Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 84 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 84 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 84 - O Governo da União afiança o pagamento da dívida pública interna e externa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1159394 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 5º...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2018

ADV.(A/S) : PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (14228/RJ) ADV.(A/S) : ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (60670/ RJ) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2012

constitucionais veiculados no apelo extremo, além de não se verificar, na hipótese, afronta direta ao texto constitucional. Agravo regimental desprovido? (AI 285.125-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 701911 DF

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 821791

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELO ART. 102 , INC. III , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso ex...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.791 (557) ORIGEM : AC - 200234000001216 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : IVL SOARES BRAVO LTDA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 713184020018070001 DF 0071318-40.2001.807.0001

USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO DEMONSTRADO QUE A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, EM ZONA RURAL, REPRESENTANDO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE, DESVALORIZOU E LIMITOU O USO DA PROPRIEDADE VIZINHA, CAUSANDO-LHE DANOS, IMPROCEDE O PE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 811329 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Ag...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 821792 DF

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Carta Maior, contra acórdão que considerou legítima a recusa da parte agravada em receber, para fins de compensação tributária, títulos da dívida pública quando se tiverem dúvidas s...

×