Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101... (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90 - ECA... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE a representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., da criança e do adolescente; e acompanhamentos psicológicos, tanto p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080095235 RS

. estatuto da criança e do adolescente. 1. ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. art. 33. caput , da lei... análogo ao crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, aplicando ao adolescente medida socioeducativa...: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/08/2017). APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455580 RS

descrita no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, estão comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase... PÚBLICO, julgou procedente a representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 33, caput , da Lei n.º... da sentença. Veja-se: nos termos dos arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078924511 RS

. I - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas reunirem... no ato infracional descrito na conduta do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, mostrando-se adequada, no caso concreto... de drogas (art. 35, caput , da Lei n.º 11.343/06) é imprescindível a demonstração...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080501091 RS

suficientes da autoria e da materialidade da infração, nos termos do art. 114 do ECA , exigindo-se, assim, a “ comprovação plena... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RMLP 70080501091 ( CNJ: 0022018-44.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÃO CÍVEL... qualificado tentado (art. 155 , § 4º , I e IV , na forma do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078170156 RS

, contra sua namorada Soanata H. S. De acordo com a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação... com violência contra mulher, na forma de lei específica (Lei 11.340/06).” Em razões de fls. 79/84v, o Ministério Público aduziu... e da materialidade da infração. Assim estabelece o artigo 114 do E...

Pg. 1735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente garante, por meio do seu art. 114, § 2º, o acesso à justiça de toda criança... ou adolescente, inclusive isentando de custas os procedimentos afetos à infância e juventude, a fim de não onerar a criança... e o adolescente em detrimento dos seus direitos, assegurados ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080309891 RS

o item 16.1 das Regras de Beijing que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, equivale ao parecer elaborado por equipe... do segredo de justiça. 4 APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO..., as disposições relativas à internação. 6 APELAÇAO CÍVEL. ESTATU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080461320 RS

, nos termos do art. 114 do ECA, exigindo-se, assim, a “ comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RMLP 70080461320 ( CNJ: 0018041-44.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL... evidenciada, com a certeza necessária, a participação do representado no ...

×