Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
o consumidor em situação de extrema desvantagem (CDC, art. 51, inc. II e IV, do CDC). (APC 2014.01.1.002989-0, 2ª T., rela. Desa... pelo promitente comprador. II. Ressalvada a nulidade de disposições abusivas, o Código de Defesa do Consumidor não impede... têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência...
, 373, I, II DO CPC/2015 C/C ART. 51, II E IV, E 53, AMBOS DO CDC E ART. 413, 421, 422 DO CC. ACOLHENDO-SE PEDIDO...Andamento do Processo n. 201611501599 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611501599... DA REQUERIDA, DEVENDO ESTA PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ...
6º, IV e V, e artigo 51, II e IV e § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor Restituição de 80% do valor pago ao autor... alegando que a multa arbitrada no contrato de prestação de serviços fere o artigo 31 do Código Defesa Consumidor, devendo ser... da passagem em caso de desistência do consumidor- Abusividade carac...
PLEITEADA HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONFIRA-SE O TEOR DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.085/2015: “ART..., I, II DO CPC/2015 C/C ART. 51, II E IV, E 53, AMBOS DO CDC E ART. 413, 421, 422 DO CC. ACOLHENDO-SE PEDIDO ALTERNATIVO... : RONALD LISBOA NUNES DECISÃO/DESPACHO....: RH COM O ADVENTO DA LEI ESTA...
de cláusula de rescisão torna os contratos abusivos e ilegais, infringindo o disposto no art. 51, inciso II, da Lei 8.078/90.... Com relação ao disposto no art. 85, §11º, do NCPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078646643 RS WMMP Nº 70078646643 (Nº...
). Em suas razões de recurso especial (fls. 445/471, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 51, inciso II e 54... do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 393 do Código Civil. Sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbrio.... Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código...
, nos termos do art. 51, II e IV do CDC. Cuida destacar que os eventuais créditos da CEF, em decorrência da liberação... o entendimento de que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” ...
, sendo, pois, possível a discussão a respeito de cláusulas contratuais, conforme se infere do seu artigo 51, inciso II.... Aplicabilidade do art. 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal indevida. Sentença reformada, nesse ponto. RECURSO... contratual prevista a fls. 27 não é devida. Incidem no caso ...
que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ... que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 05... a discussão a respeito de cláusulas contratuais, conforme se infere do se...
/471, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 51, inciso II e 54 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186...Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 525/529, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 445... e 393 do Código Civil. Sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbri...