Art. 114, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507572 SC 2019/0122660-5

"conforme preconiza o Estatuto (Lei n. 8.069 /1990, art. 100 , parágrafo único , VIII ), ou seja, na aplicação das medidas... em que a decisão é tomada"conforme preconiza o Estatuto (Lei n. 8.069 /19…

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

de medida de advertência ainda quando não houver certeza da autoria (ECA, art. 114, parágrafo único). Assim, porque o caderno... da Criança e do Adolescente prevê a oitiva informal do adolescente

Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo único, e …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I..., 114, parágrafo único, e 127, da Lei 8.069/90, defiro o requerimento do …

Página 276 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Fevereiro de 2020

a advertência, que é aquela, nos termos do parágrafo único do art. 114 da Lei 8.069/90, que pode ser aplicada sempre...) meses, na forma do artigo 118 do ECRIAD. Nos termos do art. 39 da Lei . …

Andamento do Processo n. 0000526-05.2019.8.17.0340 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 31/01/2020 do TJPE

, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos... dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo único, e 127, da Lei 8.069/90, …

Página 924 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Janeiro de 2020

artigo 126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas. Em segredo de Justiça... (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, …

Andamento do Processo n. 0008269-92.2017.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/12/2019 do TJES

, sequer a advertência, que é aquela, nos termos do parágrafo único do art. 114 da Lei 8.069/90, que pode ser aplicada...Andamento do Processo n. 0008269-92.2017.8.08.0047 - Processo de Apuração …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

socioeducativa, sequer a advertência, que é aquela, nos termos do parágrafo único do art. 114 da Lei 8.069/90, que pode ser...: 0153/2019 1 - 0008269-92.2017.8.08.0047 - Processo de Apuração de …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Novembro de 2019

de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., 121, caput e § 5º, e 122, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescent…