Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado…
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Página 13486 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

§ 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de…
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Página 577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

inovação recursal para não conhecer o recurso interposto. 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida. 10. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da…
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Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

em clara contrariedade ao disposto no art. 51, II, do CDC, porquanto provado nos autos que o Recorrido solicitou o cancelamento da compra no mesmo dia em que a efetuou, Id n. XXXXX, em pleno…
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Página 2649 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

cobrar o valor de R$ 100,00 por cada cartão de acesso com validade de um ano; que a demandada está a vender ingressos ?Day Use? assim como também títulos vitalícios; que tem exigido a presença do…
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Página 35 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Maio de 2024

Aduz o autor ter contratado o curso pós-graduação em enfermagem online junto à demandada, noentanto, diante de dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do curso, tendo informado a suadecisão a…
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há 22 horas

Página 83 do DOM-LON (DOM-LON) de 23 de Maio de 2024

O curso seria no valor total de R$900,00 (Novecentos reais), divididos em 6 (seis) parcelas fixas de R$150,00 (Cento e cinquenta reais). Contudo, na ocasião da apresentação do serviço, a fornecedora…
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Página 7875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira -Data da Publicação: 08/08/2018). Os embargos de declaração foram acolhidos (e-STJ fls. 395/396). No especial (e-STJ fls. 324/341), fundamentado no art. 105,…
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Intimação do processo N. 0800333-75.2024.8.10.0016 - 23/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800333-75.2024.8.10.0016 POLO PASSIVO UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A ADVOGADO(A/S) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES | 11735/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0800672-08.2024.8.10.0154 - 23/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800672-08.2024.8.10.0154 POLO PASSIVO FABIO RIVELLI ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI | 13871/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…