Art. 51, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...
-se ilícita, nos termos do art. 51, III e IV do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito... próprio. Tentativa de transmissão dos riscos do negócio ao consumidor. Cláusula leonina. Inteligência do art. 51, III... e IV da Lei nº 8.078/90. Precedentes desta E. Corte. DESPESAS CONDOMINIA...
”, pois previsíveis e inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º... legislação consumerista, conforme se extrai do artigo 3º , § 2º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Eg... , especialmente o disposto pelos incisos I e III de seu artigo 51 ...
ao consumidor. Cláusula leonina. Inteligência do art. 51, III e IV da Lei nº 8.078/90. Precedentes desta E. Corte... das chaves. SUCUMBÊNCIA. Impossibilidade de fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC...
, em casos de prejuízos ao cliente, desobrigado a indeniza-lo. O artigo 51, I e III do código de defesa do consumidor... ser objeto de litigio futuramente. 5.1. O CÓDIGO DE DEFESA...
teses: (i) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor- abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega..., com suas respectivas teses: (i) artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor- abusividade da cláusula de tolerância de 180... e ADRIANE MALUF SOUZA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, i...
destacar, que os planos de saúde, além da Lei nº 9.656 /98, também são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor , Lei nº... ou adoção (Artigo 12 , inciso III , Lei 9.656 /98 c/c artigo 8º, da Resolução CONSU – Conselho de Saúde Suplementar nº 02... 8.078 /90, à vista dos conceitos operacionais dispostos nos artigos...
e 927 do CC/02 , 6º , e VI, e 51 , III , do CDC e 1º da LC nº 105 /2001, aos seguintes argumentos: (1) que o BANCO... e III , e 655-A do CPC /73, 186 , 187 , 422 , 765 e 927 do CC/02 , 6º , e VI, e 51 , III , do CDC e 1º da LC nº 105... e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica ...
DE MATERIAL (PRÓTESE) UTILIZADO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. RECUSA ABUSIVA (ART. 51, III, CDC). PRECEDENTE...
6º, incisos IV, V e VII e 51, inciso III do § 1º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 324 do Código de Processo.... O recurso não merece admissão. Alega-se violação dos artigos 6º, incisos IV, V e VII e 51, inciso III do § 1º do Código... de Defesa do Consumidor e artigo 324 do Código de Processo Civil/2015, sus...