Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005020-73.2018.8.26.0664 SP 1005020-73.2018.8.26.0664

ao Código de Defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ofender o disposto no Art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1003174-97.2017.8.26.0650 SP 1003174-97.2017.8.26.0650

capitalizados. Assinala, ainda, a violação aos arts. 6º, II, 39, I, 46, 51, I e IV e 52 do CDC. Não houve oposição... ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019236-19.2017.8.26.0100 SP 1019236-19.2017.8.26.0100

, conforme o disposto no art. 51, I V do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, como já dito, a autora, é...; entende que é caso de aplicação do inciso V I I I do artigo 16 da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031076-09.2016.8.26.0602 SP 1031076-09.2016.8.26.0602

que, nos termos do art. 51 , caput, inciso I , do CDC , são nulas as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição... das quantias pagas. Ante o exposto, não conheço do recurso. Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000504-54.2017.8.26.0014 SP 1000504-54.2017.8.26.0014

aos serviços prestados pela própria instituição financeira, o que afronta o art. 51, inciso I, do Código de Defesa... ao veículo automotor, nos termos do artigo 10, I, da Lei Federal PODER …

Andamento do Processo n. 1.772.866 - Agravo em Recurso Especial - 13/01/2021 do STJ

os recorrentes violação do art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC, afirmando ser devida a indenização por vícios construtivos... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É...) RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000300-89.2018.4.03.6311 SP

EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51 , I , DO CDC . OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No.... Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51 , I , do CDC , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003421-09.2020.8.26.0348 SP 1003421-09.2020.8.26.0348

necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação, inclusive, no artigo 51 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a …

Página 639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei... a partir da citação. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, …