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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

V - (Vetado) ;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160568994001 MG

, IV E V, DO CDC, C/C O ART. 11 DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇAO. VIOLAÇAO... ministerial para a defesa do direito individual à saúde está no art. 127, caput, da Lei Fundamental de 1988, que dispõe.../93) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069/90), justifica-se ...

Inteiro Teor. : 11105629420168260100 SP 1110562-94.2016.8.26.0100

de uma relação de consumo, sendo de rigor a incidência da Lei 8.078/90, conforme, aliás, determina o enunciado pela..., nos termos do art. 51, V e X, § 1º, II e III e § 2º, do CDC, limitando o eventual reajuste a ser determinado pelo MM. Julgador... Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica...

Pg. 867. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

da cobertura. Argumenta que o tratamento requerido pelo autor não consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta ainda que o contrato estabelecido entre as

Pg. 869. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

artigo 51, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Noutro giro, é certo que são meramente exemplificativos os procedimentos constantes dos procedimentos constantes nas Resoluções Normativas da

Inteiro Teor. : 73236220158260024 SP 0007323-62.2015.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007323-62.2015.8.26.0024, da Comarca de

Apelação Cível n. 0161991.49.2013 - 14/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161991.49.2013.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE :

Pg. 2250. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190014 SP 2017/0269521-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.014 - SP (2017/0269521-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : MARIA CRISTINA ALVES - SP050664 AGRAVADO : RAFAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE...

Pg. 6056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Quanto ao mérito, a Corte de origem entendeu pela abusividade da

Andamento do Processo n. 00401195020168140301 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00401195020168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Procedimento Comum em: 06/11/2017---REQUERENTE:MARCOS HENRIQUE RANGEL DE

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