Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Andamento do Processo n. 1032665-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/11/2017 do TJSP

IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 6º , V , 51 , II , 53 E 54 . CÓDIGO CIVIL , ARTS. 924 E 1.092 . I. A C. 2ª... ou da desocupação do imóvel.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula cláusulas contratuais em promessa..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil....

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 924 E 1.092. I. A C. 2ª Seção do STJ... do imóvel.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula cláusulas contratuais em promessa de compra... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato foi provada po...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, em afronta aos artigos 51, II, e 53, do CDC, aplicáveis à hipótese. O valor retido não pode ser fonte de enriquecimento... (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 814.808 DF) decidiu sobre a impossibilidade de retenção acima de 90% do valor pago...Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

impor elevado percentual de retenção.Observese o que dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor :Art. 53... o consumidor em situação de desvantagem exagerada ( CDC , artigo 51 , inciso IV ).O direito do comprador inadimplente... ser regida pelos dispositivos encartados ao Código de Defesa do Consumidor .Pelo...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

o disposto no artigo 51 , incisos I e IV , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990.Assim, de rigor o reconhecimento... flagrantemente abusiva e, portanto, é nula por afrontar o artigo 51 , incisos II , IV e XV , da Lei 8.078 , de 1990.Por sua vez... prosseguimento desta ação.Em segundo lugar, a relação havida entre a...

Pg. 157. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/11/2017

). Nessa linha, a jurisprudência do STJ vem proclamando, reiteradamente, ser abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II..., encontro subsídios para conceder a tutela provisória de evidência, com fundamentado no inciso II do artigo 311 do CPC/15.No...:Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva ...

Inteiro Teor. : 10509321020168260100 SP 1050932-10.2016.8.26.0100

da vendedora não impugnado. Código de defesa do consumidor , arts. 6º , V , 51 , II , 53 e 54 . Código Civil , arts. 924..., majora-se a verba honorária para 20% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo... contratual. Relação de consumo. Partes que se adequam aos conceitos de fo...

Inteiro Teor. : 10084612520168260602 SP 1008461-25.2016.8.26.0602

-se violadoras das normas de proteção ao consumidor (art. 6º , IV , parte final, e art. 51 , II e IV , Lei 8.078 /90... violação às normas consumeristas (artigo 6º , inciso IV , parte final, e artigo 51 , incisos II e IV , ambos do Código..., inciso V, do CPC/1973 (aplicável ao tempo da propositura da demanda e ora ...

: 10084612520168260602 SP 1008461-25.2016.8.26.0602

das normas de proteção ao consumidor (art. 6º , IV , parte final, e art. 51 , II e IV , Lei 8.078 /90), mormente...10084612520168260602 SP 1008461-25.2016.8.26.0602 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 23/11/2017 - 23/11/2017... Beretta da Silveira APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE 737/2016 e Po...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. A cláusula estabelece obrigação abusiva. Coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta aos artigos 51 , II...Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017 incidente..., durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921 , III , do ...

×