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26 de março de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei 8.069 /90), contra a vítima já... do processo 0002201-42.2016.8.03.0002, em trâmite no juízo da autoridade coatora, ante a existência de nulidades... isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado praticou a conduta ...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, §1º da Lei 12.594/2012 - fls. 58. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC c/c LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 117, e parágrafo, do Estatuto da Criança... Público, em parecer fundamentado, requer a extinção do processo de execução...

Pg. 613. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, aplicada pelo juízo do conhecimento, nos termos do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no qual, constata... a aplicação do CPC, com amparo no art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que prevê a aplicabilidade... socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, nos termos do art. 118 do...

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, aplicada pelo juízo do conhecimento, nos termos dos artigos 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA..., nos termos dos art. 117, e parágrafo, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelo prazo constante da sentença..., requer a extinção do processo de execução com fundamento no art. 46, §1º, da...

Pg. 615. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

e de LA, aplicada pelo juízo do conhecimento, nos termos do artigo 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... compartilhado pelo Defensor do socioeducando. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012, diante... fundamentado, requer a extinção do processo de execução com fundamento...

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

e de Liberdade Assistida - LA, nos termos do artigo 117 e 118, parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança..., nos termos do art. 40 da Lei 12.594/12, cópia integral deste expediente ao Serviço de Proteção Social a Adolescente..., o que faço com amparo legal no artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/12 ...

Pg. 619. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim..., do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito..., o que impõe a declaração de sua extinção, o que faço com amparo leg...

Pg. 622. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, com amparo no art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que prevê a aplicabilidade, subsidiária, da legislação... da existência das diversas medidas socioeducativas a serem executadas, este Juízo com amparo legal no art. 45 da Lei ..., do CPC e artigo 46, inciso V, da Lei 12.594/2012 - SINASE, para ...

Pg. 626. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

117 e 118 , parágrafos , do ECA . A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção..., com fundamento no artigo 46 , § 1º , da Lei 12.594 /2012 - SINASE, DECLARO EXTINTO o presente feito, posto que o socioeducando... o cumprimento da MSE, a Lei 12.594 /12 - SINASE disciplina as hi...

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas... do CNJ. Encaminhe-se, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 40 da Lei 12.594 /12, cópia integral... de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , quanto a ...

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