Art. 51, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003700920184036311 SP

entre as partes consistem em típicos contratos de adesão, nos termos da definição dada pelo artigo 54, da Lei 8.078/90. As cláusulas... do artigo 6º, V, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, já se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142150023083001 MG

na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma, quando verificamos... prestação do serviço, uma vez que tal prática encontra vedação na regra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701130276572001 MG

de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... disposta no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132122441001 MG

prestado. Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito... parcial do pedido inicial. A matéria em debate se submete à Lei 8.078/90 até …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10239190220178260100 SP 1023919-02.2017.8.26.0100

o fornecedor ao seu cumprimento, nos termos do art. 48 do Código do Consumidor (as declarações de vontade constantes... de responsabilidade, seriam nulas de pleno direito (CDC, art. 51, I). Também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10730882120188260100 SP 1073088-21.2018.8.26.0100

andar. Prequestiona a matéria (arts. 6º, III, IV e VIII, 39, I, V e XII e 51, I, IV, IX e XIII, todos do CDC). Requer... Nogueira, Comentários ao Código de Processo Civil, artigo 535). “Obscuridade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10181584620188260361 SP 1018158-46.2018.8.26.0361

. Em suas razões, aduz que ao caso se aplica o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 147 do Código Civil. Diz.... Preparo às fls. 222/223. O recurso não prospera. O art. 51, I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10283094420198260100 SP 1028309-44.2019.8.26.0100

a lide sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ), que, em seu artigo 1º... em tela, desfigurando o equilíbrio contratual ( Código de Defesa do Consumi…

Andamento do Processo n. 0705461-94.2015.8.07.0007 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJDF

a renúncia de direitos, mostrando-se incompatível com ordenamento jurídico. 5. Conforme previsão do art. 51, I, do Código... de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que …

Andamento do Processo n. 0705460-12.2015.8.07.0007 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJDF

previsão do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem.... Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido na …