Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00025933220168070014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0002593-32.2016.8.07.0014…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0034655-23.2013.8.13.0707 Varginha

APELAÇAO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISAO. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TEC. ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. A cobrança sob o título de serviços de…

Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

a sua nulidade. Isso, porque a parte da referida cláusula contratual é abusiva, pois transfere a responsabilidade da autora à consumidora, colocando-a em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51,…

Página 15954 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

concreto. Pois bem. In casu, extrai-se dos documentos juntados que conforme previsto pela referida súmula a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da…

Página 15963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Inicialmente, destaco que o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006995-08.2020.8.26.0100 SP 1006995-08.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1006995-08.2020.8.26.0100 Registro: 2021.0000575499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

IMOBILIARIOS S/A. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv(s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO No RESCISÃO CONTRATUAL DAHMA SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, já…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000060-48.2020.8.16.0099 Jaguapitã 0000060-48.2020.8.16.0099 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO …

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…