Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
V - (Vetado) ;

Página 2184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos o art. 51, inciso V, do CDC. 4 - Recurso conhecido... um fundamento ético e constitucional a guiar o juiz na busca de valores maiores …

Página 2187 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos o art. 51, inciso V, do CDC. 4 - Recurso conhecido... aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002115-86.2020.8.21.7000 RS

, os contratos de seguro estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir o art. 47, deste diploma... em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042642-80.2020.8.21.7000 RS

ao consumidor. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Assim, considerar a cobertura de invalidez... e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, consoante o arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000780-21.2019.8.26.0627 SP 1000780-21.2019.8.26.0627

do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo... e que o caso não foi analisado sob a ótica dos artigos 14 e 51, incis…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204837207001 MG

transcorrido o prazo do réu para apresentar sua defesa, nos termos do art. 434 do CPC. Salienta não se tratar de documentos... dos arts. 47 e 51, V, do CDC. Com essas razões, pugna pela reforma da …

Andamento do Processo n. 0548582-34.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 10/09/2020 do TJBA

em contratos de plano de saúde é expressamente autorizada pelo art. 12, inciso V, da Lei 9656/98, não havendo... do segurado, sendo, portanto, cláusula abusiva, que, assim, com claro enquadramento …

Andamento do Processo n. 5000104-62.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

Tribunalde Justiça (Súmula 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos... ao consumidor (art. 51, V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do …

Página 642 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

enquadramento no já citado art. 51 , incisos IV e V , e seu § 1º , incisos I , II e III , do CDC , deve ser afastada para... do primeiro, sendo desdobramento deste. Destaco ainda que, conforme art. …

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

desvantagemexagerada ao consumidor (art. 51, V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico... e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de …