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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Andamento do Processo n. 0023495-95.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e § 1º, inc. I e II do CDC... em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e § 1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário... estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Cód...

Andamento do Processo n. 1035376-02.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 26/06/2017 do TJSP

745 /69, a hipótese é de contrato de consumo e o art. 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor veda a cláusula... do artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor , ou seja, não rompe o nexo de causalidade fato de terceiro...”. E, de outro, de acordo com o art. 51 , I , do CDC , “São nulas de pleno di...

Andamento do Processo n. 1045310-50.2016.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado - 26/06/2017 do TJSP

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95 - REAJUSTE PARA A FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS EM PERCENTUAL... – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA E ATO UNILATERAL QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, I, E § 4º... NORMA EDITADA PELA ANS, RESOLUÇÃO 63/2003, ARTIGO 3º, I (O VALOR FIXADO ...

Andamento do Processo n. 1033168-09.2014.8.26.0576/50000 - Embargos de Declaração - 26/06/2017 do TJSP

NA PROTEÇÃO CONSUMERISTA, DOS ARTIGOS 6º , INCISO V , E 51 , INCISOS I E XII , E § 1º , DO CDC . MERO INCONFORMISMO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO VIOLA OS ARTIGOS 421 , 422...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário.Quanto ao dano... estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação... que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Sobre as ações revisionais, o art. 6º, inciso V da Lei 8.078/90... art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I.... (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do ...

Pg. 1747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA PROTEÇÃO CONSUMERISTA, DOS ARTIGOS 6º, INCISO V, E 51, INCISOS I E XII, E §1º, DO CDC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Miriam Regina Salomao Galvani (OAB: 125110/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 2029. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISOS I E IV , DO CDC . RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ, ADEMAIS... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Umberto Squillaci Junior (OAB: 79459/ SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

resultante da natureza do negócio”. E, de outro, de acordo com o art. 51, I, do CDC, “São nulas de pleno direito... do CC e art. 51, I, do CDC, permitindose a indenização suplementar. Mas, frise-se, autoriza-se a cumulação... em perfeita sintonia com a previsão do art. 735 do novo Código Civil. Ou, noutra ocorrência q...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGOS 2o E 51, INC I. - A submissão ao contrato de publicidade em tela à lei... consumerista decorre dos artigos 2º e 51, I, da Lei n. 8.078/80. Apesar da inserção de anúncios publicitários representarem... e 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicando-se os artigos 88 e 13, parág...

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