Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Andamento do Processo n. 0001489-58.2018.8.26.0417 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

, em local a ser designado pelo CREAS, nos termos do art. 117 do ECA, bem como a medida protetiva prevista no artigo 101... socioeducativa consistente em LIBERDADE ASSISTIDA PELO TEMPO NECESSÁRIO À …

Andamento do Processo n. 1500095-59.2019.8.26.0205 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 14/11/2019 do TJSP

comunidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias. DECIDO. Com base no artigo 188, da Lei 8.069/90, bem como nas orientações... sócioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de noventa …

Andamento do Processo n. Digital nº 1522957-54.2018.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses, art.188 combinado com o art.117, ambos do ECA...Andamento do Processo n. Digital 1522957-54.2018.8.26.0562 - …

Andamento do Processo n. 201953100007 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSE

SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTIGO 112, III, E ARTIGO 117, DO ECA), DE 08 HORAS SEMANAIS... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201953100007 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : …

Andamento do Processo n. 201881001070 - 14/11/2019 do TJSE

A QUALQUER TEMPO,NOS TERMOS DOS ARTS. 126, CAPUT, 127, 186, § 1º, 188, C/C ARTS. 112, IV E 117, TODOS DA LEI 8.069/1990... COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 03 MESES, À RAZÃO DE 04 HORAS SEMANAIS AO ADO…

Andamento do Processo n. 0018830-14.2018.8.21.0037 - 14/11/2019 do TJRS

INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO PELO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA... APLICO... AO REPRESENTADO FÁBIO ARTHUR S. T, NA FORMA DOS ARTS. 117 E 118, DO ECA, A …

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de serviços à comunidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias. DECIDO. Com base no artigo 188 , da Lei 8.069 /90, bem... Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente -H.N.S.S. - …

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Isento de custas na forma do Artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível novo arbitramento... pelo CREAS, nos termos do art. 117 do ECA, bem como a medida protetiva …

Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

) Processo Digital 1022279-67.2016.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente -L..., pelo prazo de três meses, art.188 combinado com o art.117, ambos do ECA. …

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI 11.340/2006, EM FAVOR DA SRA. MICAELI DA SILVA BARBOSA, DETERMINANDO... O CRIME DO ART. 24-A DA LEI N. 11.343-06, BEM COMO PODE ENSEJAR A …