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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

V - (Vetado) ;

Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. 333, II, do CPC/1973 e 6º, IV e VIII, 37, § 1º, 46, 47 e 51, I, III, V, § 1º, I, II e III, do CDC. Defendem que "o prazo... ser invocadas em detrimento dos consumidores. Risco da atividade. 5. Danos materiais não comprovados. Ausência... de qualquer indício de que o imóvel tenha sido adquirido para investimento. Ônus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1071646020108050001

, com a promulgação da Lei 8.078/90, o principio do pacta sunt servanda não é impedimento à revisão contratual, diante..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51... em favor da instituição financeira, nos termos do artigo 51, V,...

Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

1.º , incisos II e III , e 52 , incisos II , III e V , do Código de Defesa do Consumidor ; vii) a incidência de juros... contratuais abusivas, nos termos dos artigos 39 , incisos IV , V , X e XI , 51 , incisos V , VIII , X , XIII e XV , parágrafo... a repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 , parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 2016/0293967-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

, art. 39, V, art. 51, caput, incisos V e XV, bem como § 1º, incisos I, II, e III, todos do Código de Defesa do Consumidor... DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria... o permissivo contido na alínea a do art. 105, III, da Constituição, ma...

Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

aos arts. 53, caput, 6º, IV (parte final) e V, art. 39, V, art. 51, caput, incisos V e XV, bem como § 1º, incisos I, II..., e III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese: a) a carência da ação, porque inviável a ação de reintegração de...Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017 ...

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

determinante para o acidente; 2) art. 51 , inciso I e V do Código de Defesa do Consumidor , pela ilegalidade de cláusulas... do Código de Defesa do Consumidor , sob o fundamento de que não existe prova, produzida pela seguradora, referente às... de embriaguez. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

II e III , e 52 , incisos II , III e V , do Código de Defesa do Consumidor ; vii) a incidência de juros capitalizados é... Câmara Cível) w artigos 39 , incisos IV , V , X e XI , 51 , incisos V , VIII , X , XIII e XV , parágrafo 1.º , incisos... DE LANÇAMENTOS - TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS - REPETIÇÃO DEVIDA NA FOR...

Andamento do Processo n. 0543728-60.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 08/03/2017 do TJBA

e consumidor trazidos pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Trata-se, portanto, do típico contrato de adesão... de saúde é expressamente autorizada pelo art. 12, inciso V, da Lei 9656/98, não havendo que se falar em ilegalidade..., que, assim, com claro enquadramento no já citado art. 51, incisos IV e V, e seu § 1º,...

Pg. 6841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

violação aos arts. 6º , IV e V , 39 , V e X , 51 , V , 52 , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor ; 1º da Lei n.º...). É o relatório. Passo a decidir. O art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n.º 9.756... pelo Princípio da Eventualidade, requer seja anulado o v. acórdão, p...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/03/2017

pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Trata-se, portanto, do típico contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente... autorizada pelo art. 12 , inciso V , da Lei 9656 /98, não havendo que se falar em ilegalidade de dispositivos... no já citado art. 51 , incisos IV e V , e seu § 1º , incisos I , II e III ...

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