Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Contrarrazões - Ação Tarifas

RIO DE JANEIRO PORTO ALEGRE Teriane Fernanda Segantini Victor Gomes Vieira Alex Sandro Oltramari Eduardo Abreu Martins Alana Sol de Souza Arantes Luciene da Silva Santos de Oliveira Sabrina Helena…

Petição - Ação Práticas Abusivas

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2o Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Práticas Abusivas…

Petição - Ação Financiamento de Produto contra Banco Pan

MM. JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Autos n.o , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de BANCO PAN S/A por seu advogado in fine, vem,…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

30/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Última distribuição : 22/06/2021…

Petição - Ação Reajuste de Prestações contra Banco Pan

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2a Vara Cível e Comercial Última distribuição : 16/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Pagamento em Consignação, Contratos…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Chapadinha Última distribuição : 16/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

30/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Órgão julgador: Gabinete do 2o Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Cetelem e Banco Cetelem

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Maracaçumé Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição…

Petição - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

A D V O C A C I A EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , trabalhadora rural, inválida, portadora do RG n.