Artigo 115 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Andamento do Processo n. 602674 - Habeas Corpus - 07/08/2020 do STJ

único, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, à pena total de 23 anos e 8 meses de reclusão.... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pleiteia a defesa, neste writ, a aplicação do …

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

112, inciso I, c.c. o art. 115, ambos da Lei 8.069/90, por ter praticado ato infracional análogo ao delito previsto no... artigo 28, da Lei 11.343/06. Independentemente do trânsito em julgado, …

Página 8910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

DE DROGAS. OFENSA AOS ARTS. 189 e 115 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO DE 1,5 G DE CRACK. PLEITO DEFENSIVO... aponta violação dos arts. 189 e 115 do Estatuto da Criança e do Adoles…

Edital de Advertência - 27/07/2020 do TJPR

de advertência conforme dispõem os artigos 112 e 181, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue ao conhecimento …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Julho de 2020

os artigos 112 e 181, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), notadamente diante da concordância... manifestada no próprio termo (mov. seq. 18.2)" - advertência, prevista …

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

para a forma prevista no artigo 28 da Lei 11.346/2006 e, em consequência, aplico-lhe a pena de advertência (artigo 115... ação penal e, por conseguinte, ABSOLVO o réu JOEL DA CONCEIÇÃO CARVALHO, …

Página 419 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2020

como da concordância expressa da exequente/interessada às fls. 226, DEFIRO, com fulcro no art. 7º-A do Decreto-Lei 911 /69... isso, transformo a PSC em medida de advertência, na forma do artigo 1…

Andamento do Processo n. 0105313-22.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 15/07/2020 do TJRN

º, art. 184 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , determino o sobrestamento do feito e a expedição.... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109, inciso IV, 115 e art. 117, inciso …

Página 332 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Julho de 2020

interesse em cumprir as medidas socioeducativas. 13. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109, inciso IV, 115 e art... ao cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA nos …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

DE ADMOESTAÇÃO VERBAL, PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, COM O FULCRO NO ART. 115 DA LEI 8.069.../90. CONSIGNO, AINDA, QUE ALUDIDA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DAS PORTARIAS …