Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
a terceiros, como forma de se eximirem de suas obrigações contratuais, por força do que dispõe o art. 51, III, do Código... de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a existência de caso fortuito... de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a ...
das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a existência de caso... do empreendimento a terceiros, como forma de se eximirem de suas obrigações contratuais, por força do que dispõe o art.51, III..., do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, restando com...
ou estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos dos incisos I, III e XV do art. 51 do CDC... ou atividade apoia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente... a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica...
conferida aos artigos 6º, VII, e 51, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e 333, II, do Código de Processo Civil... aos artigos 6º, V I I, e 51, I I I, do Código de Defesa do Consumidor, e 333, I I, do Código de Processo Civil... do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento ...
, do Código Civil, 6º, V, 39, V, 51, I, II, III, parágrafo 1º, III, do CDC, sob o argumento de que a) nulidade do acórdão... especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos..., II, 472, 1.022, I e II, do CPC/2015, 421, 422, 187, do Código Civil, 6º, V, 39...
, do CPC/2015, 421, 422, 187, do Código Civil, 6º, V, 39, V, 51, I, II, III, parágrafo 1º, III, do CDC, sob o argumento... para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro...Andamento do Processo n. 1.351.468 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ (...
º, V, 39, V, 51, I, II, III, parágrafo 1º, III, do CDC, sob o argumento de que a) nulidade do acórdão objurgado...Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 suprimido pela Emenda Constitucional n° 40/2003 - Ausência... alega ofensa aos arts. 319, VI, 336, 341, 350, 464, II, 472, 1.022, I e II, do CPC/2015...
, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão..., ambos do Código de Defesa do Consumidor. Frisou, ainda, que o art. 5° da Medida Provisória n°. 2.170-36/01 foi infringido... Nacional, 6° e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor e 5° d...
, que houve violação aos arts. 6° e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Frisou, ainda, que o art. 5° da Medida..., III, IV, V, VI, VII, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor... de 2002, 161 do Código Tributário Nacional, 6° e 51, ambos do Código de Defesa...
E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA... apresentado por Luana Maniero Moreira e outro, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão... do recurso especial, os recorrentes alegaram violação dos arts. 205, 206,...