Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081951246 RS

e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica... de reeducação e de reabilitação social de adolescente.Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082246802 RS

e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica... de reeducação e de reabilitação social de adolescente.Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081851123 RS

de omissão das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação das garantias constitucionais não identificadas... socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artigo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082439597 RS

e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica de reeducação... e de reabilitação social de adolescente.Preliminar rejeitada. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081786485 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI N... do artigo 117 do ECA, não merecendo qualquer modificação. Representado que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501440-20.2018.8.26.0650 SP 1501440-20.2018.8.26.0650

do art. 117 do ECA, e que figura como uma das mais brandas do estatuto protetivo – Apelação não provida..../2020 Renato Genzani Filho APELAÇÃO – Ato infracional equiparado ao crime previsto no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080961568 RS

equiparado ao crime previsto no art. 20, §2º, da lei 7.716/89. Publicação do adolescente através da rede social... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 20, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081384927 RS

e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica... de reeducação e de reabilitação social da adolescente.Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081384760 RS

comunidade e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, levando-se em conta a finalidade... pedagógica de reeducação e de reabilitação social de adolescente.Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70079407151 RS

e liberdade assistida, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, levando-se em conta a finalidade pedagógica... de reeducação e de reabilitação social de adolescente.Apelação …