Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Fechamento da edição: 13/09/2021
A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca Boituva, Estado de São Paulo. XXX , qualificação e endereço, por seu advogado devidamente constituído anexo a procuração, com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA - MATO GROSSO. Com pedido de tutela antecipada! , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 05/08/2022 17:24:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Poder Executivo Terça-feira, 9 de agosto de 2022 Processo: 01-025.783/22-86 FA nº: 31.002.017.22-0000821 Auto de Infração: 9721 Consumidor (a): Poliana Duarte dos Santos Fornecedor: Via Varejo S.A.
MAUÁ 1ª Vara Cível 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-31.2022.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a).
devolução Parcelas vencidas após a cessão irregular inadimplidas Necessidade de considerar a remuneração pelo tempo de ocupação do bem, sobretudo considerando o inadimplemento configurado desde 1995…
por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento das obrigações inseridas no pacto celebrado, tratando-se inclusive referida matéria de questão…
NÚMERO ÚNICO: 0801686-43.2019.8.14.0040 POLO ATIVO L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO VANIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) FRANCYELLE PIETRO PESSOA | 26074/PA HAWLLYTON NOTA DE SOUSA…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do…
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057172-26.2022.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0179617-43.2022.8.19.0001…