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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

TIPIFICADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 C/C ART. 103 DO ECA . EM CONSEQUÊNCIA, APLICO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 112 , III , C/C ART. 117 , AMBOS DO ECA . TRANSITADA EM JULGADO, CADASTRE...: 4642-SE DECISÃO/DESPACHO....: REQUERIDA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS ...

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

(s): MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ 5227) SENTENÇA: Isto posto, nos termos do art. 386, inciso VII... ou beneficente, nos termos do art. 112, incisos III e V, art. 117 e art. 118 do ECA. Picos, 27 de fevereiro de 2018.... EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1092725 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Process...

Pg. 3. São João do Paraíso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

à comunidade por 03 (três) meses, nos termos do art. 117, caput da Lei 8.069/90. Custas isentas. Adv -Antonio Carlos...

Pg. 2915. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2019

socioeducativa de prestação de serviços à comunidade foi aplicada de forma contrária aos termos do artigo 117 do ECA...-se o que dispõem os artigos 338 e 339, §§1º e 2º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Havendo também reconvenção, deverá... apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 343, §1º). Intimem-...

Pg. 952. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2019

INCISO III, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENA L, CONSIDERADA ATO INFRACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI N 8.069/90..., APLICO-LHE, EM CONSEQUENCIA, NA FORMA DO ART. 112, IN CISOS III, DA LEI 8.069/90, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAC... 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONSIDERADA ATO INFRACIONAL , NOS TERMOS DO ART...

Pg. 737. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

- PSC, nos termos do artigo 117, e parágrafo, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é... com fundamento no artigo 46, §1º da Lei 12.594/2012 - fls. 76. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança..., por ter cometido ato infracional nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a...

Pg. 738. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

socioeducativa de PSC e LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme... socioeducativo. A Lei 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu art. 46, parágrafos, os motivos de extinção das medidas... socioeducativa." Ante o exposto, com fundamento no artigo 46, §1º, da Lei ...

Pg. 741. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... socioeducativa de PSC e LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme se verifica nos autos o programa de atendimento encaminhou o... ASSISTIDA - LA, n...

Pg. 481. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

, da lei 8069/90 em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06... de LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 112, IV, da lei 8069/90, pelo prazo de 06 (seis) meses, observado o disposto no parágrafo... único do artigo 117 do ECA, em razão da prática de ato infracional a...

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