. 2. Prima facie. já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. pois certo...: a Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às …
Art. 51, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
V - (Vetado) ;
Andamento do Processo n. 0020714-38.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3
ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo... Tribunalde Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código …
Página 500 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico... e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Có……
Andamento do Processo n. 5002469-34.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3
ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos... Tribunalde Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios …
Andamento do Processo n. 1.751.725 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
. Asseverou contrariedade aos arts. 51, inciso V, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da previsão contratual... dos artigos 22, § 2 o , e 30 desta Lei - Abusividade, nos termos do Códig……
Página 33 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Fevereiro de 2020
pelo art. 39, V e art. 51, V do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Todavia, não há norma expressa vedando a prática... desta Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consu……
Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020
contratualtenha imposto desvantagemexagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais... Tribunal Federal(ADI 2591) e do Superior Tribunalde Justiça (Súmula nº…
Página 9245 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020
, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV e V, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito... que coloquem este em extrema desvantagem. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do con……
Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
da existência vício de consentimento. Asseverou contrariedade aos arts. 51, inciso V, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor... a serem devolvidas. Aduziu contrariedade aos arts. 186; 187 e 927, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00759262120198190000
. Ilegalidade. Inteligência dos incisos I e V, do artigo 51, do CDC. A cláusula de exclusão de prestação de serviços em HOME... "a", do inciso II, do artigo 12, da Lei nº 9.656/98. A sua exclusão …