Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Andamento do Processo n. 1883613 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea....A. fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição …

Página 561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Especiais. A interpretação teleológica do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9099/95, que permite concluir a hipótese de extinção... o disposto nos artigos 4º, III, da Lei dos Juizados e art. 101, I, …

Página 7594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4°, inciso I, 6°, III, 14, 34, 46, 47, 51, III, e 54, §§ 3..., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Página 5019 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

os recorrentes ofensa aos artigos 47 e 51, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor e 186, 402 e 927 do Código Civil... Sistema Projudi. Intimem-se. Goiânia, 21 de setembro de 2020. …

Andamento do Processo n. 0007700-85.2015.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 17/09/2020 do TJPE

. Com o advento da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação... CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - …

Andamento do Processo n. 0008417-34.2014.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 17/09/2020 do TJPE

, em todo caso, falha na prestação do serviço. Estabelece o artigo 51 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , que são... em parte a pretensão deduzida na peça de ingresso. Com o advento …

Andamento do Processo n. 5021790-09.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor (Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), que impõe serem nulas, de pleno... autorizado transferir sua responsabilidade para terceiro, a teor do que …

Página 83 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

de se eximirem de suas obrigações contratuais, por força do regramento contido no art. 51 , III , do Código de Defesa... do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é …

Andamento do Processo n. 8003337-16.2018.805.0000 - Recurso Especial - 14/09/2020 do TJBA

único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão... interposto por MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR com fundamento no art. 105, inciso II…

Página 185 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 54, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto... recursal na forma do novo CPC. Sobre as supostas violações ao art. 85, §§ 2° e 3°, …