Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Andamento do Processo n. 1001953-51.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001953-51.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M2 Soluções Em Engenharia Ltda. (Tembici - Bike Itaú) - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum interposto…

Andamento do Processo n. 1007457-79.2018.8.26.0602 - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1007457-79.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - Recorrida: Milena Ribeiro Marinelli - Magistrado(a) Danilo…

Andamento do Processo n. 1000874-76.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1000874-76.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 0723909-60.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0723909-60.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FERNANDO AQUIM V S VARIZON VEICULOS EIRELI. A: FERNANDO AQUIM VARIZON SILVA. Adv (s).: GO39601 - RAFAEL DE SA SANTOS. R: BRUNO SCALIANTE DE MOURA.

Andamento do Processo n. 5494222-58.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 19/01/2022 19:38:32 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5494222-58.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5600986-68.2019.8.09.0051 - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 20/01/2022 14:33:04 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5600986-68.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5274327-95.2019.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Repetitivo Não Admitido em Consonância - Data da Movimentação 19/01/2022 17:13:12 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS…

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

DIFERENCIADO ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPVA PARA O AUTOR, ENQUANTO MANTIDAS AS CONDIÇÕES ANTERIORES. RECURSO DA PARTE…

Página 1740 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1001937-97.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Helenice Audi - Vistos. 1. Nos termos do artigo 319, inciso II do CPC, a petição inicial indicará os…

Página 8377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC MANUTENÇÃO RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A REFORMA DA R. SENTENÇA. APELO DO ESTADO PROVIDO E APELO DA EMPRESA…