Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 70078161635 RS

) horas semanais, nos termos do artigo 117, parágrafo único, do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica... ao adolescente a prática infracional equiparada ao crime de roubo, fazendo constar dispositivo contido no artigo 189, inciso... de reeducação e de reabilitação social de adolescente. Corrigido o fundament...

Apelação Cível: AC 70078244928 RS

José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos dos artigos 112, 117 e 118, todos do ECA. Apelação... parcialmente provida. (Apelação Cível 70078244928, Oitava Câmara Cíve...

Apelação Cível: AC 70076811397 RS

Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... de omissão das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação das garantias constitucionais não identificadas no... comunidade, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, suficiente e adequ...

Apelação Cível: AC 70077788925 RS

Antônio Daltoe Cezar APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). DEFESA. PREFACIAL DE EMPREGO SUBSIDIÁRIO DO CPP. REJEITADA. MÉRITO... Penal devem ser empregadas subsidiariamente, somente em casos de omissão das nor...

Apelação Cível: AC 70078013059 RS

José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO..., suas circunstâncias e as condições do representado minuciosamente analisadas, nos termos dos artigos 117 e 118 do ECA, levando...-se em conta, ainda, a finalidade pedagógica de reeducação e de reabi...

Apelação Cível: AC 70077719417 RS

José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, observando que o crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente..., pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos dos artigos 112, 117 e 118, to...

Apelação Cível: AC 70077526713 RS

José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118 do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica de reeducação... e de reabilitação social do adolescente. Apelação desprovida. (Apelação Cí...

Apelação Cível: AC 70079984522 RS

liberdade assistida, diante da dicção dos arts. 117 e 118 do ECA), transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser... de 3 anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, a prescrição se dá.... Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. JU...

Apelação Cível: AC 70078795150 RS

(e equivocadamente quanto à liberdade assistida, diante da dicção dos arts. 117 e 118 do ECA), transitou em julgado para... o Ministério Público. 2. Por ser de 3 anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP), aplicando-se o redutor do art. 115.... (Apelação Cível 70078795150, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

Apelação Cível: AC 70077500411 RS

José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO... empregadas subsidiariamente, somente em casos de omissão das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação..., especialmente quando corroborado pelo contexto do caderno de provas. Conduta ...

×