Artigo 224 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

, V, do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: V - transportando criança... suas condições físicas em conjunto às normas de trânsito, a fim de não …

Página 553 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SÉRGIO LUIS DE ARAÚJO SERVIÇOS DE GUINCHO - ME, POR SE TRATAR DE MERA EXECUTORA DE MEDIDAS IMPOSTAS PELO…

Modelo de Recurso Administrativo Multa

A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Nº Processo administrativo: 0000000 Nº RENACH: 0000000 NOME DO RECORRENTE , brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº 000000, portador…

Recurso Administrativo - Multa

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES TAL Nº Processo administrativo: 00000 Nº RENACH: 0000 NOME DO CLIENTE , nacionalidade, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº 0000, portador do RG…

Andamento do Processo n. 9001894-60.2019.8.21.0023 - 17/10/2019 do TJRS

9001894-60.2019.8.21.0023(CNJ) - MARCOS TAILOR DIAS MACHADO (DANIEL DURO GOLDBERG 31946/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM,…

Página 207 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

9002352-77.2019.8.21.0023(CNJ) - BEATRIS BORGES PIUMA (DAVI VENTURA BORGES JUNIOR 88268/RS, FRANKLIN ABREU SILVEIRA 83732/RS, JOÃO CARLOS DE MOURA NEVES 103869/RS, ROSANA VASCONCELLOS DUTRA 98198/RS)…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0002763-29.2003.8.14.0039 BELÉM

ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 0002763-29.2003.814.0039 ÓRGAO JULGADOR: 3ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Paragominas APELANTE: J. J. C. ADVOGADO(A): Def. Púb. Carlos dos Santos…

Andamento do Processo n. 1000207-70.2016.8.26.0244 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

Processo 1000207-70.2016.8.26.0244 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - ANTONIO DA SILVA AGUIAR -RAFAEL BARBOSA CORDEIRO e outro - Vistos. ANTONIO DA SILVA AGUIAR ajuizou a presente ação…

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2018

atribuem reciprocamente. Encerrada a instrução, no entanto, nenhuma das partes logrou comprovar a culpa exclusiva da outra no evento danoso. Além disso, não é possível apurar o grau de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001077-27.2016.8.26.0047 SP 1001077-27.2016.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000388902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001077-27.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis,…