Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 51, inciso II do Código... na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o percentual estabelecido …

do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles meu ver, viola a disposição contida no art. 51, II e IV... em tela permite que seja levada a efeito a sanção prevista no artigo 940 …

e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário comprador requerer..., caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora (promitente vendedora) (a……

referente à resilição por parte da promitente compradora, já que os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, do Código... ao mérito, necessário reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consum……

. Isso porque, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promitente... verificado. Em se tratando de relação submetida à proteção do Có……

na disciplina contratual referente à resilição por parte dos autores, já que os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem aos …

, fl. 46). Ocorre que, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... provimento. Quanto ao valor da causa, o Código de Processo Civil prevê, em seu a……

, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário comprador...) (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora …

que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos artigos 51 e 53 do Código de Defesa.... Ocorrência do prazo prescricional trienal. Interpretação do disposto no a……

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º..., nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Por outro lado, nos termos do …