Art. 225, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:
II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 8462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

), a insurgente aponta violação aos arts. 6º e 14, § 3°, I e II, do CDC, da Lei 8.987/95, 225, I e II, do CTB, 186, 393.... O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo …

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