Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Página 2622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa... foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte …

Página 2623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

. ARRAS. INCLUSO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ... - INADIMPLÊNCIA -CARÊNCIA DE AÇO – NO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CON…

Página 2662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas...Pg. 2662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2020 Con…

Página 2663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

DA PRESTAÇO. POSSIBILIDADE. RETENÇO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51... 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte …

Página 892 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

a substituição do ?voucher? por dinheiro em Juízo, frente à conduta abusiva da parte ré, conforme art. 51, II, do CDC. No que tange... que sua incidência ao caso deve ser compatibilizada com que …

Página 3180 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

(art. 1º do CDC). Nessa perspectiva, consoante os artigos 51, II, e 53, também do CDC, são nulas as cláusulas... de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016592-89.2015.8.19.0002

, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 924. DIVERGÊNCIA NAO DEMONSTRADA INTEIRAMENTE. (...) II. A C. 2ª...: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040526-15.2015.8.07.0001 DF 0040526-15.2015.8.07.0001

. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual... E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei8.078/90, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0119850-69.2005.8.26.0100 SP 0119850-69.2005.8.26.0100

-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina..., devem perder as arras, na forma do artigo 418 do Código Civil. Recurso …

Andamento do Processo n. 7008018-95.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJRO

, trata-se de cláusula abusiva e que deve ser revista, consoante dispõe o artigo 6º, V e 51, II e IV do CDC, salientando... 14º do contrato, nos termos dos artigos 6º, V e 51, II e IV do CDC e …