Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Bianca Pfeffer, Advogado
há 5 dias

É possível a cobrança de taxa de abertura de crédito e taxa de emissão de carnê? E taxa de cadastro, de correspondente bancário e despesas com registro do contrato?

Considere a seguinte situação: Adelaide firmou um contrato de empréstimo com a instituição financeira Banco SA, sendo que a contratante já possuía vínculos com a instituição financeira desde 2015.

Estou devendo a Instituição de Ensino. Posso pegar o meu diploma?

As instituições de ensino privado, condicionam a entrega do diploma escolar ao pagamento das mensalidades em atraso, uma verdadeira coerção ilegal, vedada pelo ordenamento civil e combatida…
Gustavo Oecksler, Bacharel em Direito
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Atualmente, muitos brasileiros adquirem imóveis ainda na “planta”, ou seja, adquirem por um preço mais acessível em um momento em que o imóvel ainda não começou a ser construído. Tal prática pode ser…
Raphael Faria, Advogado
há 28 dias

A vulnerabilidade dos pacientes e os planos de saúde.

O artigo 6º , VI do Código de Defesa do Consumidor , diz ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção de reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, não…
Fabio Dreger, Advogado
mês passado

O reflexo do aumento do IGP-M nos contratos imobiliários

O presente artigo tem como objetivo expor de forma suscinta os reflexos do aumento do IGP-M nas relações que envolvem direito imobiliário. Conforme vêm sendo muito comentado, o índice IGP-M acumula…
Ivan Silvestre, Advogado
mês passado

Limitação de internação hospitalar

"Constitui prática abusiva a estipulação de limitação de prazo de internação hospitalar, devendo ser reconhecida a sua nulidade de pleno direito, haja vista se colocar em evidente confronto com a…
Soraia Pires, Advogado
mês passado

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Você foi surpreendido com a cobrança de valores altíssimos para remarcação de seu exame teórico ou prático de direção? Saiba quais providências tomar e esteja ciente de que o departamento estadual de…

Uma análise jurídica da cláusula de tolerância para a entrega do imóvel

1 Introdução As construtoras imobiliárias, ávidas em aproveitar a maior quantidade possível de consumidores que possam investir em unidades na planta, em que vários adquirentes deixam de comprar um…

A cobrança de tarifa pelos bancos apenas pela disponibilização de um limite maior para o cheque especial é inconstitucional

A COBRANÇA DE TARIFA PELOS BANCOS APENAS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LIMITE MAIOR PARA O CHEQUE ESPECIAL É INCONSTITUCIONAL Rogério Tadeu Romano I – O FATO Observo o que foi dito no site do Estadão,…
Jesimiel Costa, Advogado
há 2 meses

Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária

     Inicialmente convém destacar que há uma diferença entre um “ contrato de compra e venda de imóvel ” e um “ contrato de promessa de compra e venda de imóvel ”. Isto por que nos contratos de…