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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 116 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Andamento do Processo n. 0001601-02.2016.8.24.0078 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Dano - 14/12/2018 do TJSC

em julgado da sentença, por infração ao delito previsto no art. 163, p.ú, III, do CP c/c artigo 103, do Estatuto da Criança...$ 650,00), com fundamento no artigo 116, do ECA, o que deve se dar em até 12 meses da intimação posterior ao trânsito... da Defensoria Pública nos termos da Lei Complementar Estadual 684, de...

Pg. 2010. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

, do CP c/c artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente.À Defensora Morgana Jenovêncio (OAB/SC n. 45.468..., de 21.12.2016 e Lei Complementar Estadual 723, de 13.07.2018. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor.Sem custas (art. 141...) dias, nos termos do art. 41 da mesma Lei.Saliento que, acaso o adolescente ...

Pg. 2298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

de seu genitor, com fundamento no artigo 928,931 e 932 do CC e 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Que o artigo... SANTANA insurgiu-se contra os cálculos homologados alegando que o valor devido deve ser corrigido até a data da efetiva liberação ao reclamante, nos termos do art. 883 da CLT e lei ... Nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078004389 RS

comunidade, por quatro meses, quatro horas semanais, com fundamento nos artigos 116 e 117, ambos do Estatuto da Criança...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078004389 RS SFVC 70078004389 ( CNJ: 0165650-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível ECA... Cível 70 078 004 389 ( CNJ:0165650-65.2018.8.21.7000) Comarca de Porto...

Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

(seis) meses, com base no art.112, III, e art. 116, do Estatuto da Criança e do Adolescente; ABSOLVÊ-LO da acusação... 87 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “As infrações administrativas estabelecidas na Lei 8.069/90... (dez) salários de referência, como incurso nas penalidades do art. 258, do Est...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13437220118030006 AP

. 112, II, III e IV, e regulamentadas pelos arts. 116 a 120 da Lei 8.069/1990 - ECA, em prédio adequado, no prazo máximo... da Lei 127/2011-PMI, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA, o Fundo Municipal... assim o efetivo respeito ao principio da prioridade absoluta á criança e aos ...

Andamento do Processo n. 0000380-09.2015.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto (art.155) - 29/10/2018 do TJSC

), cumulada com reparação do dano (ECA, art. 116), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, caso....Transitada em julgado: (a) expeça-se a certidão de honorários ao advogado nomeado; (b) forme-se o processo de execução (art. 39, Lei n...Andamento do Processo n. 0000380-09.2015.8.24.0081 - Processo de...

Andamento do Processo n. 0001937-94.2016.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto - 29/10/2018 do TJSC

de reparação do dano (ECA, art. 116), consistente no pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Município de Xaxim/SC, pela... nomeada; (b) forme-se o processo de execução (art. 39, Lei n. 12.594/2012). Tudo cumprido, arquive-se. Comarcas Xanxerê... de Ato Infracional - Furto (art. 155) - Investgdo.: M. C. N. - Autor...

Andamento do Processo n. 0000873-15.2017.8.24.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 29/10/2018 do TJSC

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