Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 51, inciso II do Código... na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o percentual estabelecido …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06194252220138040001 AM 0619425-22.2013.8.04.0001

do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles meu ver, viola a disposição contida no art. 51, II e IV... em tela permite que seja levada a efeito a sanção prevista no artigo 940 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10126387820188260564 SP 1012638-78.2018.8.26.0564

e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário comprador requerer..., caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora (promitente vendedora) (a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10089026320178260604 SP 1008902-63.2017.8.26.0604

referente à resilição por parte da promitente compradora, já que os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, do Código... ao mérito, necessário reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consum…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10191051020188260003 SP 1019105-10.2018.8.26.0003

. Isso porque, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promitente... verificado. Em se tratando de relação submetida à proteção do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022040820188260248 SP 1002204-08.2018.8.26.0248

na disciplina contratual referente à resilição por parte dos autores, já que os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10439733520178260602 SP 1043973-35.2017.8.26.0602

, fl. 46). Ocorre que, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... provimento. Quanto ao valor da causa, o Código de Processo Civil prevê, em seu a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10076147120178260704 SP 1007614-71.2017.8.26.0704

, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário comprador...) (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10159234320188260576 SP 1015923-43.2018.8.26.0576

que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos artigos 51 e 53 do Código de Defesa.... Ocorrência do prazo prescricional trienal. Interpretação do disposto no a…

Andamento do Processo n. 0727579-95.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º..., nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Por outro lado, nos termos do …