Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Araujo e Fontoura Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – ESTADO DE MINAS GERAIS Processo No: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

30/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 13a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 01/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação /…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5018802-51.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO - MOTIVO EXTRAORDINÁRIO - ACOMETIMENTO DE DOENÇA QUE…

Página 2746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento…

Página 2747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos…

Página 2758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento…

Página 2759 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos…

Página 2770 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em…

Página 2771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577-RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de…

Página 6944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

automaticamente com a sua regular compensação bancária”. Sobre as arras confirmatórias, leciona Pablo Stolze Gagliano que: [7]“neste caso, as arras simplesmente confirmam a avença, não assistindo às…