Art. 114, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2020

Sentença Nº: 2020/00191 Processo Nº: 0000521-80.2019.8.17.0340 Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Criança/Adolescente: D. R. X. A. Deste modo, presentes as condições do referido…

Página 846 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2020

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Criança/Adolescente: E. V. DE L. S. Deste modo, presentes as condições do referido benefício legal, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Março de 2020

SENTENÇA(...)Deste modo, presentes as condições do referido benefício legal, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus efeitos legais, a REMISSÃO concedida ao adolescente supracitado, qualificado…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Março de 2020

Sentença Nº: 2020/00145 Processo Nº: 0000032-63.2007 .8.17.0340 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: Albiérgio Carlos Tavares Advogado: PB010686 - Eugênio Eudes de Souza…

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Março de 2020

Processo Nº: 0000604-96.2019 .8.17.0340 Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Criança/Adolescente: J. DA S. M. SENTENÇA(...) Deste modo, presentes as condições do referido benefício…

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

veio acompanhada de qualquer justificativa, bem e a informação de que foi visto próximo à residência momentos antes da subtração, e, posteriormente, também foi visto acompanhando um sujeito que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507572 SC 2019/0122660-5

HABEAS CORPUS Nº 507.572 - SC (2019/0122660-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 08001238420178140201 BELÉM

Número CNJ : 0800123-84.2017.8.14.0201 Número Acordão : 1022515 Relator : NADJA NARA COBRA MEDA Data Julgamento : 11-10-2018 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO (198) -…

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

fixada ao acusado pena acima do mínimo legal, no presente caso, dificilmente ultrapassará o patamar de 02 anos. Ocorre que do recebimento da denúncia até a presente data decorreu período superior a…

Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

Advogado: PE001520 - Marco Antonio Vieira da Mota [...] Nesse sentido, colaciono enunciado do Fórum das Varas Cíveis da Capital, publicado na reunião de 31/07/2015:Enunciado: "Frustrada a citação do…