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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

V - (Vetado) ;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004512 SP 2016/0269551-9

especial, com base nas alíneas a da CF/88, alegando violação dos arts. 6º, V, e 51, V, do CDC e 4º do Decreto 22.626... do Superior Tribunal de Justiça. Da alegada violação dos arts. 6º, V, e 51, V, do CDC e 4º do Decreto 22.626/333... e morais - Sentença de improcedência -£ Aplicação do Código de Defesa do Cons...

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário - Inconformismo quanto aos juros remuneratórios aplicados no contrato...Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 ARTS. 6º, V, E 51, V, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... interpôs recurso especial, com base nas alíneas a da CF/88, alegando viola...

Pg. 4925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do Superior Tribunal de Justiça. Da alegada violação dos arts. 6º, V, e 51, V, do CDC e 4º do Decreto 22.626/333... relativa à capitalização de juros, tampouco apreciou o conteúdo normativo dos arts. 6º, V, e 51, V, do CDC sob o enfoque... PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o f...

Apelação Cível n. 452727.61.2015 - 12/06/2017 do TJGO

- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Art... das custas iniciais pela parte autora (CPC, artigo 257, e NCPC, art. 290). 3) - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO..., a extinção prematura do feito por não recolhimento das custas inicia...

Pg. 387. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

), para que haja uma interpretação mais favorável ao consumidor, como quer o artigo 47, da Lei 8.078/90. Assim, posiciono..., o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º, § 2º..., da Lei 8.078/90, por se incluir nos produtos e serviços que o...

Pg. 395. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

mais favorável ao consumidor, como quer o artigo 47, da Lei 8.078/90. Assim, posiciono-me pela revisão do contrato quando traduzir... DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297, DO STJ, ART. 6º, V E 51, IV, DO CDC E ART. 113, DO CÓDIGO CIVIL..., do Superior Tribunal de Justiça e de suas últimas decisões: ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

o CDC, arts. 46 e 51 incisos V e VII, e principalmente, a Constituição Federal, art. 92, incisos e parágrafos.1.5... suas intenções e despreocupações em caminharem de passos juntos com a Lei e Justiça, pois tanto que depois, isto é, na data de 27/11... – TJARON -, derivados de suas ímprobas condutas à frente dos consu...

Pg. 271. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/05/2017

, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICAABUSIVA E A OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LUZ DO INC. V DO ART. 51... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE, PORTANTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA PEÇA PÓRTICA... PELOS DOCUMENTOS DAS FLS. 10/14 E 16, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DO...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do pacta sunt servanda sobre a legislação consumerista. Alegaram contrariedade ao art. 51, IV, V e XV, § 1º, do CDC, visto... dos arts. 51, IV, V e XV, § 1º, do CDC e 5º, II, da CF, e quanto às teses de que a cláusula de repactuação do prazo... de entrega do imóvel afrontaria preceitos de defesa do consumidor e de ser...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001347 SP 2016/0274371-4

, violação do artigo 51, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, para defender..., provido" (fl. 258 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, em síntese, violação do artigo 51, inciso V, do Código de Defesa... abusiva à luz do artigo 51, IV, § Io, III, do Código de Defesa do Consumid...

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