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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953164 MS 2016/0187925-9

, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo... violação dos arts. 51, II, IV e XII e 53, ambos do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão... do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253,...

Bcf Advocacia

Bcf Advocacia -

[Modelo] Ação de restituição de valores pagos contra construtora

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa Consumidor (Lei 8.078 /1990), além do Código... de Defesa do Consumidor  dispõe, em seu artigo  51II  e  IV , e artigo 53, que: “ Art. 51 . São nulas de pleno direito... na Lei   8.078 /90, envolvendo de um lado, o adquirente p...

Pg. 244. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

jurídicos dos artigos 51, incisos II, IV e XV; e 53, do Código do Consumidor. Deve ser declarada nula a cláusula contratual... art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem públi...

Pg. 680. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

da Lei 8078/90. Com efeito, apesar das assinaturas acostadas nos documentos, restou demonstrado que as Reclamadas... consumeristas (artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor), oferecendo proposta de financiamento de imóvel... demonstraram que prestaram, adequadamente, as devidas informações acerca de todos ...

Andamento do Processo n. 0054172-56.2015.8.19.0002 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

consumeristas (artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor), oferecendo proposta de financiamento de imóvel, embora... demonstraram que prestaram, adequadamente, as devidas informações acerca de todos os termos do contrato. O art. 51, II, do Código... que a interpretação do contrato nesse tipo de relação deve oc...

Andamento do Processo n. 1039618-20.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

entre consumidor e fornecedor.Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física..., nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a relação jurídica entre os requerentes e a requerida....Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a in...

Andamento do Processo n. 0053893-18.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 09/06/2017 do TJPR

PELA RÉ , A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAQUILO QUE JÁ FORA PAGO, O QUE É VEDADO (ARTS. 51, II, E 53 DO CDC... de Justiça Rodrigo Camargo Seção da 17ª Câmara Cível II Divisão de Processo Cível Seção da 17ª Câmara Cível Relação No. 2017.04122 ____________________________________________________...

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

a relação material o Código de Defesa do Consumidor.Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe... DE RETENÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA NÃO IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL... ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termo...

Pg. 3149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

entre as partes deve ser declarada nula, nos termos do art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Esclareço...Pg. 3149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 De outro lado, entendo...

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