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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151085820148260003 SP 1015108-58.2014.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015108-58.2014.8.26.0003, da Comarca de São

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