Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Página 854 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2021

julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003645-97.2017.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇAO DE MENORES - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003645-97.2017.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE …

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

INDICIADO : WILLIAN SOUZA DE ARAUJO VARA:2ª VARA PROCESSO :1502483-63.2021.8.26.0075 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2060179/2021 - Bertioga AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A.S. VARA:1ª VARA 1ª Vara JUÍZO…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL ROS SABBAG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO HENRIQUE PATTARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2021 Processo 1500236-56.2020.8.26.0201 - Ação Penal de Competência…

Andamento do Processo n. 0865648-33. - 24 de fevereiro de 2021 do TJPA

Processo 0865648-33.2019.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Execução de MSE de Internação de VINÍCIUS RAMOS SANTANA, nascido em 27/09/2001. O socioeducando foi sentenciado ao cumprimento de…

Andamento do Processo n. 8000087-35.2021.8.05.0237 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SENTENÇA 8000087-35.2021.8.05.0237 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Gonçalo Dos…

Andamento do Processo n. 8000087-35.2021.8.05.0237 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SENTENÇA 8000087-35.2021.8.05.0237 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Gonçalo Dos…

Página 2394 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO ESTRATÉGIA PEDAGÓGICA À FINALIDADE RESSOCIALIZADORA AO APELADO MEDIDAS LEGÍTIMAS E ADEQUADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 117 A 119 DO ECA APELAÇÃO PARCIALMENTE…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

o autor não tem interesse jurídico. Diante do exposto, nos termos do art. 330, inc. III, do CPC, indefiro a inicial. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos.