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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Andamento do Processo n. 0202284.89.2016.8.09.0137 - 21/01/2019 do TJGO

1º, 4º e 11 do Decreto 22.626/33, artigo 1.062 do Código Civil, artigos 6º, V, 46, 47, 51, IV, do Código de Defesa... bancária, razão pela qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei8.078/90, conforme... do Consumidor, artigos 890 e seguintes e § 3º do artigo 20 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 5258332.35.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJGO

a aplicação da regra expressa no artigo 51, inciso IV, do CDC, a fim de declarar a nulidade da cobrança cumulada..., não se encontra demonstrado nos autos. Destacou a possibilidade de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, pois as ma...

Andamento do Processo n. 5376885.75.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJGO

1.189.050/SP e REsp 1.169.841/RJ. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, determina que "São nulas... de consumo, sejam eles de adesão, ou não, conforme estipula o artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. De observar... da lide, conforme preceitua o artigo 88 do Código de Defesa do Con...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

, parágrafo único e 51, III, IV e XII, da Lei 8.078/90, julgo procedentes os pedidos para condenar o reclamado BANCO... 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após a apreciação, publique... - ELETROACRE - Diante do que foi exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º...

Algumas considerações sobre a alteração trazida pela Lei nº 13.786/2018

que a alteração trazida pela Lei 13.786/18 afronta diretamente o teor da súmula 543 do STJ, e vai de encontro ao art. 51, incisos... das alterações ocorridas na Lei 4.591/64, em que foram acrescentados os artigos 35-A, 43-A e 67-A. O artigo 35-A fala..., acrescido de correção monetária (art. 43-A, §2º). Indo a o...

[Modelo] Ação revisional cédula crédito bancário - juros capitalizados

do Código de Defesa do Consumidor. Revisão que é possível em face da onerosidade excessiva. Artigos 6º, incisos IV e V..., e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de que a instituição financeira não teria remetido... possível em face da onerosidade excessiva. Artigos 6º, incisos IV e V, e 51...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005871546 RS

EM EXAGERADA DESVANTAGEM. ARTIGOS 6º, INCISO V E 51, INCISO IV, DO CDC. REDUÇAO DA MULTA POR ARBITRAMENTO. INDEVIDO... do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. O marco inicial da prescrição é o pagamento da comissão de corretagem... restituitória relativa à comissão de corretagem é o trienal, nos termos do arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076909753 RS

da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51 inciso XV e 54 §3º, da Lei 8.078/90. EM JUÍZO DE RETRATAÇAO... equilibrada. A disposição do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor é cristalina no sentido de que regras.... Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079763827 RS

dos artigos 46, 51, inciso XV, e 54, § 3º, da Lei 8.078/90 . NEGATIVAÇAO . Consoante entendimento consolidado no REsp ... pelo disposto nos artigos 6º, incisos IV e V, e 39, incisos IV e V, da Lei . 8.078/90 (Súmula . 297 do STJ ). 2. Juros... de se alcançar e preservar uma relação equilibrada. A disposição do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078336609 RS

de inadimplentes e demais disposições de oficio. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078... de prova da má fé da parte requerida, segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atentando... improcedentes os pedidos e extinto o feito, com resolução do mérito, c...

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