Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
ao Código de Defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ofender o disposto no Art……
capitalizados. Assinala, ainda, a violação aos arts. 6º, II, 39, I, 46, 51, I e IV e 52 do CDC. Não houve oposição... ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta …
, conforme o disposto no art. 51, I V do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, como já dito, a autora, é...; entende que é caso de aplicação do inciso V III do artigo 16 da lei …
que, nos termos do art. 51 , caput, incisoI , do CDC , são nulas as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição... das quantias pagas. Ante o exposto, não conheço do recurso. Com …
aos serviços prestados pela própria instituição financeira, o que afronta o art. 51, incisoI, do Código de Defesa... ao veículo automotor, nos termos do artigo 10, I, da Lei Federal nº PODER …
os recorrentes violação do art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC, afirmando ser devida a indenização por vícios construtivos... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas …
com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisosI, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É...) RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONS……
EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51 , I , DO CDC . OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No.... Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51 , I , do CDC , …
necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação, inclusive, no artigo51 , incisoI , do Código de Defesa do Consumidor... (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a …
. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, incisoI, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei... a partir da citação. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, incisoI, …