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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Embargos de Declaração: ED 10906472520178260100 SP 1090647-25.2017.8.26.0100

no acórdão. Ausência de violação aos art. 51, II, § 1º, II, do CDC e art. 5º, XXXII, da CF. Embargos rejeitados....

Apelação Cível: AC 70079493490 RS

a cláusula em questão, nos termos do art. 51, caput e incisos II, IV e XV, e do art. 53, ambos do CDC - Juros de mora... fixados corretamente desde a citação, quando a demandada fora constituída em mora. Aplicação do art. 240 do CPC.... -... Honorários sucumbenciais corretamente fixados na origem, de acordo com o que ...

Apelação: APL 10136083420158260451 SP 1013608-34.2015.8.26.0451

resolutiva que é nula, a teor do art. 51, incisos II e IV e § 1º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor... de conformidade com o art. 86, caput, do NCPC. APELO DO AUTOR – Inadmissibilidade – Juros acertadamente estipulados desde o trânsito...

Apelação Cível: AC 292348220088240008 Blumenau 0029234-82.2008.8.24.0008

E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 20, II, DO CDC. RÉ QUE QUER FAZER VALER CLÁUSULA.... 51, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA CONCORRIDO PARA OS VÍCIOS DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ... NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA C...

Apelação: APL 10088437920178260344 SP 1008843-79.2017.8.26.0344

destes que encontra guarida nos artigos 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula "1" desta Corte - Devolução imediata...Apelação APL 10088437920178260344 SP 1008843-79.2017.8.26.0344 Apelação 9ª Câmara de Direito Privado 27/11/2018 - 27/11... do percentual de 10% sobre o valor pago - Apelo exclusivo da alienante - Prelimi...

Apelação: APL 10020374720178260176 SP 1002037-47.2017.8.26.0176

, pois calculados sobre o valor da venda e não sobre os valores pagos pelos promitentes compradores - Afronta ao art. 51, II e IV...Apelação APL 10020374720178260176 SP 1002037-47.2017.8.26.0176 Apelação 9ª Câmara de Direito Privado 27/11/2018 - 27/11..., e art. 53, ambos do CDC - Retenção em favor da ré fixada na sent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1775785 SE 2018/0280595-4

DO CONSUMIDOR. Possibilidade de revisão judicial do contrato. Cláusulas contratuais interpretadas consoante os artigos 51, inciso... do contrato. Cláusulas contratuais interpretadas consoante os artigos 51, inciso II c/c 53, todos do CDC. APELANTES.... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772557 SE 2018/0264130-3

ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, DO CDC - DEVOLUÇAO DO VALOR PAGO DE FORMA IMEDIATA... CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, DO CDC - DEVOLUÇAO DO VALOR PAGO... RECURSO ESPECIAL DJ 23/11/2018 - 23/11/2018 Ministro ANTONIO CARLOS FERREI...

7155521720188070016 DF 0715552-17.2018.8.07.0016

de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção... do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. É abusiva a cláusula penal de contrato que estabeleça, para... o consumidor, o que implica incidência do art. 413 do Código Civil, segundo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266610 SP 2018/0065771-4

os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 393 do Código Civil, sustentando haver excludente de responsabilidade... pelo atraso na entrega da obra; (ii) arts. 51, inc. II e IV, e 54, do CDC, defendendo não ser abusiva a cláusula que permite à... de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de De...

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