Artigo 1887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.887. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0023121-53.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023121-53.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MILTON CORREA BUENO POLO PASSIVO MARGARETE LUZIA DE ALMEIDA BUENO ADVOGADO(A/S) ALINE BUENO DOS SANTOS | 185559/RJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 8127603-04.2020.8.05.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 11/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8127603-04.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Página 151 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2021

De salientar-se que, conquanto a jurisprudência tenha mitigado algumas das formalidades previstas na legislação, certo é que não se faz possível fazer um testamento com o afastamento de todas as…

Andamento do Processo n. 8127603-04.2020.8.05.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 30/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8127603-04.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Página 145 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

Intimado, o requerente contestou o parecer Ministerial, pugnando pela citações dos réus, audiência de instrução para oitiva das testemunhas (ID n.º 99952096). É o relatório. Passo a decidir. Versam…
Julio Martins, Advogado
há 7 meses

Titia não fez Testamento mas sempre disse que sua casa seria minha quando ela morresse. E agora?

Infelizmente agora "Inês é morta"... na verdade a Tia dele(a) pode nem se chamar Inês, mas já não vai adiantar alegar que a falecida, supostamente sem outros herdeiros, queria deixar o bem em favor…

Art. 1.886 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS Seção I Disposições gerais Art. 1.886. São testamentos especiais: I - o marítimo; II - o aeronáutico; III - o militar. V. arts. 1.888 a 1.896, CC. Testamentos…

Capítulo 64. Sucessão Testamentária - Oitava Parte - Direito das Sucessões - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

1. Direito de testar A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de…

Como fazer testamento em momento de isolamento social

o planejamento sucessório é o testamento (Código Civil, art. 1.857), sendo certo que dito instrumento também pode conter... se admitem outros testamentos especiais senão aqueles previstos na lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2162676-94.2019.8.26.0000 SP 2162676-94.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000032596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2162676-94.2019.8.26.0000, da…