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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

541 do STJ. A multa contratual ou moratória tem que ser de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor corretamente calculado, conforme determina a legislação consumerista. Havendo pagamento feito a

Pg. 324. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE". PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL. INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE". ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES

Pg. 329. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido

Pg. 812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. Ao integrarem o Sistema Financeiro Nacional, sendo regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central, às cooperativas de crédito

Pg. 197. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE

Inteiro Teor. : 10198050720158260224 SP 1019805-07.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019805-07.2015.8.26.0224, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584718 MA 2016/0032657-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.718 - MA (2016/0032657-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS E OUTRO(S) - MA009629 RECORRIDO : GILSON DE JESUS COLIS MARINHO ADVOGADOS : ISAQUE RAMOS DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) - MA007075 FERNANDO A...

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Processo 1007511-71.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - David Jorge Barroso de Souza - Sul América Seguros - Assistência 24 Horas. -

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Processo 1123655-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Alexandre de Souza - Esser Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da

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