Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-15.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NAO ATRIBUIÇAO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA - NECESSIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça já…

Andamento do Processo n. 1501768-70.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1501768-70.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - F.F.A.S. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa representação oferecida pelo Ministério Público, o que…

Andamento do Processo n. 0800028-45.2018.8.02.0042 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/08/2022 do TJAL

ADV: MAYCON VICTOR GOMES DOS SANTOS (OAB 14721/AL) - Processo 0800028-45.2018.8.02.0042 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INFRATOR: Felipe dos Santos…

Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

e de sua responsável legal, que já saem intimados. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DA…

Página 568 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2022

integral. Revendo o comando judicial de págs. 71, noto que a autora deixou de responder o item “a”, que se reporta à comprovação da propriedade. Assim, concedo, mais uma vez, o prazo improrrogável de…

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Hotel Ltda Epp - Thiago Henrique Guilherme - Fls. 373: Ciência ao exequente - ADV: JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP),…

Página 3845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) Expeça-se a guia de…

Página 3915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-66.2022.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.A.B.C. e outro - S.B.C. - Proc. 2022/002236 Vistos. Manifeste-se o curador especial no prazo de 5 dias. Int. - ADV: DILIAN DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇAO - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. - Rejeita-se o pedido…