem caráter ex lege, uma vez que decorre do disposto no § 5º do artigo 2º, da Lei federal 6.766... de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do …

Andamento do Processo n. 5653087.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

essa cláusula (artigo 4º da Lei 9.307/96). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assim prevê: “Art. 51. São... de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, determina que ‘São …

Andamento do Processo n. 5634889.53.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990), cujo teor estabelece... do art. 4º da Lei federal 9.307/1996 e a regra contida no art. 51, incis…

Andamento do Processo n. 5212607.95.2017.8.09.0149 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação Cível - 27/02/2020 do TJGO

no artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, resta firmada a competência da Justiça... combatido violou os artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.766/79, 35 e 51 da Lei n. 8.…

Andamento do Processo n. 5259128.98.2017.8.09.0149 - 27/02/2020 do TJGO

, “em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito..., § 2º, da Lei . 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo …

Andamento do Processo n. 5595321.30.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

do Consumidor (Lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990), cujo teor estabelece que é nula, de pleno direito, a cláusula... e a regra contida no art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Co…

Andamento do Processo n. 5047494.46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

o artigo 1.019, inciso I , ambos do Novo Código de Processo Civil/2015, são dois os requisitos para que se possa conferir... do Código de Defesa do Consumidor, já que há relação de consumo entre as …