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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Andamento do Processo n. 0002397-93.2017.8.01.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/01/2019 do TJAC

de sua culpabilidade, em obediência ao que dispõe o artigo 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 114..., a imposição da medida socioeducativa prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida.... O Estatuto da Criança e do Adolescente, preza ao máximo pela ressocialização do menor, po...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

da Criança e do Adolescente. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe... a comunidade prevista no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A., pelo prazo de 04 (quatro) meses e carga... requerido por meio de precatório. Portanto, conforme o disposto no artig...

Andamento do Processo n. 0800012-35.2018.8.01.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJAC

ISSO, com fundamento nos artigos 112 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... B) o representado JOÃO MAX LIMA SILVA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013. Aplico... descrita no artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a m...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/12/2018

FINAL POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 112 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE... do art. 122, I, do ECA. F) o representado UALIFE GONÇALVES SILVA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei ..., I, do ECA. B) o representado JOÃO MAX LIMA SILVA, praticou a conduta descr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079915773 RS

suficientes da autoria e da materialidade da infração, nos termos do art. 114 do ECA, exigindo-se, assim, a “ comprovação... judicial, não há falar em nulidade processual. 2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079915773 RS RMLP 70079915773 ( CN...

Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos... 99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114...

Andamento do Processo n. 0000489-58.2018.8.17.1230 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/12/2018 do TJPE

ao quanto disposto nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo... Sentença : 2018/00296 Processo : 0000489-58.2018.8.17.1230 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional... DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ/PEREPRESENTAÇÃO - A...

Andamento do Processo n. 0001533-79.2017.8.10.0119 - Processo de Execução - 17/12/2018 do TJMA

. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei 8.069/90). Guarde... intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei 8.069/90). Guarde-se sigilo dessa decisão... I, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Cri...

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado... disposições contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões... probatório encartado aos autos, verifico a procedência da represe...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado a medida... contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões relativas... Nacional de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor...

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