Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Andamento do Processo n. 0185273-59.2008.805.0001 - Recurso Especial - 27/02/2020 do TJBA

, do Código de Defesa do Consumidor foram contrariados. Argumentou, ainda, que o art. 267, incisos IV e VI, foi infringido... e ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se …

Andamento do Processo n. 0502839-89.2014.8.05.0080 - Recurso Especial na / Apelação - 27/02/2020 do TJBA

, III, IV, V, VI, VII, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não... O Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com …

Página 611 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

da regulamentação dada a este negócio jurídico pelo Código Civil. 3. O art. 51, III, do CDC prevê que são nulas as cláusulas... e Associações de aposentados, não restando dúvidas de que o Código de …

Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

, aos arts. 11, 269, 371, 485, II e III e § 1º, 489, I e II, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ao art. 3º do Decreto...°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que estes …

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

, VII, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto...-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40008759220198240000 Joinville 4000875-92.2019.8.24.0000

III e VIII , 46 , 47 , 51 , inciso III , e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; além de divergência... , inciso III , e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , e apontado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150094073001 MG

de informação do consumidor, nos termos do art. 51, III do CDC. Por fim, no tocante à repetição do indébito em dobro, prevista... - ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID…

Andamento do Processo n. 1.845.539 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais favorável ao segurado não pode resultar..., 39, 46, 47, 51, I e III, e 54, §§ 3º e 4º, III, do CDC; 19, 20 e 21 da Lei

Andamento do Processo n. 1.850.431 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI..., § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.840.854 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

°, 39, 46, 47, 51, incisos I, III e IV, e § 1°, e 54, §§ 3° e 4°, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor; 19..., 20 e 21 da Lei 8.213/1991; 355, inciso I, e 370 do Código de Processo …