Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos…

Lei nº 4775 de 16 de junho de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA A…

Lei nº 4712 de 23 de dezembro de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, O CONVÊNIO Nº 16.365 /2002-1, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS…

Lei nº 1575 de 02 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 3225 de 27 de novembro de 2006

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR / SP PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES.

Lei nº 1847 de 18 de junho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4906 de 17 de dezembro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E…

Lei nº 1319 de 18 de junho de 2002

HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3950 de 23 de novembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMPANHEIROS DO MENOR DE BRAGANÇA PAULISTA (COMENOR).
Camara municipal
há 23 anos

Lei nº 1071 de 23 de setembro de 1996

AUTORIZA CONVÊNIO COM O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NOS TERMOS DO ECA , AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS…