Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 115 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2019

de 2019, às 10h00min, para realização da admoestação verbal prevista no art. 115 do ECA. Intimem-se a adolescente Mila...) Processo 0000330-11.2015.8.18.0061 Classe: Busca e Apreensão Requerente: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s): JOSÉ LÍDIO ALVES... DOS SANTOS(OAB/SÃO PAULO 156187), NELSON PASCHOALOTTO(OAB/SÃO PAU...

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

DO ART. 185 DO ECA, NAO SENDO POSSIVEL A PRONTA T RANSFERENCIA, O ADOLESCENTE PODERA FICAR NO MAXIMO 05 DIAS EM UNI DADE... E PRESTACAO DE SERVICOS POR 3 MESES, POR 08 HORAS SEMANAIS, NA FORMA DO ART. 115 E 117 DO ECA. COMO A MEDIDA NAO FOI... DO ART. 186, 3, DO ECA, CONCEDO O PRAZO DE 03 DIAS PARA O DEFENSOR NOMEADO,...

Andamento do Processo n. 0001732-08.2015.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

0001732-08.2015.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155... como autorizado pelo Art. 115 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas...) INFRATOR: E.D.O.V. SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

, nos termos do art. 181, §1º da Lei 8.069/90. Dêse baixa na Distribuição, observadas as formalidades e cautelas de praxe... nos E. de O. V. autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Advertência como autorizado pelo Art. 115 do ECA, nos termos...Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do A...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

cidade em 19/03/2016, pelo qual foi denunciado pela Promotora de Justiça como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei... de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Machado Estado de Minas Gerais, aos 13 de dezembro de 2018... da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Machado Est...

Pg. 44. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

Infracional, pelo cometimento da conduta prevista nos art 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais..., aqui aplicados por analogia ao art. 112 do ECA, cometida no dia 22.07.2016, processo 0394.17.003824-1, que JULGOU.... 28 da Lei 11.343/06, cometida no dia 04.06.2018 processo 0394.18.005463-...

Pg. 45. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

pelo cometimento da conduta prevista no art. 331 do Decreto Lei 2848/40, cometida no dia 21/08/2018 processo ... o menor ser advertido nos termos do artigo 115 do ECA: "A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida... advertido nos termos do artigo 115 do ECA: "A advertência consistirá em admoest...

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, §1º da Lei 8.069/90 e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE... do art. 181, §1º da Lei 8.069/90. Dêse baixa na Distribuição, observadas as formalidades e cautelas de praxe. Registra... menores de 21 (vinte e um) anos, razão porque o prazo prescricional redu...

Pg. 1191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso LXXXVIII, do Provimento CGJ-10/2008... DE IRECÊ-BA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo 0004122-12.2017.805.0110 Adolescente..., com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § úni...

Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

a dois anos, ou multa.Estatuto da Criança e do AdolescenteArt. 243 - Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar..., ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa... da imputação aos crimes previstos nos artigos 129, 329 e 331, todos do CP.Para o crime...

×