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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Andamento do Processo n. 0013398-72.2015.8.01.0070 - Apelação - 24/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0013398-72.2015.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Consórcio

Andamento do Processo n. 0013398-72.2015.8.01.0070 - Apelação - 24/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0013398-72.2015.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Consórcio

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2017

8. Neste caso, os danos decorrentes de uma negativação indevida prescindem de comprovação, porque uma pessoa, para o desenvolvimento de suas atividades mercantis, precisa estar com seu nome apto para

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2017

Assunto: Direito Civil RECURSO INOMINADO. PLANO DE CONSÓRCIO. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA.

Apelação: APL 16052058 PR 1605205-8 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO ...

Apelação: APL 16180577 PR 1618057-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos ter- mos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presi...

Andamento do Processo n. 2016/0192651-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4180) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 955585 - BA (2016/0192651-0) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EMÍLIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADOS : VLADIMIR OLIVEIRA DE JESUS E SILVA -

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Trata-se de agravo manifestado por EMÍLIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105

Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

crédito rotativo mês a mês. É o que se verifica no presente caso, em que as partes mantinham relação contratual vinculada ao contrato de cartão de crédito, objeto da revisão, impossibilitando a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018485320168260322 SP 1001848-53.2016.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000190811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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