Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Fechamento da edição: 13/09/2021
A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 12:56:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5077910-46.2021.8.09.0134…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 19:29:11 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 16:43:41 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO :…
inclusive, não foi provado e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições a autora asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito. Nos termos…
empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito. Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas…
suficientes para julgamento do feito, prescindindo da produção de outras, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, presentes os pressupostos de…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇAO DE FAZER - REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ANTECIPAÇAO DE TUTELA…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - APLICAÇAO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇAO - POSSIBILIDADE DESDE QUE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 11:55:33 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/08/2022 17:35:07 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO :…