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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

APELAÇÃO: APL 228184720158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

DE UNIDADE AUTÔNOMA APART-HOTELEIRA, COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM BASE NOS ARTIGOS 51, I E IV E 53 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL EM POOL HOTELEIRO PARA FINS... PREVISTA NO ARTIGO 32, § 2º DA LEI 4591/64. CONTRATO FIRMADO SEM QUALQUER VÍCIO D...

APELAÇÃO: APL 31562620148190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA

do que dispõe o artigo 51, I do Código de Defesa do Consumidor. 4. Alegada influência de fatores externos, tal como condições.... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE TOLERÂNCIA A INTERMITÊNCIAS QUE NÃO SUBSISTE EM FACE DO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA...APELAÇÃO APL 00031562620148190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA APELA...

Andamento do Processo n. 0700371-31.2016.8.02.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) c/c art. 373, § 1º do Novo Código de Processo... do previsto nos arts. 20 e 51, I, ambos da Lei 9.099/95;E) Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos... de seu nome.Com a inicial vieram os documentos de páginas 10/22.É ...

Andamento do Processo n. 0311684-06.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/03/2017 do TJBA

com o artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas..., III, 6º e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 12, I, b, II, d, da Lei 9.656/98, JULGO PARCIALMENTE... artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor restou invertido o ônus d...

Andamento do Processo n. 00002054320158140000 - 23/03/2017 do TJPA

desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art. 51, incisos I, IV, IX, XV do Código... E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99... analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocr...

Andamento do Processo n. 01047088520158140301 - 23/03/2017 do TJPA

, incisos I, IV, IX, XV, § 1º e § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, declaro nula a referida... nos termos da Lei 8078/90, estas de aplicação imediata e de ofício. Acrescento que o contrato deve ser honrado pelas partes... de provas, o juízo deve julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do CPC/1...

Andamento do Processo n. 0022818-47.2015.8.19.0023 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

-HOTELEIRA, COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM BASE NOS ARTIGOS 51 , I E IV E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO CÓDIGO CIVIL . INAFASTABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA, ARTIGO 463 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE MERECE...-47.2015.8.19.0023 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / ...

Andamento do Processo n. 0003156-26.2014.8.19.0058 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

do que dispõe o artigo 51 , I do Código de Defesa do Consumidor .4.Alegada influência de fatores externos... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 192 DESTA EG. CORTE. DANO MORAL... DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0003156-26.2014.8.19.0058 Protocolo: 32...

Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

com base na aludida violação dos arts. 113, 122, 422 e 424 do Código Civil; 6º e 51, I, IV e XV, do Código de Defesa...Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.... Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Relativamente à supos...

Pg. 4840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

violação dos arts. 113, 122, 422 e 424 do Código Civil; 6º e 51, I, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor; e 2º e 15... tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever... ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, e 196 da CRFB/1988. 2. Não há como ap...

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