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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Inteiro Teor. : 20170910017958 DF 0001745-26.2017.8.07.0009

do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Ante a duplicidade... extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais..., além de o novo Código de Processo Civil, em seu art. 72, inc. II, expressamente d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160568994001 MG

, IV E V, DO CDC, C/C O ART. 11 DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇAO. VIOLAÇAO... ministerial para a defesa do direito individual à saúde está no art. 127, caput, da Lei Fundamental de 1988, que dispõe... Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Org...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075005181 RS

outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , ao passo que o artigo 51, inciso IV... ao Código de Defesa do Consumidor , segundo a súmula 297 STJ, que dispõe: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... que supere em muito a média praticada pelas demais instituições é abu...

Inteiro Teor. : 10075936720178260002 SP 1007593-67.2017.8.26.0002

. Fundamentam sua pretensão no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam a relativização... de Defesa do Consumidor ao caso em tela. É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados... a explanação trazida por Luiz Rodrigues Wambier, no artigo intitulado “Os cont...

Inteiro Teor. : 10158929820148260564 SP 1015892-98.2014.8.26.0564

desvantagem exagerada Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - Retenção de 20% das quantias desembolsadas... a existência de enriquecimento sem causa e a norma do art. 206, §3º, IV do Código Civil: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... das parcelas que viola o Código de Defesa do Consumidor Recondução das pa...

Inteiro Teor. : 10044781120178260011 SP 1004478-11.2017.8.26.0011

artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida a ilicitude da conduta da apelante. Ressalte... por quadro de púrpura trombocitopênica idiopática. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa..., pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor” (...

Inteiro Teor. : 10090644920168260004 SP 1009064-49.2016.8.26.0004

do Código de Defesa do Consumidor. Colocada essa premissa, depreende-se dos autos que a autora, ora apelada, firmou contrato.... Por outras palavras, em sede de contrato de adesão, máxime pela regência do Código de Defesa do Consumidor, o aderente há... e conteúdo do contrato de assistência médico-hospitalar, cuja ess...

Inteiro Teor. : 10098173020178260405 SP 1009817-30.2017.8.26.0405

relação de consumo, “ex vi” do que preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo as partes..., que a negativa em testilha configura a hipótese prevista em seu artigo 51, inciso IV, eis que incompatível com a natureza... do Código de Defesa do Consumidor, não poderia a ré, ora apelante, negar à...

Inteiro Teor. : 299391920108260602 SP 0029939-19.2010.8.26.0602

. A medida é abusiva, ainda que prevista em contrato, conforme dispõe o art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Trata... DEFESA - RELAÇAO DE CONSUMO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE... de irregularidade no aparelho medidor não levada a efeito. Inversão do ônus da prova - ...

Inteiro Teor. : 10226896120138260100 SP 1022689-61.2013.8.26.0100

artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa... repetida no art. 25, §1º. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora.... AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XV, DO CDC. RECONHECIMENTO. RECURSO ...

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