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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 67. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2019

ao nefando crime de tráfico de entorpecentes e de associação ao tráfico, ex vi dos art. 103 e 114 do Estatuto da Criança... nos artigos 33 , caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, todos na forma do art. 69 do CP , e aplico ao representado LUCAS... imposta. Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do E.C.A. P.R. Intime-se...

Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2019

análogo ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, ex vi dos artigos. 103 e 114 do Estatuto da Criança... a medida que melhor atende aos objetivos previstos no art. 1º, §2º, da Lei 12594/2012, a saber, a responsabilização... capacidade do adolescente para o seu cumprimento, às circunstâncias da infração e à ...

Pg. 109. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2019

crime de tráfico de entorpecentes e de associação ao tráfico, ex vi dos art. 103 e 114 do Estatuto da Criança... nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP, e aplico ao representado LUCAS ALVES LIMA..., na forma do art. 141, §2º do E.C.A. P.R. Intime-se o adolescente na forma d...

Pg. 113. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2019

vi dos artigos. 103 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, é necessário definir quais as medidas..., reconheço que o adolescente efetivamente praticou ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, ex...º, §2º, da Lei 12594/2012, a saber, a responsabilização do adoles...

Pg. 15811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

nos arts. 110, 114, 121, 122 e 189, inciso II, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no art. 386, inciso... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Sobre os fatos, extrai-se da representação ministerial que (e-STJ fl. 1.... contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

da Criança e do Adolescente. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe... a comunidade prevista no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A., pelo prazo de 04 (quatro) meses e carga... requerido por meio de precatório. Portanto, conforme o disposto no artig...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/12/2018

FINAL POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 112 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE... do art. 122, I, do ECA. F) o representado UALIFE GONÇALVES SILVA, praticou a conduta descrita no artigo 2º, § 2º da Lei ..., I, do ECA. B) o representado JOÃO MAX LIMA SILVA, praticou a conduta descr...

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado... disposições contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões... probatório encartado aos autos, verifico a procedência da represe...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado a medida... contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões relativas... Nacional de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor...

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, do Conselho Nacional de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei 8.069/90)...., ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado... probatório encartado aos autos, ver...

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