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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Pg. 2129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118483520158260068 SP 1011848-35.2015.8.26.0068

-se ilícita, nos termos do art. 51, III e IV do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito... próprio. Tentativa de transmissão dos riscos do negócio ao consumidor. Cláusula leonina. Inteligência do art. 51, III... e IV da Lei 8.078/90. Precedentes desta E. Corte. DESPESAS CONDOMINIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10818818520148260100 SP 1081881-85.2014.8.26.0100

”, pois previsíveis e inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º... legislação consumerista, conforme se extrai do artigo 3º , § 2º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Eg... , especialmente o disposto pelos incisos I e III de seu artigo 51 ...

Apelação: APL 10118483520158260068 SP 1011848-35.2015.8.26.0068

ao consumidor. Cláusula leonina. Inteligência do art. 51, III e IV da Lei 8.078/90. Precedentes desta E. Corte... das chaves. SUCUMBÊNCIA. Impossibilidade de fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC...

Jhonathan Santos

Jhonathan Santos -

Responsabilidade Civil do Advogado
Responsabilidade Civil do Advogado

, em casos de prejuízos ao cliente, desobrigado a indeniza-lo. O artigo 51, I e III do código de defesa do consumidor... ser objeto de litigio futuramente. 5.1.  O CÓDIGO DE DEFESA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670858 SP 2017/0107869-4

teses: (i) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor- abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega..., com suas respectivas teses: (i) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor- abusividade da cláusula de tolerância de 180... e ADRIANE MALUF SOUZA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 233254920108110041 15243/2017

destacar, que os planos de saúde, além da Lei 9.656 /98, também são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor , Lei ... ou adoção (Artigo 12 , inciso III , Lei 9.656 /98 c/c artigo 8º, da Resolução CONSU – Conselho de Saúde Suplementar 02... 8.078 /90, à vista dos conceitos operacionais dispostos nos artigos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 800831 SP 2015/0270334-3

e 927 do CC/02 , 6º , e VI, e 51 , III , do CDC e 1º da LC 105 /2001, aos seguintes argumentos: (1) que o BANCO... e III , e 655-A do CPC /73, 186 , 187 , 422 , 765 e 927 do CC/02 , 6º , e VI, e 51 , III , do CDC e 1º da LC 105... e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ, também se aplica ...

Apelação: APL 2004561120108260100 SP 0200456-11.2010.8.26.0100

DE MATERIAL (PRÓTESE) UTILIZADO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. RECUSA ABUSIVA (ART. 51, III, CDC). PRECEDENTE...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

6º, incisos IV, V e VII e 51, inciso III do § 1º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 324 do Código de Processo.... O recurso não merece admissão. Alega-se violação dos artigos 6º, incisos IV, V e VII e 51, inciso III do § 1º do Código... de Defesa do Consumidor e artigo 324 do Código de Processo Civil/2015, sus...

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