Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30016698520138260356 SP 3001669-85.2013.8.26.0356

da cobrança consistir em descumprimento do dever de informação, violando, assim, o disposto nos artigos 46 e 51, IV..., do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as questões concernentes à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003545520198120021 MS 0800354-55.2019.8.12.0021

suficiente sequer para cobrir os encargos financeiros de cada mês. O art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor... 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e deriva de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021330720188120045 MS 0802133-07.2018.8.12.0045

, da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e deriva de manifesto desequilíbrio... suficiente sequer para cobrir os encargos financeiros de cada mês. O art. 51 , IV do Có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00156725420158070001 DF 0015672-54.2015.8.07.0001

, vedada pelo art. 39 , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor – CDC , uma vez que provoca onerosidade excessiva... prescricional trienal do art. 206 , § 3.º , inciso IV , do Código Civil . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021268720188120021 MS 0802126-87.2018.8.12.0021

ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão... de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08374576420168120001 MS 0837457-64.2016.8.12.0001

como em observância ao disposto no inciso IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, como dito alhures... em debate é regida segundo as orientações do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08009361320188120014 MS 0800936-13.2018.8.12.0014

Civil , 47 e 51 , IV e § 1º , III , da Lei 8078 /90 ( CDC ), reduzindo o valor da execução dos honorários advocatícios... E ARTS. 47 , 51 , IV , § 1º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00015458120188120029 MS 0001545-81.2018.8.12.0029

, do Código de Defesa do Consumidor , verbis: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08397709520168120001 MS 0839770-95.2016.8.12.0001

considerada abusiva e vedada pelo art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , verbis: "Art. 51. São nulas de pleno... de Justiça pacificou o entendimento de que as normas do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00699625420108120001 MS 0069962-54.2010.8.12.0001

que o acórdão objurgado violou os art. 6 º, do Decreto-Lei n.º 4.657/52; art. 51, IV e art. 118, do Código de Defesa do Consumidor...; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 4 º, do Decreto n…