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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Inteiro Teor. : 7079230220168070003 DF 0707923-02.2016.8.07.0003

NA ENTREGA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo... dos contratos ( CC , Art. 421 e 422, CDC , Art. 51 , III ). Precedente: TJDFT - 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 911884... DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. I. Incidem...

: 7079230220168070003 DF 0707923-02.2016.8.07.0003

NA ENTREGA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo... dos contratos ( CC , Art. 421 e 422, CDC , Art. 51 , III ). Precedente: TJDFT - 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 911884....: Sem Página Cadastrada. - 22/11/2017 ASIEL HENRIQUE DE SOUSA CIVIL. D...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

sua responsabilidade, que, repita-se, é objetiva (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Ao decidir caso... entre o ato e o prejuízo. É, em suma, a responsabilidade encampada pelo Código de Defesa do Consumidor como regra geral (artigos... do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ...

Andamento do Processo n. 1016207-09.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

seu imóvel (artigo 51, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido é o entendimento.... Abusividade. Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais caracterizados. Alegação não comprovada de ter... Trevisan , j. 21/08/2014).Ademais, não foi observado o disposto no artigo 54, § 4º,...

Andamento do Processo n. 1022200-33.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

ciência da data em que poderá ter seu imóvel (artigo 51, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor... ou o prazo que este estipular. Abusividade. Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais caracterizados... da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prelimin...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

seu imóvel (artigo 51 , incisos III e IV , do Código de Defesa do Consumidor ). Nesse sentido é o entendimento.... Abusividade. Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor . Danos materiais caracterizados. Alegação não comprovada... Trevisan, j. 21/08/2014).Ademais, não foi observado o disposto no artigo 54 , § 4º , d...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

por terceiro, impedindo que o consumidor tenha ciência da data em que poderá ter seu imóvel (artigo 51 , incisos III e IV... após a celebração de financiamento bancário ou o prazo que este estipular. Abusividade. Artigo 51 do Código de Defesa... observado o disposto no artigo 54 , § 4º , do do Código de Defesa do Cons...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

de outra passagem aérea (Lei n. 8.078/90, Artigo 14, § 3º, II). Precedente: TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n. 1.042.846, DJe... no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC..., Art. 51, III). Precedente: TJDFT - 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 91188...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito..., Art. 421 e 422, CDC, Art. 51, III). Precedente: TJDFT - 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 911884, DJe 16.12.2015. IV... da condenação (Lei 9.099/95, Artigos 46 e 55). O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos..., CDC, Art. 51, III). Precedente: TJDFT - 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 911884, DJe 16.12.2015. IV. Essa falta de boa-fé.... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. I. ...

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