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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 114, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34290320178240012 Caçador 0003429-03.2017.8.24.0012

.) (Estatuto da criança e do adolescente interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri/SP: Manole, 2012, p.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA..., cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do art. 112 da Lei ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

de admissibilidade previstos nos artigos 198 e199 da Lei 8069/90 - ECA, inclusive quanto à sua tempestividade e adequação devendo... em estabelecimento educacional;VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.§ 1º A medida aplicada ao adolescente... parágrafo único do art. 114 do ECA para justificar o cabiment...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338016 DF 2018/0196204-4

do art. 112, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990. O Adolescente praticou ato infracional análogo ao delito de roubo majorado... da República, em que alega violação dos arts. 112, inciso I e § 1.º, e 114, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/1990... a, da Constituição da República, em que alega violação dos arts. 112, inciso I e...

Pg. 11630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, inciso I e § 1.º, e 114, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/1990. Sustenta que a medida socioeducativa de semiliberdade... com as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta que as condições sociais e pessoais... RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o enten...

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Cristian Diego Trentin Pereira, kelly Chayane Trentin Pereira PARTE(S) REQUERIDA(S): Espolio de Gisselda Trentin

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RODRIGUES DA SILVA e SEBASTIAN FELIPE RIBEIRO DA SILVA, já qualificados, nos termos dos artigos 103, 112, incisos I e II, e 114, parágrafo único de Lei n. 8.069/90 c/c artigo 155, §4º do CPB. A

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