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20 de abril de 2019
Artigo 85 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 85 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 85 - Os oficiais do quadro e das classes anexas da Armada terão as mesmas patentes e vantagens que os do exército nos cargos de categoria correspondente.

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465815420128190000 RJ 0046581-54.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 004658154.2012.8.19.0000 Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465295820128190000 RJ 0046529-58.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046529-58.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 482158520128190000 RJ 0048215-85.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0048215-85.2012.8.19.0000 Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 480019420128190000 RJ 0048001-94.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0048001-94.2012.8.19.0000 Repte: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Repdo: Câmara

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 480261020128190000 RJ 0048026-10.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0048026-10.2012.8.19.0000 (10) Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465226620128190000 RJ 0046522-66.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046522-66.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 474476220128190000 RJ 0047447-62.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0047447-62.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 479577520128190000 RJ 0047957-75.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0047957-75.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 476416220128190000 RJ 0047641-62.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0047641-62.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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