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21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

art. 46 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor , pois não fornece ao mutuário todas as informações... a ementa do julgado em comento: “ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART... ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “ exigir do consumidor vantagem...

Revisional de Juros de Carro.

. ... - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)é aplicável sobre todas as modalidades de contratos de financiamento firmados... ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ”, e o art. 51, IV..., conforme está disposto no artigo 63 , inciso I , do CTN...

Inteiro Teor. : 85608520134036100

(artigo 51, inciso IV, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações...-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 54), seria ilógico... que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o ...

Inteiro Teor. : 7137705720178070000 DF 0713770-57.2017.8.07.0000

do mutuário, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital ... sua subsistência (CDC, art. 51, IV, e § 1º). Do argumentado afere-se, então, que o aduzido pela agravante está... de regulação normativa e encontra ressonância, inclusive, na proteção que l...

Inteiro Teor. : 10064775020178260576 SP 1006477-50.2017.8.26.0576

artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor são nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas... EM CONTRATO, MAS OBSERVADO O PATAMAR DE RETENÇAO DE 20%. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 413 DO CÓDIGO CIVIL E 51, INCISO IV..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pretensão dos autores à rescisão do con...

Inteiro Teor. : 22259856020178260000 SP 2225985-60.2017.8.26.0000

montante mínimo por meio da margem consignável destinada a cartão de crédito, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei .... Tais circunstâncias deixam entrever possível prática abusiva por parte da instituição financeira (art. 51, IV do CDC... indevidos. Estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência,...

Inteiro Teor. : 10052072720178260564 SP 1005207-27.2017.8.26.0564

construtora. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Desistência... do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Este tem sido o percentual decidido por esta Câmara em julgados... contratual 08 invocada pela requerida, por colocar o consumidor em desvantagem ex...

Inteiro Teor. : 10310701920178260100 SP 1031070-19.2017.8.26.0100

do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º , inciso I , Lei n. 8.078 /90), e que são... de ordem pública e social, estabelecidas na Lei n. 8.078 /90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art... e que não podem ficar privados dos serviços de assistência médicohospitala...

Inteiro Teor. : 11101238320168260100 SP 1110123-83.2016.8.26.0100

93 da Corte - Inteligência dos arts. 46 , 47 e 51 , IV , da Lei 8.078 /90 - DANO MORAL - Ocorrência - Reiterado... Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” e a Súmula 100... [art. 47, da Lei 8078/90]Ausência de comprovação Rol da ANS que prevê somente as c...

Inteiro Teor. : 10306827720168260577 SP 1030682-77.2016.8.26.0577

PAULO Julgador T2 - SEGUNDA TURMA STJ, J. 08/06/2017). Ademais, dispõe o artigo 28 , § 2º , da Lei 10.931 /04: “ Art... corrente. Assim, nos termos do artigo 28 , § 2º , inciso I , da Lei 10.931 /04, para demonstrar a exigibilidade.... sentença que rejeitou os embargos Admissibilidade parcial Preenchimento dos r...

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