Art. 223 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 0041989-79.2012.8.06.0112 - Procedimento Comum - 19/02/2020 do TJCE

a transferência do registro para seu nome, como determinado pelo art. 123, do CTB (Lei 9.503/97). Outrossim, é também... a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito

Página 913 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

a transferência do registro para seu nome, como determinado pelo art. 123, do CTB (Lei 9.503/97). Outrossim, é também... a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08016014120188120010 MS 0801601-41.2018.8.12.0010

pelo lesado. De conformidade com o disposto no art. 29, Lei n. 9.503 /2007, Código de Trânsito Brasileiro... disposto nos artigos 32 e 34 do Código de Trânsito: Tribunal de Justiça do Estado de …

Transitar com o Farol Desregulado

na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme... de outro condutor. Logo, apontou-se violação ao Artigo 223 do Código
ADVOGADO DIGITAL
há 2 meses

CTB: nove multas que você está sujeito a tomar – e nem sabe!

CTB: nove multas que você está sujeito a tomar – e nem sabe! O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) tem centenas... mais que o necessário não é um comportamento bem visto. Observe no artigo 223 do …

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas... que ofereça condições de trafegar, caso em que o proprietário arcará com todos os …

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

, CITESE, por edital, com as expressas advertências da lei, com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC), após...-o em precárias condições o suposto dano no farol a sujeitava a multa por …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00006358420088120003 MS 0000635-84.2008.8.12.0003

, I e II, do Código de Processo Civil; art. 221 , art. 945 , art. 1.267 , do Código Civil . Contrarrazões pelo não... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00006687420088120003 MS 0000668-74.2008.8.12.0003

todos do Código de Processo Civil e os art. 221 e art. 1267 , ambos do Código Civil . Contrarrazões pelo não seguimento (f. 85/94... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00000258220098120003 MS 0000025-82.2009.8.12.0003

, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 1.022, e art. 489, § 1º, IV art. 945 todos do Código... e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do …