Artigo 223 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 2426135 - Agravo em Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2426135 - MG (2023/0245095-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIACAO RIODOCE LTDA ADVOGADO : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017 AGRAVANTE : NOBRE…

Página 13096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

Complementar n. 35/1979, alegando deficiência na prestação jurisdicional do acórdão "proferido no julgamento da apelação foi omisso quando no valorou adequada e integralmente todas as provas…
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Página 13098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

vítima. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Quanto o…
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Andamento do Processo n. 1003271-89.2023.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 06/11/2023 do TJSP

Nº 1003271-89.2023.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Marcio Jose Monte - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens…

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2023

606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Favalessa Donini (OAB: XXXXX/SP) -Francisco Pretel (OAB: 98141/SP) - Sala 2100 Nº XXXXX-89.2023.8.26.0132 -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-89.2023.8.26.0132 Catanduva

Registro: 2023.0000147930 Voto n. 7003 RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇAO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Autor autuado por usar no veículo equipamento com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-89.2023.8.26.0132 Catanduva

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Autor autuado por usar no veículo equipamento com som em volume / frequência não …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2021.8.07.0001 1770448

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-69.2021.8.07.0001 RECORRENTE(S) CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-73.2021.8.26.0132 São Paulo

Registro: 2023.0000829672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-73.2021.8.26.0132, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-77.2015.8.16.0093 Ipiranga

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia, em aditamento, contra DOUGLAS MAOSKI ROCHA, como incursos nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97, art. 121, caput, e art. 129, caput,…
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