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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Inteiro Teor. 20150110790086 DF 0023895-93.2015.8.07.0001

o consumidor em situação de extrema desvantagem (CDC, art. 51, inc. II e IV, do CDC). (APC 2014.01.1.002989-0, 2ª T., rela. Desa... pelo promitente comprador. II. Ressalvada a nulidade de disposições abusivas, o Código de Defesa do Consumidor não impede... têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência...

Andamento do Processo n. 201611501599 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSE

, 373, I, II DO CPC/2015 C/C ART. 51, II E IV, E 53, AMBOS DO CDC E ART. 413, 421, 422 DO CC. ACOLHENDO-SE PEDIDO...Andamento do Processo n. 201611501599 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611501599... DA REQUERIDA, DEVENDO ESTA PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

6º, IV e V, e artigo 51, II e IV e § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor Restituição de 80% do valor pago ao autor... alegando que a multa arbitrada no contrato de prestação de serviços fere o artigo 31 do Código Defesa Consumidor, devendo ser... da passagem em caso de desistência do consumidor- Abusividade carac...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

PLEITEADA HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONFIRA-SE O TEOR DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.085/2015: “ART..., I, II DO CPC/2015 C/C ART. 51, II E IV, E 53, AMBOS DO CDC E ART. 413, 421, 422 DO CC. ACOLHENDO-SE PEDIDO ALTERNATIVO... : RONALD LISBOA NUNES DECISÃO/DESPACHO....: RH COM O ADVENTO DA LEI ESTA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078646643 RS

de cláusula de rescisão torna os contratos abusivos e ilegais, infringindo o disposto no art. 51, inciso II, da Lei 8.078/90.... Com relação ao disposto no art. 85, §11º, do NCPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078646643 RS WMMP 70078646643 (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1763729 SP 2018/0225139-1

). Em suas razões de recurso especial (fls. 445/471, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 51, inciso II e 54... do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 393 do Código Civil. Sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbrio.... Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código...

Andamento do Processo n. 0033195-11.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

, nos termos do art. 51, II e IV do CDC. Cuida destacar que os eventuais créditos da CEF, em decorrência da liberação... o entendimento de que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” ...

Andamento do Processo n. 0012900-15.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

, sendo, pois, possível a discussão a respeito de cláusulas contratuais, conforme se infere do seu artigo 51, inciso II.... Aplicabilidade do art. 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal indevida. Sentença reformada, nesse ponto. RECURSO... contratual prevista a fls. 27 não é devida. Incidem no caso ...

Pg. 3670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ... que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05... a discussão a respeito de cláusulas contratuais, conforme se infere do se...

Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

/471, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 51, inciso II e 54 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186...Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 525/529, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 445... e 393 do Código Civil. Sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbri...

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