Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2022

003. APELAÇÃO XXXXX-34.2018.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Ação:…

Página 192 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O…

Página 555 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-85.2007.8.12.0002 (002.07.104214-0) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Exeqte: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB ADV: JHONES…

Página 597 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

o evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do requerente em 10% do valor da condenação, com fulcro…

Página 604 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: IVO BARBOSA NETTO (OAB 19609/MS) ADV: RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA (OAB 7083/MS) ADV: EDUARDO DE MATOS PEREIRA (OAB 17446/MS) I) Cite-se Daniela Silva dos Santos por edital, com prazo de 20…

Página 610 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

E LAUDO PERICIAL. COLISÃO COM A TRASEIRA DE OUTRO VEICULO ESTACIONADO. LOCAL PROIBIDO. IRRELEVANCIA. NÃO PROVIDA. O pedido de justiça gratuita e julgado de plano; no entanto, pode o juiz indeferi-lo,…

Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(FLS. 126/131) - EM QUE PESE O ALEGADO, MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, PORQUANTO A FALHA SE DEU NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJOS RÉUS, FORNECEDORES, ATUARAM COM ESTREITO…

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Como consequência, foi autorizada aos beneficiários a…

Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes. Como se pode analisar a partir da leitura dos autos, o autor não tinha por objetivo associar-se à cooperativa, mas de…

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). - ADV:…