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24 de abril de 2019
Artigo 115 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Christopher Kelvin

Christopher Kelvin -

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

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