Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08068443820198020000 AL 0806844-38.2019.8.02.0000

a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espeque, uma vez que, além do contrato de seguro configurar... aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor 3 , mas também pela …

Andamento do Processo n. 1001356-90.2019.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

da contratação. A propósito, o entendimento da seguradora contraria o disposto no art. 51, VI, e § 1º, II, do Código... e boa-fé, colocando-se o consumidor em situação de desvantagem exagerada …

Andamento do Processo n. 0716654-26.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 20/02/2020 do TJAL

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... do autor.A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O C…

Andamento do Processo n. 0716654-26.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 20/02/2020 do TJAL

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... do autor.A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O C…

Andamento do Processo n. 0716654-26.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 20/02/2020 do TJAL

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... do autor.A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O C…

Andamento do Processo n. 0716654-26.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 20/02/2020 do TJAL

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... do autor.A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O C…

Página 3356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. 51 , VI , e § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor , pois “restringe direitos ou obrigações fundamentais... , art. 51 , IV ). No tocante ao reembolso de despesas, eis o entendimento do E. …

Página 84 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor , conforme se observa do teor do art. 39 , inciso I , o qual veda a prática de “venda casada... em dobro da importância descontada indevidamente (artigo42 do Código de Defesa

Página 89 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

ouextintivo do direito do autor.A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é... descontada indevidamente (artigo42 do Código de Defesa do Consumidor

Página 94 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

.A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... (artigo42 do Código de Defesa do Consumidor ), bem como indenização por dano …