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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Pg. 2582. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ou notificação do segurado, por violar os incisos IV e XI do art. 51 do CDC, colocando o... POR NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. ART. 51, IV E XI DO CDC. SALVADOS. DIREITO DA SEGURADORA...Pg. 2582. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 segurado ser notificado...

Pg. 3462. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). 9. O número de consultas/sessões...Pg. 3462. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 Contudo, o atendimento de profissionais...

Pg. 2609. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

exagerada, nos moldes dos art. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Ademais, em se tratando de relação de consumo, o ônus referente à... do ônus da prova e da facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No presente caso... artigo 1.036 do Código de Processo Civil, assentou que “a previsão ...

Pg. 2629. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

exagerada, nos moldes dos art. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Ademais, em se tratando de relação de consumo, o ônus referente à... do ônus da prova e da facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No presente caso... artigo 1.036 do Código de Processo Civil, assentou que “a previsão ...

Pg. 12842. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do artigo 51, IV, § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que diz: “Art. 51. São nulas de pleno...Pg. 12842. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 exemplificativo. Assim, o art..., concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Proc...

Pg. 4598. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, a superveniência fática da cobrança, amolda-se ao previsto no artigo 51, IV e § 1º, III da Lei 8078/90. Vendar os olhos, afastando.... Énecessário, ainda, ressaltar, que a Resolução 1.129/86, instituída com base na Lei n.º4.595/64, de fato estabelece...Pg. 4598. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 4620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, a superveniência fática da cobrança, amolda-se ao previsto no artigo 51, IV e § 1º, III da Lei 8078/90. Vendar os olhos, afastando.... Énecessário, ainda, ressaltar, que a Resolução 1.129/86, instituída com base na Lei n.º4.595/64, de fato estabelece...Pg. 4620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 6295. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, mas também a norma do art. 51, IV, do CDC, tratando-se de falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação.../2018, publicação da súmula em 13/04/2018) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL..., deve incidir as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/9...

Pg. 6307. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, mas também a norma do art. 51, IV, do CDC, tratando-se de falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação.../2018, publicação da súmula em 13/04/2018) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL..., deve incidir as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/9...

Pg. 6319. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, mas também a norma do art. 51 , IV , do CDC , tratando-se de falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação.../04/2018, publicação da sumula em 13/04/2018) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., deve incidir as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078 /90, ...

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