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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 140868520168080011

do artigo 6º, IV e V, e artigo 51, II e IV e § 1 º, II do Código de Defesa do Consumidor. Multa de rescisão contratual... a ser restituída ao consumidor), e no art. 51, IV, do CDC (abusividade de obrigações que coloquem o consumidor... da condenação. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da ...

Andamento do Processo n. 0002006-87.2011.8.05.0063 - Recurso Especial na / Apelação - 17/12/2018 do TJBA

ao arts. 876, do CC e art. 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que estes argumentos não foram... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às...: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO C...

Pg. 2137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Tavares Ferreira... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2...

Pg. 6597. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

ao Código de Defesa do Consumidor, artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV. II. Prova pericial. Desnecessidade. Julgamento... a comprovação da insuficiência de recursos, a Lei 1.060/50, que versa sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, prevê... que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciári...

Pg. 244. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

. 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que estes argumentos não foram debatidos no acórdão... do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos..., 4º, caput, I, II, "c", IV, VI, 6º, III, IV, V, VI, VII, VIII, 42, parágrafo único, ...

Pg. 2234. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

DO FEITO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9099/95 C/C ART.14..., EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9099/95 C/C ART.14 DA RESOLUÇÃO DE NR.13... DE MULTA COMPENSATÓRIA NOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS, COM FULCRO NO ART. 51, INCS. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025097820178260554 SP 1002509-78.2017.8.26.0554

que, na prática, reduz a restituição em quantia irrisória, em afronta às normas consumeristas (art. 51, incisos II e IV, do CDC... existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 83, que admite..., em violação às normas consumeristas (art. 51, II e IV, e art. 53, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007715620178260004 SP 1000771-56.2017.8.26.0004

(...)” . E continua adiante: “(...) Conforme art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito..., inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, coloca o adquirente em clara posição desvantagem..., pois colocam o consumidor em extrema desvantagem, além de subtrair o seu direito de reembolso de parce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10375168620148260506 SP 1037516-86.2014.8.26.0506

de sua disposição, pois afrontam o disposto nos artigos 39, inciso V e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa... guarida nos artigos 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula “1” desta Corte - Devolução imediata e em parcela única... autoriza a resilição do compromisso de compra e venda por conveniência do comprador (art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 799886820098260224 SP 0079988-68.2009.8.26.0224

, bem como os artigos 4º , inciso I , 6º , inciso IV , 42 , 47 , 51 , incisos II e XVI , e 53 do Código de Defesa... do Código de Processo Civil), e, (II) condena-se a autora/reconvinda a arcar com as custas e despesas processuais... do Código de Processo Civil), respeitando-se, por óbvio, o quanto disposto no artigo ...

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