Art. 51, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Andamento do Processo n. 0016223-55.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

:"ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5°, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e § 1°, inc....ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, …

Andamento do Processo n. 5002572-95.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

, enquadra-se tambémno conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. É firme... de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor

Página 364 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 5°, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e § 1°, inc. I e II do CDC... embargos declaratórios, o qual é medida que se impõe.ANTE O EXPOSTO, com …

Página 2244 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

DO PARTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-C DA LEI 9.656/98, 14 E 51, I, IV E § 1º DO CDC. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. DANO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 161 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

; art. 47 e 51, I, IV, § 1º, II, III do CDC, não havendo razões para a incidência, no caso emtela, da Súmula 381 do STJ... aos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028981620184036311 SP

financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, cumpre esclarecer …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190906057001 MG

), que não será necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação no art. 51 , inciso I , do Código de Defesa.... A aplicação da regra contida no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190918623001 MG

do veículo), que não será necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação no art. 51 , inciso I , do Código... ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170844849001 MG

vedação no art. 51 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (...)." [g.n.] No caso em tela, a Autora, ora Apelada, não... julgamento do REsp n.º 1.578.526/SP - afetado à sistemática de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03093253820148240018 Chapecó 0309325-38.2014.8.24.0018

, 14, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166... da suposta violação aos arts. 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa