Art. 117, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007314120198150000 PB

-se adequada. O art. 117, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que a medida de prestação de serviços à..., por amoldar-se ao disposto no art. 117, do Estatuto da Criança e …

Página 254 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

rigorosamente o art. 117 , caput e parágrafo único , da Lei 8069 /90 (As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões... de outras peças necessárias. Deverá a equipe do CREAS observar …

Andamento do Processo n. 201984101815 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/02/2020 do TJSE

COMUNIDADE, PELO PRAZO DE (06) SEIS MESES, DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117 DO ECA...Andamento do Processo n. 201984101815 - Processo de Apuração de Ato …

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

ÚNICO DO ART. 117 DO ECA . A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SERÁ CUMPRIDA NO CONSELHO TUTELAR DESTA CIDADE...Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/02/2020 …

Página 4498 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Fevereiro de 2020

um deles e com carga de oito horas semanais (Lei 8.069/90, art. 117, § único). Sem custas. Fixo honorários em favor da defensora... conclusos para fins do art. 198, VII, da Lei 8.069/90 . …

Página 775 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Fevereiro de 2020

, com a observância do disposto no art. 117 parágrafo único, podendo a qualquer tempo serem prorrogadas, revogadas ou substituídas... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao CREAS para …

Andamento do Processo n. 0000713-32.2018.8.24.0088 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto (art.155) - 11/02/2020 do TJSC

com base no art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação aos representados da medida socioeducativa...). A prestação de serviços à comunidade, com fulcro no art. 112, III c/c art.…

Página 1665 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

, III c/c art. 117, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser cumprida em estabelecimento a ser indicado... e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o que faço com base no art. …

Página 2562 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

, INCISOS II E III, AMBOS DA LEI 12.594/12, E 117, CAPUT, E § 1º, DO ECA OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PLANO DECENAL... VII, E 209, TODOS DO ECA PRECEDENTES ART. 5º DA RESOLUÇÃO 507/09 DO ÓRGÃO …

Página 2563 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 35, INCISO IX, E 54, INCISOS II E III, AMBOS DA LEI 12.594/12, E 117, CAPUT...Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …