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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Inteiro Teor. 20151010072785 DF 0007205-59.2015.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20151010072785APC (0007205-59.2015.8.07.0010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077786069 RS

, a sua cobrança, ex vi do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, resta mantido o afastamento... e, por conseguinte, a possibilidade de limitação dos juros com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil..., atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, não se aplicando o art. 5...

Andamento do Processo n. 0014558-96.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/10/2018 do TJMA

, XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS... do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Dessa... comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura pr...

Andamento do Processo n. 0022527-02.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/10/2018 do TJMA

de um financiamento bancário. Assim, descabe a aplicação do art. 51 , incisos IV e XII , do Código de Defesa do Consumidor... excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39 , inciso V , e 51 , inciso IV do CDC... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vis...

Andamento do Processo n. 0047012-32.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/10/2018 do TJMA

excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39 , inciso V , e 51 , inciso IV do CDC... contratual que é a aquisição de um financiamento bancário. Assim, descabe a aplicação do art. 51 , incisos IV e XII... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista exis...

Andamento do Processo n. 7000417-09.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

se amolda aos preceitos protetivos do art. 20, § 2º, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus... pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n.... 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes...

Andamento do Processo n. 7001304-90.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

se amolda aos preceitos protetivos do art. 20, § 2º, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus..., sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie..., unidade consumidora de código único n. 0563260-9, decorrente do processo ad...

Andamento do Processo n. 7013608-58.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

o mesmo ser anulado. A hipótese se amolda aos preceitos protetivos do art. 20, § 2º, e art. 51, IV, do Código de Defesa... consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à... dia 03/11/2017, unidade consumidora código único n. 0556013-6, dec...

Andamento do Processo n. 7001973-46.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90..., devendo o mesmo ser anulado. A hipótese se amolda aos preceitos protetivos do art. 20, § 2º, e art. 51, IV, do Código..., com vencimento no dia 07/12/2017, unidade consumidora código único n. 1346608-9...

Andamento do Processo n. 7000724-60.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

. A hipótese se amolda aos preceitos protetivos do art. 20, § 2º, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo... legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078... oportunizou a ampla defesa e o contraditório à consumidora, e que os...

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