Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Página 2379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 51 , inciso VI , do CDC , o que leva, inevitavelmente, à conclus¿o no sentido de caber àquele...¿o contratual do consumidor, apresentar o instrumento contratual redigido nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045426-30.2020.8.21.7000 RS

os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações... verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0030826-64.2011.8.26.0344 SP 0030826-64.2011.8.26.0344

da formalização dos mútuos, incidindo o art. 7.º, Parágrafo único 1 e 25 2 , do Código do Consumidor, podendo o credor ajuizar a ação... nas normas de consumo. 2 Art. 25 do Código do Consumidor É …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00001102120148070007

NO ART. 51 , VI E § 2º , DO CDC . (...) 4. Indefinição do marco inicial para a contagem da prescrição. Danos... quanto à suposta ofensa aos artigos 205 e 618 , ambos do Código Civil , bem como em …

Andamento do Processo n. 0800832-07.2020.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2020 do TJMA

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese... DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

, de sorte que não reputo contrariados os arts. 46 e 51 VI do CDC . Assim, a alteração do desfecho conferido ao processo..., MAJORO os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, fazendo-o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001635-26.2016.8.26.0620 SP 1001635-26.2016.8.26.0620

em desvantagem exagerada, art. 51, IV, do Código do Consumidor – Ausência de perícia – Impossibilidade da formação do convencimento... de sua exclusão, ou atenuação da reparação dos danos, violação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024290-21.2017.8.26.0405 SP 1024290-21.2017.8.26.0405

, em desconformidade com o art. 51 , VI do Código de Defesa do Consumidor . Retenção que deve ser limitada a 20% sobre os valores pagos... e da função social que regem os contratos. No mais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1030989-65.2020.8.26.0100 SP 1030989-65.2020.8.26.0100

de setembro de 2020. Assinatura Eletrônica ADILSON DE ARAUJO RELATOR Embargos de Declaração 1030989-65.2020.8.26.0100/50000...e 439 do CC ; 5º, XXXII, 170 , V , da CF e Lei 11.605 /2003. É o …

Andamento do Processo n. 201900832296 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSE

ABUSIVIDADE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 51 , VI E § 2º , DO CDC - DEVER..., AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC , COM A …