Art. 222 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704130025064001 MG

as disposições do Novo Código de Processo Civil. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dicção do art. 14... também não estava ligada (f.32), descumprindo o art. 222 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041784020134036103 SP

Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069 de Série do Certificado: 11DE18082461695D Data... Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): MONICA AUTRAN …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004178-40.2013.4.03.6103 SP

, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco.... DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA EBCT. ÔNUS DA …

Página 1035 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

), logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou... da prescrição. 2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores …
Marcos Meneses, Advogado
ano passado

Prerrogativas dos veículos destinados ao transporte de presos

colocar outros em risco ou se envolver em ocorrências de trânsito. Referências Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, Código...Prerrogativas dos veículos destinados ao transporte de presos O art. …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 11 de Julho de 2017

.Apartamento – 15 “B” Av. Conselheiro Nébias, nº390 -Santos/SP. .Automóvel Toyota Hilux– Ano 2014 – Placa FTL 1655 .Os direitos sobre o Apto.93 - sito á Av. Senador Dantas, nº 372, decorrente da…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 3 de Julho de 2017

nº 070.263.388-70;782.917.478-49 ), citados (as) conforme R$ 1.399,64 , em JULHO de 2014, devidamente atualizado e disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil e arti- acrescido das despesas…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00027934520128240066 São Lourenço do Oeste 0002793-45.2012.8.24.0066

  Apelação Cível n. 0002793-45.2012.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste Relatora: Desa. Vera Copetti    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ROTATÓRIA ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 8 de Junho de 2017

corregamentos de terra foram registrados no Monte Serrat em março e abril. REQUERIMENTO Nº 1322/2017 Apresentado em: 24/04/2017 - 22ª Sessão Ordinária Ementa: Oficiar ao Comando da Polícia Militar,…