Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Andamento do Processo n. 0002378-87.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 01/10/2020 do TJPE

". Dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), norma geral, que são nulas as cláusulas abusivas que violem... do Código de Defesa do Consumidor. De outro giro, a questão relativa à …

Página 161 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP, Apelação .... Assim, requer a improcedência do pedido inicial. É o breve relatório, apesar …

Página 3943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

o indébito em dobro, verifica-se que o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, estatui: ¿O consumidor cobrado em quantia... indevidamente debitados, aplicando o disposto no artigo 42, …

Página 3948 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

do principal. Contrato estabelecido que pereniza a dívida e deve ser reputado nulo, com apoio no artigo 51, inciso IV... abusiva abuso de direito inteligência do artigo 39, III, do Código de Defesa
Tatiane Cajaiba, Advogado
há 2 horas

Apresentar e garantir os direitos da pessoa idosa, antes de um dever legal é uma obrigação social.

de sinistralidade é nula de pleno direito, por violar o art. 51, incisos IV e X, do CDC, diante da abusividade do índice anual utilizado... que se derem depois de sua entrada em vigor. É o que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040911-54.2020.8.19.0000

de serviço (artigo 2º e 3º da Lei 8.078/90), razão pela qual a análise se dá com incidência das normas do Código... de Defesa do Consumidor. Corroborando o exposto, menciona-se o enunciado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0023976-47.2013.8.19.0205

ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇAO DA NULIDADE DE 50..., TRATAMENTO E DISPOSIÇAO ADEQUADA), PREVISTAS NO ARTIGO 3º, B, LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005180-40.2015.8.19.0010

, o art. 51, Inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais....), com fulcro no inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005670-22.2019.8.19.0075

pela Lei 8.078/90. Cabia a ré demonstrar a efetiva irregularidade por ela apontada, nos termos do art. 14, parágrafo 3º... de vantagem manifestamente excessiva, em detrimento do consumidor, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049945-31.2017.8.19.0203

nos autos configura relação de consumo, já que presentes os elementos previstos no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, aplica... artigo 51, IV, do CDC 2 , impondo-se o reconhecimento de sua …