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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Ônus da prova

essa convenção. Exemplo, CDC art. 51, VI: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas... ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; INVERSÃO... JUDICIAL O juiz pode determina a inversão do ônus da prova em ...

Pg. 3255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.... 51, inciso VI do CDC), caracterizando bis in idem. As despesas administrativas decorrem da necessidade que a requerida... entre as partes. É breve relatório, eis que dispensável, nos termos do art...

Pg. 3256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno... (art. 51, inciso VI do CDC), caracterizando bis in idem. As despesas administrativas decorrem da necessidade.... A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extra...

Pg. 3257. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno... e, por isso mesmo, abusiva (art. 51, inciso VI do CDC), caracterizando bis in idem. As despesas administrativas decorrem da necessidade... com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10479580920178260506 SP 1047958-09.2017.8.26.0506

malfere o Código de Defesa de Consumidor, sendo, inclusive, permitido pela Lei 8.987/95 (cf. Embargos de Divergência no... do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim já julgou esta Câmara em 21.06.2012, nos autos..., como verdade. Dirá ela: mas o inciso II do art. 72 da resolução em ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000119120178260268 SP 1000011-91.2017.8.26.0268

da prova, à luz dos artigos 6º, VIII e 51, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a questão envolvida... o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, homologando... E INVESTIMENTO S/A, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I, do C...

Andamento do Processo n. 1028653-62.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 09/11/2018 do TJSP

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda é parcialmente... e julgamento (fls. 84), a empresa-ré deixou de a esta comparecer (fls. 85). De acordo com o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95... pagos e dão quitação à vendedora quanto à devolução de ...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor , devendo incidir as disposições... verbete 469: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?.Trata de pedido de indenização... sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, § 4º do mesmo ...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, a contar da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099 /95). Na hipótese... de extinção ou revelia (arts. 51 , I , e 20 da Lei 9.099 /95). Ressalte-se, por oportuno, que o comparecimento pessoal...Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 6677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

, por ofensa ao disposto no inciso VI do art. 51 do CDC c/c art. 42 do Decreto 70.951/72. (...)”. (TJGO, APELACAO CIVEL... de Defesa do Consumidor. Sendo assim, cabe-lhe restituir as quantias depositadas na conta do preposto, a títulos...Pg. 6677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

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