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19 de maio de 2019
Artigo 85 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 85 da Constituição Federal de 91

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Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

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Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 466551120128190000 RJ 0046655-11.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046655-11.2012.8.19.0000 Representante: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 466655520128190000 RJ 0046665-55.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046655-11.2012.8.19.0000 Representante: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 482158520128190000 RJ 0048215-85.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0048215-85.2012.8.19.0000 Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465815420128190000 RJ 0046581-54.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 004658154.2012.8.19.0000 Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465295820128190000 RJ 0046529-58.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046529-58.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 466517120128190000 RJ 0046651-71.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046651-71.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 480261020128190000 RJ 0048026-10.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0048026-10.2012.8.19.0000 (10) Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 476416220128190000 RJ 0047641-62.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0047641-62.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 468491120128190000 RJ 0046849-11.2012.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0046849-11.2012.8.19.0000 Representante: Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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