Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
do artigo 6º, IV e V, e artigo 51, II e IV e § 1 º, II do Código de Defesa do Consumidor. Multa de rescisão contratual... a ser restituída ao consumidor), e no art. 51, IV, do CDC (abusividade de obrigações que coloquem o consumidor... da condenação. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da ...
ao arts. 876, do CC e art. 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que estes argumentos não foram... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às...: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO C...
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Tavares Ferreira... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2...
ao Código de Defesa do Consumidor, artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV. II. Prova pericial. Desnecessidade. Julgamento... a comprovação da insuficiência de recursos, a Lei nº 1.060/50, que versa sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, prevê... que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciári...
. 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que estes argumentos não foram debatidos no acórdão... do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos..., 4º, caput, I, II, "c", IV, VI, 6º, III, IV, V, VI, VII, VIII, 42, parágrafo único, ...
DO FEITO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9099/95 C/C ART.14..., EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9099/95 C/C ART.14 DA RESOLUÇÃO DE NR.13... DE MULTA COMPENSATÓRIA NOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS, COM FULCRO NO ART. 51, INCS. I...
que, na prática, reduz a restituição em quantia irrisória, em afronta às normas consumeristas (art. 51, incisos II e IV, do CDC... existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 83, que admite..., em violação às normas consumeristas (art. 51, II e IV, e art. 53, a...
(...)” . E continua adiante: “(...) Conforme art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito..., inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, coloca o adquirente em clara posição desvantagem..., pois colocam o consumidor em extrema desvantagem, além de subtrair o seu direito de reembolso de parce...
de sua disposição, pois afrontam o disposto nos artigos 39, inciso V e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa... guarida nos artigos 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula “1” desta Corte - Devolução imediata e em parcela única... autoriza a resilição do compromisso de compra e venda por conveniência do comprador (art...
, bem como os artigos 4º , inciso I , 6º , inciso IV , 42 , 47 , 51 , incisos II e XVI , e 53 do Código de Defesa... do Código de Processo Civil), e, (II) condena-se a autora/reconvinda a arcar com as custas e despesas processuais... do Código de Processo Civil), respeitando-se, por óbvio, o quanto disposto no artigo ...