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18 de abril de 2019
Artigo 116 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

E NOS TERMOS DOS ARTI GO 112, INCISO III C/C ARTIGO 116, DA LEI N 8.069/90, APLICO AOS REPRESENTADOS VANDERLEI JACINTO DE SOUSA... DESPACHO : ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 6 DO ECA E COM BASE NO ARTIGO 180, INC.II E NO... ARTIGO 181, 1, DO MESMO CODEX, HOMOLOGO A REMISSAO CONCEDIDA ...

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

. 116 do ECA). ISSO POSTO, com fulcro nos com fulcro no art. 99 e 100, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA ( Lei 8.069/90) e demais disposições legais. Intime... se Guia de Execução de Medida com todos os documentos exigidos por lei, na forma ...

Christopher Kelvin

Christopher Kelvin -

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (art. 6° da Lei 8.069) Fica óbvio que o Estado... e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, apesar de grande parte da sociedade realizar uma associação entre os conceitos de impunidade...°99.710/1990 . Dis-ponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 37937220158240067 São Miguel do Oeste 0003793-72.2015.8.24.0067

NA LEI N. 8.069/1990. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/2012, QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇAO DA MEDIDA... DA REPRESENTAÇAO. "A melhor exegese do art. 46, §1º, da Lei 12.594/12, permite auferir que, caso o adolescente atinja... do processo. No mesmo caminho são os demais precedentes deste Tribunal: APELA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3288620178250025

, conforme preconiza o artigo 116, da Lei Federalnº 8.069/90, litteris: “Art. 116. Em se tratando de ato infracional... assiste razão à apelante, vejamos: A obrigação de reparar o dano está prevista no artigo 116 da lei 8.069 de 1990... MORAL INVIÁVEL NO ÂMBITO MENORISTA. APLICAÇAO DO ART. 116, DA LEI N. 8.069/1990. AD...

Apelação Cível: AC 3288620178250025

. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL - DIVULGAÇÃO PELO INFRATOR... DE FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTE POR MEIO DE REDE SOCIAL (ART. 241-A DO ECA). PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... DE REPARAÇÃO DE DANO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MATE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40297831520188240900 Criciúma 4029783-15.2018.8.24.0900

do Estatuto da Criança e do Adolescente (TRT-3, AP 01883200904103000 0188300-96.2009.5.03.0041, relator: Marcus Moura Ferreira... RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS... O EFETIVO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PRETENSAO DE ATINGIMENTO DE SEU PATRIM...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20820620158240011 Brusque 0002082-06.2015.8.24.0011

Penal na forma do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos: No dia 26 de agosto de 2014... cumprida, consoante documentos de pp. 313-315. É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo... AO DELITO DE LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E II, DO C...

Execução das medidas socioeducativas.

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A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

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