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26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; c) arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor... nos contratos de concessão de crédito; b) arts. 47, 264 e 267, VI, do CPC/1973 e 4º, VIII e IX, e 9º da Lei 4.595/1964... legitimidade para a propositura da ação; d) arts. 4º, VII...

Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

16, inciso VIII, da Lei 9.656/98; 51, IV, § 1º e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único... RESTRITIVA. ABUSIVIDADE E NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão d...

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

E EM DISSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 51, INC. IV DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE...) RECURSO ESPECIAL 1.633.022 - RS (2016/0275135-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : INEZ GUBERT OTOBELLI... NETO - RS093269 RUANA BRANCO DA ROSA E OUTRO(S) - RS100233 DECISÃO Trata-se...

Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DE TRATAMENTO OU VALOR INCERTO, POSTO QUE TOTALMENTE ABUSIVA E EM DISSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 51, INC. IV DO CDC..., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça... das demais teses recursais. Invertam-se os ônus sucumbenciais fi...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, evidente a abusividade do reajuste no percentual de 84,4%, nos termos do artigo 51, IV e X do Código de Defesa... da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova... Ltda - Vistos.O Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, bras...

Pg. 7884. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

abusiva a luz do Código de Defesa do Consumidor . Veja-se: COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços educacionais...% sobre o valor inadimplido, e não aquelas rubricas cobradas pela ré, porquanto abusivas, à luz do artigo 51 , IV e parágrafo 2...º, do Código de Defesa do Consumidor . 4. Indevido, ademais, o pagament...

Andamento do Processo n. 0049092-37.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/06/2017 do TJMA

aos artigos 51, IV, do CDC; 423 e 424, ambos do Código Civil, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não houve emissão.../2017 (fls. 632/639-v). Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 51, IV, do CDC; 186, 423... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0004937-46.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

. Sobre as ações revisionais, o art. 6º, inciso V da Lei 8.078/90 determina a possibilidade ao consumidor em duas hipóteses... de um financiamento bancário. Assim, descabe a aplicação do art. 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 0004937-46.2013.8.10.0001 - Procedimento d...

Andamento do Processo n. 0041201-91.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

. Sobre as ações revisionais, o art. 6º, inciso V da Lei 8.078/90 determina a possibilidade ao consumidor em duas... a aplicação do art. 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor, já que estes serviços prestados por terceiros....A parte aventou a possibilidade de revisão contratual com base no Código d...

Andamento do Processo n. 0001900-23.2016.8.10.0060 - Recurso - 26/06/2017 do TJMA

, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. 11.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. SENTENÇA MANTIDA, por seus próprios..., devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. 11.RECURSO CONHECIDO... resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95, p...

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