Art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Andamento do Processo n. 1500162-35.2019.8.26.0169 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/11/2019 do TJSP

, 118 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista que o adolescente está internado provisoriamente... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação socioeducativa para o …

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

) meses, com fundamento nos arts. 112 , incisos II e IV , 116 , 118 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o …

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217... CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. REQUERIDA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE …

Página 10010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

pertinente (art. 116 da Lei 8.069 /90), ao contrário, negou-lhe aplicabilidade" , de modo que "deixou de analisar... analise a aplicabilidade da norma inserta no art. 116 da Lei 8.069 /90 em …

Página 10011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

a análise da norma inserta no art. 116 , do ECA , bem como inexiste conflito aparente de normas, com o disposto no art...Pg. 10011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2019 ser substituída …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00066822420178240036 Jaraguá do Sul 0006682-24.2017.8.24.0036

. 217-A caput, do Código Penal, combinado com o art. 29 do CP, e art. 103 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... Sommariva APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006682-24.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0006682-24.2017.8.24.0036

Criminal Salete Silva Sommariva APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL... O DANO (ECA, ART. 116) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS …

Andamento do Processo n. 0000200-66.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico como medida socioeducativa a obrigação em reparar o dano (ECA... da remissão, já que, além de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Est…

Andamento do Processo n. 0000234-41.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

no art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico como medida socioeducativa a obrigação em reparar o dano (ECA... da remissão, já que, além de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 0501290-77.2019.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - 18/10/2019 do TJBA

artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90. Com isso, as circunstâncias pessoais do adolescente não são suficientes para.... AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ART. 186, ? 4º, DA LEI N. 8…