Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

, do Código de Defesa do Consumidor foram contrariados. Argumentou, ainda, que o art. 267, incisos IV e VI, foi infringido... e ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se …

, III, IV, V, VI, VII, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não... O Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com …

da regulamentação dada a este negócio jurídico pelo Código Civil. 3. O art. 51, III, do CDC prevê que são nulas as cláusulas... e Associações de aposentados, não restando dúvidas de que o Código de …

, aos arts. 11, 269, 371, 485, II e III e § 1º, 489, I e II, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ao art. 3º do Decreto...°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que estes …

, VII, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto...-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art…

III e VIII , 46 , 47 , 51 , inciso III , e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; além de divergência... , inciso III , e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , e apontado …

de informação do consumidor, nos termos do art. 51, III do CDC. Por fim, no tocante à repetição do indébito em dobro, prevista... - ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID……

com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais favorável ao segurado não pode resultar..., 39, 46, 47, 51, I e III, e 54, §§ 3º e 4º, III, do CDC; 19, 20 e 21 da Lei…

. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI..., § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. RECURSO …

°, 39, 46, 47, 51, incisos I, III e IV, e § 1°, e 54, §§ 3° e 4°, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor; 19..., 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991; 355, inciso I, e 370 do Código de Processo …