Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 116, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Andamento do Processo n. 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/09/2016 do TJSP

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos. Observo que a representada foi pessoalmente intimada para efetuar o depósito em

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP) Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. -

Andamento do Processo n. 0100619-95.2014.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - 14/06/2016 do TJRN

ADV: ANA NEUSA ELÓI DA ROCHA (OAB 11115/RN) - Processo 0100619-95.2014.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - Represte.: Ministério Público Estadual - Represdo.:

Pg. 268. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2016

Arez/RN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil e art. 4º, XI, dos Provimentos nº 010 e 012 - CJ/TJRN de 04/07/2005, faço expedir o presente ato ordinatório, com a

Andamento do Processo n. 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/05/2016 do TJSP

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos, B. M. V. C., qualificada nos autos, foi representada pelo Ministério Público

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

contrapartida, o prosseguimento das investigações quanto à pratica do crime de denunciação caluniosa por parte da genitora da representada (fls.125/129). Nesses termos, resta claro que não houve a

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RONALDO GUARANHA MERIGHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO FAVERO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2015 Processo 0003996-39.2015.8.26.0015

Pg. 2073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

Nº 3005812-02.2013.8.26.0071 - Apelação - Bauru - Apelante: D. H. F. B. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. -Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs:

Pg. 1497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

(OAB: 245831/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 278) - Advogado: Andre de Paula Viana (OAB: 236293/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 155) 0000883-44.2014.8.26.0296 - Apelação - Jaguariúna - Relator: Des.:

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2014

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MAIO DE 2014 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola

×