Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Andamento do Processo n. 5079291-81.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO

, como os da transparência e informação, expressamente previstos nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, ambos da Lei 8.078/90, in verbis... aplicado a máxima do “in dubio pro consumidor”, …

Andamento do Processo n. 5502862-72.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJGO

, inciso IV, e 6º, inciso III, ambos da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo... 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo a parte requerida …

Página 327 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos... de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação …

Página 582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

consumidor, prevista no artigo 47 da Lei 8.078/1.990, de modo a interpretar a referida modalidade contratual como sendo tão... de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008456-11.2020.8.26.0554 SP 1008456-11.2020.8.26.0554

sujeita à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, é o entendimento predominante do Colendo Superior... art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041953-57.2019.8.26.0002 SP 1041953-57.2019.8.26.0002

bancária, está sujeita à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, é o entendimento predominante.... Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005020-73.2018.8.26.0664 SP 1005020-73.2018.8.26.0664

ao Código de Defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ofender o disposto no Art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1003174-97.2017.8.26.0650 SP 1003174-97.2017.8.26.0650

capitalizados. Assinala, ainda, a violação aos arts. 6º, II, 39, I, 46, 51, I e IV e 52 do CDC. Não houve oposição... ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019236-19.2017.8.26.0100 SP 1019236-19.2017.8.26.0100

, conforme o disposto no art. 51, I V do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, como já dito, a autora, é...; entende que é caso de aplicação do inciso V I I I do artigo 16 da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031076-09.2016.8.26.0602 SP 1031076-09.2016.8.26.0602

que, nos termos do art. 51 , caput, inciso I , do CDC , são nulas as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição... das quantias pagas. Ante o exposto, não conheço do recurso. Com …