Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Página 950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

gerou vantagem excessiva à instituição financeira, o que não se verificou ser o caso dos autos. Importante registrar que a propósito dos temas, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp.

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1005995-94.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernado Elui Bacci - Gabriel Ricardo Feliz Souza Tavernard de Oliveira - I. Rejeito os…

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diploma legal plenamente aplicável ao caso, ante o oferecimento em massa, por parte da ré, de seus serviços de proteção veicular.

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do…

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

doença em razão da agressividade e dos efeitos da doença, aduz que a quimioterapia com os fármacos já era para ter se iniciado, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por tudo isso, seja a ré…

Página 461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

Salinas Premium Resort, a serem pagas mediante entrada mais parcelas mensais. Esclarecem que por motivos pessoais, resolveram rescindir o contrato, ocasião em que teriam sido informados que os réus…

Página 760 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

entendido que a revisão do acórdão recorrido, em hipóteses similares à dos presentes autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

SEGUNDA SEÃÃO, DJe de 25/06/2019). 4. No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da agravante ao…

Página 3313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

10.000,00. Em contestação, o Requerido Banco Pan S/A alegou que o contrato é válido em sua inteireza e por isso deve ser mantido. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da…

Página 4394 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2021

TJPE-0125785) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE. Plano de saúde. CDC. Beneficiária menor,…