Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Andamento do Processo n. 0001976-08.2018.8.06.0151 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/08/2020 do TJCE

, e art. 189 , IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Expedientes do 1º Grau Comarcas do Interior Editais... IMPROCEDENTE a representação Estatal interposta contra o adolescente

Andamento do Processo n. 1.492.094 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

,janeiro/2017, julho/2017 e dezembro/2017 para justificar as suas atividades. Como é cediço, o artigo 89 , § 4º , da Lei ... artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, a suspensão condicional do …

Página 14303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

, alegou a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 114 do ECA , ao argumento de que foi ignorada a negativa da autoria... DO CEARÁ DECISÃO P. V. dos S. C. e P. V. da S. D. agravam de decisão …

Andamento do Processo n. 0000093-64.2020.8.17.0340 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/08/2020 do TJPE

126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I..., 114, parágrafo único, e 127, da Lei 8.069/90, defiro o requerimento do …

Andamento do Processo n. 0000103-11.2020.8.17.0340 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/08/2020 do TJPE

artigo 126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc.... I, 114, parágrafo único, e 127, da Lei 8.069/90, defiro o …

Andamento do Processo n. 0000094-49.2020.8.17.0340 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/08/2020 do TJPE

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo... único, e 127, da Lei 8.069/90, defiro o requerimento do Ministério Público, …

Página 1127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

nos autos, com fundamento no art. 46 , II , da Lei 12.594 /2012. 2- Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão... , 112 , III , e 114 , caput, do ECA , para o fim de aplicar, pela prática do ato …

Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

concluo. Do dispositivo: 1. Assim, EXTINGO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, o processo, porque a parte autora.... Consequentemente, não resolvo o mérito (art. 485, caput, do CPC) 3. …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/07/2020 do TJPE

e ponderado, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069 /90 ( Estatuto... , inciso III da Lei 8069 /90. O ato infracional descrito nos autos é …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/07/2020 do TJPE

Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em princípio... proposta pelo Ministério Público às fls. 02/04 tem lugar na forma do artigo