Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15007392720198260617 SP 1500739-27.2019.8.26.0617

, por sua vez, está prevista no artigo 116 da Lei 8.069/90: “Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais..., consoante preceitua o art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adoles…
Danielly Campos, Bacharel em Direito
há 2 meses

As Medidas Socioeducativas E Possíveis Ineficácias Em Sua Aplicabilidade

. Lei Federal n. 8069 , de 13 de julho de 1990. ECA _ Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília, DF: Senado Federal... da Criança em 1989. Só em 13 de julho de 1990 foi sancionada a lei 8.069

Página 10010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.782 - RJ (2018/0254846-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L F DOS S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 422 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA, COM PADS E REGRESSÕES CONSECUTIVAS DE REGIME. ADEMAIS, PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS QUE SEQUER INDICA DADOS DO EMPREGADOR, LOCAL DA PRESTAÇÃO, CARGO, JORNADA E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029609620188240019 Concórdia 0002960-96.2018.8.24.0019

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002960-96.2018.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador José Everaldo Silva RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002960-96.2018.8.24.0019 Concórdia 0002960-96.2018.8.24.0019

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À …

Andamento do Processo n. 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/09/2016 do TJSP

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos. Observo que a representada foi pessoalmente intimada para efetuar o depósito em…

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2016

audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP) Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. -…

Andamento do Processo n. 0100619-95.2014.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - 14/06/2016 do TJRN

ADV: ANA NEUSA ELÓI DA ROCHA (OAB 11115/RN) - Processo 0100619-95.2014.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - Represte.: Ministério Público Estadual - Represdo.:…

Página 268 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Junho de 2016

Arez/RN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil e art. 4º, XI, dos Provimentos nº 010 e 012 - CJ/TJRN de 04/07/2005, faço expedir o presente ato ordinatório, com a…