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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Pg. 6015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, os ora agravantes alegam violação dos artigos 371 do Código de Processo Civil e 51, I e IV, e § 1º, II, do Código... escrita em destaque, conforme determina o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a cláusula 3.2... CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO REDIGIDA EM DESTAQUE. INCIDÊNCIA DO CÓD...

Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. APELAÇÃO PROVIDA. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 371 do CPC e 51, I e IV, § 1º...Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 FINANCEIRO. COHAPAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO... da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Nesse...

Inteiro Teor. 20170410053033 DF 0005154-25.2017.8.07.0004

da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Fls. _____ Apelação Cível..., consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde independentemente da existência de culpa pela reparação... prevalecer o valor nele indicado. 5. Em razão da abusividade das cláusulas, n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754489 PR 2018/0180324-4

NOS AUTOS. NAO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE.... NAO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA.... Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380332 PR 2018/0257720-7

prosperar. 1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 371 do NCPC; e 51, I e IV, § 1º, II, do CDC..., a recorrente aponta ofensa aos artigos 371 do NCPC; e 51, I e IV, § 1º, II, do CDC. Sustenta, em síntese..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acó...

Apelação: APL 5082944 PE

a obtenção da posse do imóvel. 4. Tal postura viola frontalmente o disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor..., I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo tal cláusula do termo ser tida como nula de pleno direito. 5. É abusiva... de imposição das construtoras para a obtenção da posse do imóvel. 4. ...

Andamento do Processo n. 0016101-31.2013.8.17.0480 - Apelação - 19/11/2018 do TJPE

frontalmente o disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo tal cláusula do termo ser tida como nula...Andamento do Processo n. 0016101-31.2013.8.17.0480 - Apelação - 19/11/2018 do TJPE 003. 0016101-31.2013.8.17.0480... Relator : Des. Sílvio Neves Baptista Filho Julgado em : 31/10/2018 CÂMARA REG...

Andamento do Processo n. 0108411-42.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 19/11/2018 do TJBA

básico no art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam... venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, EM FACE DO SEU CARÁTER DE ORDEM... revogadas por este juízo monocrático, caso venham de encontro com a Lei N...

Andamento do Processo n. 1.380.332 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, a recorrente aponta ofensa aos artigos 371 do NCPC; e 51, I e IV, § 1º, II, do CDC. Sustenta, em síntese, que "os vícios...Andamento do Processo n. 1.380.332 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (7253) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .../1008, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, a...

Andamento do Processo n. 1.754.489 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, o recorrente aponta ofensa aos artigos 11, 371, 489, I, II e III, § 1º, III e IV, e 1026, § 2º, do NCPC; e 51, I e IV, § 1º, II.... PERÍCIA DEVIDAMENTE REALIZADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA...Andamento do Processo n. 1.754.489 - Recurso Especial - 19/11/2018 d...

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