Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
V - (Vetado) ;

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Revisao Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE CUNHA , Brasileiro, Solteiro, Eletricista, RG , CPF , residente na CEP , e-mail: , vem a presença de Vossa Excelência, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Revisao Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Aymore Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE CAIEIRAS - SP , brasileiro, solteiro, assistente de vendas, RG e CPF , residente na CEP , e- mail: , vem a presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO VICENTE/SP , brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOCORRO/SP. , brasileiro, divorciado, autônomo, RG e CPF , residente na CEP: , e-mail: , vem a presença de Vossa Excelência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITATIBA - SP. , brasileira, solteira, vigilante, RG e CPF , residente na , , e-mail: , vem a presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM DE SANTO AMARO , brasileira, casada, pedagoga, RG e CPF , residente na -040, e-mail: , vem a presença de Vossa Excelência, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Revisao Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Finamax Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Andamento do Processo n. 8023655-12.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8023655-12.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1929 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

parcialmente provida. Unânime. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação dos arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV, V, e § 1º,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Yamaha Motor do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. , brasileiro, casado, motorista, RG e CPF , residente na -280 , e-mail: , vem a presença de Vossa…