Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Publicação do processo nº 5212400-89.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 22/02/2024 21:07:09 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º,…

Página 671 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

RANGEL DE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO OAB/RJ-100953 ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA OAB/RJ-101729 ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 Relator: DES. ANDRE…
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Página 866 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

044. APELAÇÃO XXXXX-22.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL…
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Página 912 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

DA MORA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELA COTA CONDOMINIAL VENCIDA ENQUANTO NÃO RECEBIDO O APARTAMENTO PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA, DE…
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Página 973 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

021. APELAÇÃO XXXXX-40.2015.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA…
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Página 1144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

inaugural. 2. Em que pese o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado pode exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos…
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Página 1164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

161. APELAÇÃO XXXXX-79.2022.8.19.0023 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: XXXXX-79.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2023.01020539 - APELANTE:…
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Página 1326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

dobro o que foi pago a mais pelo apelado a tal título. Inconformismo que não prospera. Isso porque, conforme se verifica no contrato juntado aos autos, os juros moratórios foram fixados em 0,2913% ao…
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Página 92 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do…
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Página 141 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kelly Viviane Silva Sousa - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São…
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