Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea....A. fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição …

Especiais. A interpretação teleológica do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9099/95, que permite concluir a hipótese de extinção... o disposto nos artigos 4º, III, da Lei dos Juizados e art. 101, I, …

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4°, inciso I, 6°, III, 14, 34, 46, 47, 51, III, e 54, §§ 3..., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

os recorrentes ofensa aos artigos 47 e 51, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor e 186, 402 e 927 do Código Civil... Sistema Projudi. Intimem-se. Goiânia, 21 de setembro de 2020. …

. Com o advento da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação... CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - …

, em todo caso, falha na prestação do serviço. Estabelece o artigo 51 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , que são... em parte a pretensão deduzida na peça de ingresso. Com o advento …

, do Código de Defesa do Consumidor (Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), que impõe serem nulas, de pleno... autorizado transferir sua responsabilidade para terceiro, a teor do que …

de se eximirem de suas obrigações contratuais, por força do regramento contido no art. 51 , III , do Código de Defesa... do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é …

único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão... interposto por MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR com fundamento no art. 105, inciso II……

, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto... recursal na forma do novo CPC. Sobre as supostas violações ao art. 85, §§ 2° e 3°, …