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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079879805 RS

, contemplado inicialmente no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e transportada para o Código de Processo.... Necessário lastro mínimo de verossimilhança. Inteligência do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa... sua própria manifestação. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075832683 RS

do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor é cristalina no sentido de que regras contratuais excessivamente... abusivas (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), do dever geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso... do contrato, a fim de se alcançar e preservar uma relação equilibrada....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079842894 RS

, II, c e III, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Encargos moratórios. Não contratada a incidência... do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor . Calha trazer à colação magistério de Sérgio Cavalieri Filho... OMISSAO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E à CAPITALIZAÇAO DE JUROS. INEXISTÊNCIA 1....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079735114 RS

, o que é vedado pelo artigo 51, inc. IV, Código de Defesa do Consumidor . A abusividade desta tal prática é recorrente, tanto... violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de pleno direito que se reconhece... onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantage...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079716676 RS

, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica... caracteriza o vício de validade na relação jurídica, o que é vedado pelo artigo 51, inc. IV, Código de Defesa do Consumidor... vantagem excessiva da instituição financeira, em franca violação ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036616456 RS

do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor é cristalina no sentido de que regras contratuais... (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), do dever geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III... compensatória. Inteligência dos artigos 4º, inciso III e 47, ambos do Código de Defesa do ...

Apelação Cível: AC 70075832683 RS

51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor é cristalina no sentido de que regras contratuais excessivamente..., ambos do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Caso em que o contrato prevê a incidência.... DECISÃO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INCIDENTE NO ...

Apelação Cível: AC 70079735114 RS

o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica... E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA... do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidad...

Apelação Cível: AC 70079716676 RS

a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade... E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM... de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a...

Apelação Cível: AC 70036616456 RS

. A disposição do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor é cristalina no sentido de que regras contratuais... contratual, deve ele receber uma proteção compensatória. Inteligência dos artigos 4º, inciso III e 47, ambos do Código de Defesa.... (Apelação Cível 70036616456, Vigésima Terceira Câmara Cív...

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