Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo... violação dos arts. 51, II, IV e XII e 53, ambos do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão... do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253,...
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), além do Código... de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 51 , II e IV , e artigo 53, que: “ Art. 51 . São nulas de pleno direito... na Lei nº 8.078 /90, envolvendo de um lado, o adquirente p...
jurídicos dos artigos 51, incisos II, IV e XV; e 53, do Código do Consumidor. Deve ser declarada nula a cláusula contratual... art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem públi...
e a equidade (art. 51, inc. I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor). De outro lado, o requerido ficaria com as parcelas... de uma análise baseada no Código de Defesa do Con...
da Lei nº 8078/90. Com efeito, apesar das assinaturas acostadas nos documentos, restou demonstrado que as Reclamadas... consumeristas (artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor), oferecendo proposta de financiamento de imóvel... demonstraram que prestaram, adequadamente, as devidas informações acerca de todos ...
consumeristas (artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor), oferecendo proposta de financiamento de imóvel, embora... demonstraram que prestaram, adequadamente, as devidas informações acerca de todos os termos do contrato. O art. 51, II, do Código... que a interpretação do contrato nesse tipo de relação deve oc...
entre consumidor e fornecedor.Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física..., nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a relação jurídica entre os requerentes e a requerida....Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a in...
PELA RÉ , A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAQUILO QUE JÁ FORA PAGO, O QUE É VEDADO (ARTS. 51, II, E 53 DO CDC... de Justiça Rodrigo Camargo Seção da 17ª Câmara Cível II Divisão de Processo Cível Seção da 17ª Câmara Cível Relação No. 2017.04122 ____________________________________________________...
a relação material o Código de Defesa do Consumidor.Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe... DE RETENÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA NÃO IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL... ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termo...
entre as partes deve ser declarada nula, nos termos do art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Esclareço...Pg. 3149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 De outro lado, entendo...