Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Ação de rescisão de contratual com devolução de quantia paga

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca Boituva, Estado de São Paulo. XXX , qualificação e endereço, por seu advogado devidamente constituído anexo a procuração, com…

Petição Inicial - TJMT - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Crédito e Compensação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Multimarcas Administradora de Consorcios e Reserva Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA - MATO GROSSO. Com pedido de tutela antecipada! , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade…

Andamento do Processo n. 5079412-12.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 05/08/2022 17:24:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 9 de Agosto de 2022

Poder Executivo Terça-feira, 9 de agosto de 2022 Processo: 01-025.783/22-86 FA nº: 31.002.017.22-0000821 Auto de Infração: 9721 Consumidor (a): Poliana Duarte dos Santos Fornecedor: Via Varejo S.A.

Página 156 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

MAUÁ 1ª Vara Cível 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-31.2022.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a).

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

devolução Parcelas vencidas após a cessão irregular inadimplidas Necessidade de considerar a remuneração pelo tempo de ocupação do bem, sobretudo considerando o inadimplemento configurado desde 1995…

Página 189 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento das obrigações inseridas no pacto celebrado, tratando-se inclusive referida matéria de questão…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0801686-43.2019.8.14.0040 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801686-43.2019.8.14.0040 POLO ATIVO L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO VANIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) FRANCYELLE PIETRO PESSOA | 26074/PA HAWLLYTON NOTA DE SOUSA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do…

Andamento do Processo n. 0057172-26.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJRJ

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057172-26.2022.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0179617-43.2022.8.19.0001…