Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Incluso requerimento de Tutela de Urgência e de recolhimento de custas ao final do processo) , brasileira,…

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n o e OUTRO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL que promovem em face de E…

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n o e OUTRO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL que promovem em face de E…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde contra Amil Assistência Médica Internacional

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e , é apelada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

Contrarrazões - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Barueri, em que são apelantes COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI e E INCORPORADORA LTDA,…

Recurso - Ação Planos de saúde

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes/apelados (ESPÓLIO) e , é apelado/apelante DONA…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em 8a Câmara de Direito Privado do…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E LOGÍSTICA LTDA EPP E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Recurso - Ação Adjudicação Compulsória de Cooperativa Habitacional nosso Teto

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Osasco, em que é apelante COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, é apelado . ACORDAM , em sessão…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em 8a Câmara de Direito Privado do…