Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020367020218070000

de um contrato de plano de saúde, sob pena de esvaziamento do seu objeto (art. 51, inc. IV, do CDC). Ademais, depreende..., inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 1.015. Cabe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123014220198070020

, §1°, 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor; 30 da Lei 11.795/2008; 421, 422, ambos do Código Civil; 85..., do Código de Defesa do Consumidor; 30 da Lei 11.795/2008; 421, 422, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028921-61.2020.8.21.7000 RS

de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem... das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além …

Andamento do Processo n. 8001066-11.2019.8.05.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

8.078/90 (consumidor bystander), de modo que mantenho a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante...-se, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de …

Andamento do Processo n. 8000576-06.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

legal imposta. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inc. IV, preceitua a nulidade das cláusulas... referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Cons…

Andamento do Processo n. 0324654-96.2019.8.05.0001 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

EM PARTE os presentes embargos, extinguindo-os com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo... de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumido…

Andamento do Processo n. 0578630-05.2017.8.05.0001 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

, o que possibilita, à luz dos incisos IV, V e VI do artigo 6º e inciso IV do artigo 51, todos do CDC, a revisão... de cartão de crédito, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 8107056-40.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

onerosa, art. 51, inc. IV, § 1º, inc. II e III, do CDC. III - O número de sessões anuais fixado pela RN/ANS 428/17, Anexo... a Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos …

Andamento do Processo n. 8038268-71.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

, nos termos do art. 166, do Código Civil, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. CC - Art. 166. É nulo... ou serviço, conforme previsão do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Con…

Andamento do Processo n. 8005099-59.2021.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - 25/01/2021 do TJBA

previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Intimem... em contrato de adesão, além de serem iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do …