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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

e manifestamente lesivo. Havia, sim, nítida afrontava à regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... solução pautada nas regras (de ordem pública) advindas da disciplina legal gizada pelo Código de Defesa do Consumidor. Anote...-se, pois, que sob estas luzes, trazidas pela orientação da Lei no. 8...

Pg. 3339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

e IV da Lei 8078/90 devem ser observados, entretanto o inciso II em nada se aplica ao presente caso, já que não há..., que se pratique a retenção total dos valores pagos, caso que aqui não se configura.Não há dúvida de que o art. 51, inc. II... previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (R$ 12,20 por CPF...

Pg. 380. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, nos termos do artigo 51, inciso II, do CDC. Vale salientar que após um adiamento a parte autora compareceu em março para... da Magistratura do TJ/RJ 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei... das conclusões em homenagem aos princípios informativos previsto...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

o artigo 6º, V e 51, II e IV do CDC, salientando que o contrato foi firmando em novembro/2009, sob a égide da lei consumerista... DO LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA. Reconheço a abusividade da cláusula 5º do contrato, nos termos dos artigos 6º, V e 51, II e IV... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face...

O que é considerado cláusula abusiva em Contratos de Compra e Venda de imóveis?
O que é considerado cláusula abusiva em Contratos de Compra e Venda de imóveis?

em dobro, assim como o IPTU, nos termos do artigo 42 , § único , da Lei . 8.078 /90. É dever da construtora entregar... também com os artigos 6º , inciso IV , e 51 , inciso II ,...

Andamento do Processo n. 0800034-49.2016.8.10.0026 - Rescisão - 23/03/2017 do TJMA

.Segundo o artigo 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor são abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito, as cláusulas... contratuais que obstem a opção de reembolso da quantia já paga pelo consumidor.Já o artigo 53 do Código de Defesa... com sua família.Ao fim, requereu a improcedência da demanda, com a apl...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

.Segundo o artigo 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor são abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito..., as cláusulas contratuais que obstem a opção de reembolso da quantia já paga pelo consumidor.Já o artigo 53 do Código de Defesa... do contrato.A teor da previsão do art. 1.219 do Código Civil:Art. 1.21...

Pg. 1652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

E VENDA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESPECIALMENTE DO ART. 51 , II E IV . COMO O IMÓVEL SEQUER CHEGOU... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Pg. 1822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 51, II E IV, E ART. 53, CAPUT, AMBOS DO CDC – CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA – ÓBICE AO DIREITO DE REEMBOLSO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Pg. 1866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DA MAIOR PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 51, II..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Regia...

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