Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Andamento do Processo n. 5077910-46.2021.8.09.0134 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 12:56:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5077910-46.2021.8.09.0134…

Andamento do Processo n. 5169203-63.2022.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 19:29:11 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5236457-53.2022.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 16:43:41 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO :…

Página 289 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

inclusive, não foi provado e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições a autora asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito. Nos termos…

Página 2877 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito. Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas…

Página 2996 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

suficientes para julgamento do feito, prescindindo da produção de outras, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, presentes os pressupostos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-55.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇAO DE FAZER - REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ANTECIPAÇAO DE TUTELA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - APLICAÇAO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇAO - POSSIBILIDADE DESDE QUE…

Andamento do Processo n. 5420271-05.2021.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 11:55:33 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5273163-69.2021.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/08/2022 17:35:07 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO :…