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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Andamento do Processo n. 0745232-81.2017.8.07.0016 - 21/11/2017 do TJDF

autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990..., § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo...

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

de garantir os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada, nos termos do art. 51 , VI , do Código de Defesa... , § 1º , do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios... pelo Código Civil , artigos 722 a 729 , e pela Lei 6.530 /1978, cujas ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Na espécie, a autora juntou aos autos reclamação efetuada no PROCON... de corretagem é regulado pelo Código Civil, artigos 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223140014646001 MG

em desvantagem exagerada, contrariando o princípio da boa-fé, de acordo com o inciso VI, do art. 51, do Código de Defesa... em data anterior à Lei 9.656/98, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A anotação genérica..., mesmo aqueles celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, deverão ser inter...

Andamento do Processo n. 1003006-64.2016.8.26.0704 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

artigo 51, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Aponta abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem (R...Andamento do Processo n. 1003006-64.2016.8.26.0704 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP 1003006-64.2016.8.26.0704... artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, a ré, aos patronos da parte auto...

Andamento do Processo n. 1039028-09.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Civil, e do artigo 51, inciso VI, do CDC. Afirmou que se encontrava em situação de dificuldade financeira e que, ante... por conceituar conexão no artigo 55, do Código de Processo Civil, a citar:”Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações... do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustentou a nulidade do termo a...

Pg. 1711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ao disposto no artigo 51, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Aponta abusividade na cobrança das tarifas..., conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, a ré, aos patronos da parte autora, honorários advocatícios... de R$1.000,00, conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que...

Pg. 3887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do ônus da prova. Sustentou a nulidade do termo aditivo imposto, nos termos do artigo 157, do Código Civil, e do artigo 51... inicial constante a fls.38/42. Anote-se.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil..., inciso VI, do CDC. Afirmou que se encontrava em situação de dificu...

Inteiro Teor. : 10007451420158260009 SP 1000745-14.2015.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000745-14.2015.8.26.0009, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 5056494620158050001

1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Classe : Apelação nº. 0505649-46.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a)

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