Art. 224 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Página 553 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002... QUANTO À SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE. LEI

Modelo de Recurso Administrativo Multa

de crimes de trânsito com fulcro no Art. 224 , IV, da Lei 9.503 /97, por ter, em tese, transitado com os faróis... 00000 sendo imputada a infração do art. 00 do Código de Trânsito Brasileiro . …

Recurso Administrativo - Multa

Art. 224 , IV, da Lei 9.503 /97, por ter, em tese, transitado com os faróis da motocicleta apagados. Alego em minha... do art. 00 do Código de Trânsito Brasileiro . Auto de Infração: 000, com …

Andamento do Processo n. 9001894-60.2019.8.21.0023 - 17/10/2019 do TJRS

QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DIAS MACHADO (DANIEL DURO GOLDBERG 31946/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …

Página 207 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA...).SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 8 meses

Quais são tipos de infrações no trânsito e qual é o valor da multa para cada um deles?

os tipos de infrações estabelecidas pelo nosso Código de Trânsito? Como eu disse no começo deste artigo, as infrações... farol alto em via provida de iluminação pública (art. 224, CTB); Buzinar em …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00027632920038140039 BELÉM

. 109, inciso III, c/c art. 110 e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. “Art. 109 . A prescrição, antes de transitar.... 224, “A”, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Andamento do Processo n. 1000207-70.2016.8.26.0244 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

Processo 1000207-70.2016.8.26.0244 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - ANTONIO DA SILVA AGUIAR -RAFAEL BARBOSA CORDEIRO e outro - Vistos. ANTONIO DA SILVA AGUIAR ajuizou a presente ação…

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2018

atribuem reciprocamente. Encerrada a instrução, no entanto, nenhuma das partes logrou comprovar a culpa exclusiva da outra no evento danoso. Além disso, não é possível apurar o grau de…

MODELO: Recurso administrativo por transitar com os faróis da motocicleta apagados

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Nº Processo administrativo: __________ Nº RENACH: __________________ NOME DO RECORRENTE , brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº ____,…