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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Andamento do Processo n. 0002397-93.2017.8.01.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/01/2019 do TJAC

de sua culpabilidade, em obediência ao que dispõe o artigo 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 114..., a imposição da medida socioeducativa prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida.... O Estatuto da Criança e do Adolescente, preza ao máximo pela ressocialização do menor, po...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

a comunidade prevista no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A., pelo prazo de 04 (quatro) meses e carga... requerido por meio de precatório. Portanto, conforme o disposto no artigo 30 § 3º da Lei 12.431/11, intime... da Criança e do Adolescente. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos ...

Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

- LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo... com fundamento no artigo 46, §1º da Lei 12.594/2012 - fls. 24. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança.... Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012, face ...

Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

do artigo 118 do ECA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, nos termos do art. 117 do ECA. A Lei 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu... de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no... o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINA...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

da Criança e do Adolescente, o qual prevê que a medida socioeducativa deva ser aplicada em consonância com as condições..., na proporção de 04 (quatro) horas por semana, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, observando que os fatos... da Criança e do Adolescente são a ressocialização e a proteção dos adolesc...

Andamento do Processo n. 0003006-88.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei 8.069/90. A liberdade assistida deverá..., nos termos do art. 39 da Lei do Sinase. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para... o perdimento dos valores apreendidos em favor do Conselho Municipal da Cri...

Andamento do Processo n. 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei 8.069/90. A liberdade assistida... Schietti Cruz , julgado em 13/4/2016). Providencie a serventia a execução das medidas impostas, nos termos do art. 39... apreendidos em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, por...

Andamento do Processo n. 0000719-94.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/01/2019 do TJES

do Código Penal) e com fulcro nos artigos 112, incisos III, 117 e 118, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO..., observando os requisitos previstos nos artigos 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90, pelo prazo 06 (seis) meses, devendo... 8.069/90. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar R$ 400,00 (q...

Andamento do Processo n. 0103689-98.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

nos autos, cumpria medida socioeducativa de PSC e de LA nos termos dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança... sendo cumprida por aquele, o que faço com amparo legal no artigo 46, I, da Lei 12.594/12 - SINASE, para que surtam...-se a Guia de Execução da Medida Socioeducativa e o Cadastro Nacional de Adolescentes e...

Andamento do Processo n. 0107607-13.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

de PSC e de LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme se verifica... de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude Relação 0001/2019...

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