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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO A parte Demandante questiona a taxa de juros incidentes no contrato, item 6.E alegando que esta deveria ser aplicado a menor taxa de mercado. Tal argumentação não

Pg. 136. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

incidentais;C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.IV - Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá

Pg. 10. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

ALBERNAS CARVALHEIRO, em face de RENAULT DO BRASIL S/A na qual visa rediscutir as cláusulas do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes.O Autor, à fl.39, requereu a desistência da

Pg. 13. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS

Pg. 1723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

para R$ 1.844,64, o que corresponde ao reajuste aproximado de 131,60% em razão da alteração de sua faixa etária. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de

Pg. 1724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

em sede de tutela de urgência, a determinação às requeridas para suspender a aplicação do reajuste abusivo ocorrido no mês de maio de 2017, voltando a cobrar o valor de R$ 796,49 (setecentos e

Pg. 1726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

são genéricas e que os fatos alegados não foram impugnados especificamente. Pugna pela aplicação do cálculo que vem sendo aplicado pelos Tribunais. No mais, reitera os termos da petição inicial.

Pg. 1792. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

autora (artigos 2º e 3º do CDC). A controvérsia a ser resolvida consiste em identificar qual o valor correto devido pela requerida à autora em virtude do distrato celebrado entre as partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1756948420138060001 CE 0175694-84.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo nº: 0175694-84.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Origem: 15ª VARA CÍVEL DA

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6218312320178060000 CE 0621831-23.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0621831-23.2017.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental Agravante: Unimed de Fortaleza

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