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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 117, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Andamento do Processo n. 201784101144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/12/2018 do TJSE

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117 DO ECA, E À MENOR INFRATORA RAIANE VITÓRIA CARDOSO DE JESUS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, A MEDIDA... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201784101144 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : R.V.C.D.J. ADV. : HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS... MESSIAS - OAB: 8617-SE ADOLESCENTE : M.D.S.F. SENTENÇA....:...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2018

) SEIS MESES, DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117 DO ECA, E À MENOR INFRATORA.......: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM ESPEQUE NO ART. 487, INCISO I... E NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE OUTRORA DEFE...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

, DA LEI 8.069/90. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201573002147 RÉU : RAFAEL SANTOS DE JESUS ADV. : WHORTON... DE 06 (SEIS) MESES, POR QUATRO HORAS SEMANAIS, A SER CUMPRIDA NO CREAS, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO... APENADO : MAZURKIEWICZ MOTA ADV. : CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078925484 RS

, parágrafo único, e artigo 118, §2º, da Lei 8.069/90. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a REPRESENTAÇAO oferecida... do artigo 217, caput, do Código Penal, e aplicar, com base no artigo 112, incisos III e IV, da Lei 8.069/90, a medida... nos artigos 117 e 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...” Diante ...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2018

amparada nos arts. 112, III e 117, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.069/90. Transitada em julgado a presente... prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho, conforme art. 117, caput, e parágrafo único, da Lei ... 8.069/90, cumulada com LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 06 (seis...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2018

, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.069/90. Transitada em julgado a presente decisão, constitua-se e autue... da Lei 8.069/90. Expeça-se guia de execução provisória do CNJ para formação dos autos de execução de medida...-se processo de execução, na forma prevista no art.39 da Lei . 12.549/2012, observando...

Andamento do Processo n. 0003859-90.2015.8.24.0022 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto - 22/11/2018 do TJSC

prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho dos adolescentes (ECA, art. 117, parágrafo único). Quanto à..., por equiparação, c/c arts. 103 e 104, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicandolhes a medida de prestação... de Adolescentes em Conflito com a Lei CNACL. Com o trânsito em jul...

Pg. 824. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho dos adolescentes (ECA, art. 117, parágrafo único). Quanto à bicicleta..., por equiparação, c/c arts. 103 e 104, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicandolhes a medida de prestação de serviço à..., referente aos atos objeto da presente execução, com f...

Andamento do Processo n. 0501682-98.2018.8.05.0126 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/11/2018 do TJBA

da imputação de fato análogo previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343. Opero a emendatio libelli para fato análogo... de 5 (cinco) horas semanais de modo a não prejudicar à jornada de trabalho ou estudo (ECA, art. 117, parágrafo único... PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Representação e, com fulcro no art. 117,...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

, com fundamento nos arts. 181, caput e § 1º; 126, caput e 127, todos da Lei n. 8.069/90, HOMOLOGO a remissão concedida... pelo prazo de SEIS MESES, na razão de OITO HORAS SEMANAIS (ECA, art. 117, parágrafo único), adotando os fundamentos... economicamente. O deslinde do caso sub judice perpassa pela análise do art. 15...

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