Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Andamento do Processo n. 0000114-09.2020.805.0038 - Representação Criminal - 28/02/2020 do TJBA

do art. 126, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão concedida pelo Ministério Público é causa..., o qual, com fundamento nos arts. 126, 180, II, e 201, inciso I, do Estatuto da C…

Página 254 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

de advertência. É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 126, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente... I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedeu a remissão à meno, …

Andamento do Processo n. 0019269-10.2019.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): M.P.D.B.Menor(s): D.S.L.Vítima(s): S.R.D.O., C.O.D.S. - 18/02/2020 do TJBA

a aplicação do art. 121 da Lei 8.069/1990, no entanto, cumpre esclarecer que não cabe a aplicação do respectivo dispositivo... do (a) adolescente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação …

Página 1628 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

Pública requereu a aplicação do art. 121 da Lei 8.069/1990, no entanto, cumpre esclarecer que não cabe a aplicação..., com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e …

Página 1223 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

de advertência, por infração ao disposto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 103 do Estatuto da Criança...-se. Intimem-se. Em atenção ao art. 115 do ECA e art. 38 da Lei n. …

Página 606 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

e um anos de idade (art. 121, parágrafo quinto, da Lei 8069/90). Ex positis, julgo extinto o processo e declaro extinta..., todos da Lei 8069/1990. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com …

Página 94 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Fevereiro de 2020

pelo cometimento da conduta prevista no art. 28, § Caput da Lei 11343/06, cometida no dia 29.03.2019, processo ..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei

Andamento do Processo n. 0000490-44.2020.805.0248 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/02/2020 do TJBA

socioeducativa consistente na Advertência. Sendo assim, e observando o disposto no artigo 127 c/c artigo 115, ambos do ECA... educativa proposta pelo Ministério Público, com fulcro nos artigos 180, …

Andamento do Processo n. 0000060-21.2020.805.0110 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Delegacia de Polícia de Irecê/ba Reu(s): Reinildo Pedro da Silva Sentença: Vistos - 10/02/2020 do TJBA

comunidade, com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e 180, inciso II, todos do ECA..., do Código Penal Brasileiro, c/c.7º da Lei 11.340/06. A inicial acusatória …

Andamento do Processo n. 0019275-17.2019.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): O.M.P.D.E.D.B.Menor(s): - 10/02/2020 do TJBA

nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e 180, inciso II, todos do ECA. Publique-se. Registre... de prestação de serviços à comunidade, ofertada pelo membro do Ministério …