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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

V - (Vetado) ;

Andamento do Processo n. 0006897-46.2015.8.10.0040 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TJMA

. POSSIBILIDADE. I. A Lei 8.078/90 (CDC), em seu art.22, protege o consumidor, assegurando indenização pelos danos..., conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde... de qualquer natureza relativamente aos serviços prestados, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0001095-23.2012.8.10.0024 - 13/11/2018 do TJMA

, IV, "b", DO NCPC. POSSIBILIDADE. I. A Lei 8.078/90 (CDC), em seu art.22, protege o consumidor, assegurando indenização..., a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 51, I e V, do CDC. 3. In casu, a fa...

Andamento do Processo n. 0024309-10.2015.8.10.0001 - 13/11/2018 do TJMA

DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV, "b" DO NCPC. I. A Lei 8.078/90 (CDC..., a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa..., nos termos do art. 51, I e V, do CDC. 3. In casu, a falha na ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

relativamente aos serviços prestados, nos termos do art. 51, I e V, do CDC. 3. In casu, a falha na prestação dos serviços... a sua negligência no trato com o consumidor (artigo 14 do CDC). 2. Malgradoas reiteradas tentativas da consumidora em resolver... indenização, com arrimo no artigo 5º, X da Constituição da Repúb...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

relativamente aos serviços prestados, nos termos do art. 51, I e V, do CDC. 3. In casu, a falha na prestação... a sua negligência no trato com o consumidor (artigo 14 do CDC). 2. Malgradoas reiteradas tentativas da consumidora em resolver... sofrido, necessária se faz a devida indenização, com arrimo no artigo 5º, X d...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

de serviços de telefonia é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14... do fornecedor por vícios de qualquer natureza relativamente aos serviços prestados, nos termos do art. 51, I e V, do CDC..., portanto, caracterizado de modo cristalino a sua negligência no trato...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078725561 RS

de prescrição da pretensão não merece prosperar. Reza o artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve... do fato, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Inexistente prova de que as ofensas foram proferidas após... anual prevista no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, ...

Andamento do Processo n. 1018878-54.2017.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

. A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica.... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRESTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, nos termo...

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRESTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa... do REsp 1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672 /2008), e da Súmula... da instituição financeira, nos termos do artigo 51 , V , do CDC , le...

Andamento do Processo n. 0547914-58.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/11/2018 do TJBA

enquadramento no já citado art. 51, incisos IV e V, e seu § 1º, incisos I, II e III, do CDC, deve ser afastada para dar... para cobertura integral em casos de urgência/emergência, viola regras do Código de Defesa do Consumidor, por colocar... os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei 9.6...

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