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27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Pg. 201. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

objetiva e da informação adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão do STJ em sede... civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida... em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2- Inex...

Pg. 202. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

objetiva e da informação adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão do STJ em sede... civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança... DA GRATUIDADE DEFERIDA. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME D...

Pg. 204. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão do STJ em sede do repetitivo acima aludido... da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida em decorrência... e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) s...

Pg. 305. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão do STJ em sede do repetitivo acima... da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida em decorrência.... MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO...

Pg. 306. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão do STJ em sede do repetitivo acima aludido... da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida em decorrência... DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.0...

Pg. 308. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

e da informação adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão do STJ em sede..., nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida..., COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/...

Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação

de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990; [14] Art. 51 inciso VI do Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990; [15...; [18] Art. 52 do Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078 de 1990; [19] Art. 6º do Código de Defesa do ConsumidorLei.... 39, inciso V do Código de defesa do Consumidor, combinada com o art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10227457220158260602 SP 1022745-72.2015.8.26.0602

firme, ainda mais em relação sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. (...). Ofende ao artigo 51, inciso VI.... 8.987/1995, cujo artigo 7º arrola os direitos e obrigações dos usuários, “sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11... de setembro de 1990”, isto é, do Código de Defesa do Consumidor. De...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661153 SP 2017/0059580-6

dos arts. 4º, III, e 51, IV, X, VI, § 1º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial... alega violação dos arts. 4º, III, e 51, IV, X, VI, § 1º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio...-se de recurso especial interposto por ELIANA TYTKO, com fundamento nas a...

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

. 4º, III, e 51, IV, X, VI, § 1º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma... da Resolução n. 63/3003 da ANS, em especial do inciso II do seu art. 3º, no sentido de que:... e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n. 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé...

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