Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Christopher Kelvin

Christopher Kelvin -

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (art. 6° da Lei 8.069) Fica óbvio que o Estado... e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, apesar de grande parte da sociedade realizar uma associação entre os conceitos de impunidade...°99.710/1990 . Dis-ponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 20...

Execução das medidas socioeducativas.

? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz... e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes.... LIBERDADE ASSISTIDA (LA) Oqueé? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112, 118 e 119 ...

Amanda Rangel

Amanda Rangel -

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...

A Dignidade da Mulher: Cárcere e a Gestação

POR Aline Paulino Gonçalves [1] e Ricardo Martins [2] RESUMO: Esta pesquisa tem como tema a abordagem da gestação das mulheres nos estabelecimentos prisionais à luz dos direitos humanos, com fulcro

Aspectos da imputabilidade Penal

Sumário INTRODUÇÃO.. 7 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO CRIME.. 11 1.1.-FATO TÍPICO.. 12 1.2- CONDUTA.. 12 1.2- RESULTADO.. 13 1.3. - NEXO DE CAUSALIDADE.. 13 1.4- TIPICIDADE.. 13 2. - CAPACIDADE PENAL..

MM

Malena Melo -

Das medidas de proteção

Inicialmente, é importante esclarecer que são aplicáveis à criança e ao adolescente que estejam em situação de risco, as medidas de proteção. Tais têm como objetivo, sanar a violação do direito ou

A (in)eficácia das medidas sócio-educativas do ECA

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo geral compreender a problemática da (in)eficácia na aplicabilidade das medidas socioeducativas sob à ótica da Lei 8.069/90, intitulada de Estatuto da

Silvio Russi

Silvio Russi -

Menor Infrator – Estatuto da Criança e do adolescente e as Medidas Socioeducativas

Silvio RUSSI [1] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo tratar da intervenção estatal como forma de prevenção da infração penal e promover uma reflexão acerca das bases políticas indicativas

Medidas Socioeducativas

2. Das medidas de proteção Primeiramente, insta explicitar que as medidas de proteção são aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco, sendo possível compreender é quando seus direitos

Aplicabilidade e eficácia das medidas socioeducativas

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente A criança e o adolescente, com o advento do Estatuto são considerados sujeito de direitos, amparados pelo Princípio da Proteção Integral, situação bem

×