Artigo 116 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Petição - Ação Custas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC. Processo n° , parte autora já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, onde contende com VASCONCELOS…

Página 804 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

Atlas, 2002. p. 540). Senão vejamos a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nela contidas, desde que corroboradas por outros…

Andamento do Processo n. 202164002123 - 24/01/2022 do TJSE

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202164002123 NÚMERO ÚNICO: 0002112-92.2021.8.25.0014 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (V.D.S.S.) ADV. : LUMA SILVA DA MOTA - OAB: 9302-SE VÍTIMA :…

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2022

NÚMERO ÚNICO: 0002097-26.2021.8.25.0014 AUTOR : . (M.P.) RÉU : . (L.F.D.S.) RÉU : . (F.A.D.S.) INTERESSADO : . (M.R.F.A.) DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO O PLEITO CONTIDO NA COTA MINISTERIAL JUNTADA…

Intimação - Boletim De Ocorrência Circunstanciada - 0002112-92.2021.8.25.0014 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002112-92.2021.8.25.0014 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO V. D. S. S. ADVOGADO(A/S) LAYLLA SILVA BARBOZA | 13270/SE HELIO BARBOZA | 10026/SE LUMA SILVA DA MOTA | 9302/SE SENTENÇA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/01/2012 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. - Ação Trabalhista - Rito Ordinário N° TRT: 08507-2008-011-09-00-01 , menor púbere, por intermédio de sua genitora , ambos já…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. - Ação Trabalhista - Rito Ordinário N° TRT: 08507-2008-011-09-00-01 , menor púbere, por intermédio de sua genitora , ambos já…

Intimação - Auto De Apreensão Em Flagrante - 0800874-39.2020.8.10.0052 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800874-39.2020.8.10.0052 POLO PASSIVO LUAN VITOR DE OLIVEIRA COSTA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO: 0800874-39.2020.8.10.0052 AÇÃO: AUTO DE…

Andamento do Processo n. 1500608-35.2021.8.26.0309 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1500608-35.2021.8.26.0309 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - A.B.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO (fls. 01/02)…