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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 113 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, para se analisar a possibilidade de unificá-los, nos termos do art. 45 , da Lei 12.594 /2012 (SINASE). Com vista..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , decido SUBSTITUIR a medida socioeducativa de Semiliberdade pela medida..., nos termos do art. 35 , e seguintes, da Lei 12.594 , de 18 de janeiro de...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

socioeducativa de PSC. 4. De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, prevê, em seu art. 113, a substituição... DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 13. Com amparo legal no...

Memoriais criminal menor infrator

-se, na aplicação da medida sócio-educativa, ser considerado o estabelecido nos arts. 100 e 113 da Lei n.º 8.069/90: “Art... 8.069/90 é o que dispõe o artigo 112, em seus incisos III e IV, que estabelecem: “Art.112. Verificada a prática... da lei n.º 8.069/90, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. f...

Andamento do Processo n. 0700322-14.2018.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 03/01/2019 do TJAL

, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O recorrido apresentou contrarrazões nas fls. 253/258..., da Lei 8.069/90. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 39.342/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO... de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ar...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2019

, até posterior reavaliação, constitui motivação idônea, estando em conformidade com o art. 113, da Lei 8.069/90. 4... o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação..., julgado em 26/03/2009, DJe 04/05/2009 - grifei e sublinhei). ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Andamento do Processo n. 00017293820188140043 - 20/12/2018 do TJPA

VI e VIII c/c 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas... outros, nos artigos 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir...", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorre...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

e VIII c/c 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas... outros, nos artigos 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir...", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079410312 RS

psicológico, caso se mostre recomendável, nos termos do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)”. 3... apelação cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável... a vulnerabilidade, inclusive porque o Estatuto da Criança e do Adolescente con...

Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE..., caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos... pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114...

Andamento do Processo n. 0803919-74.2016.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 18/12/2018 do TJAL

° da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como os arts.. 1°, § 2°, III e 43, §4° da Lei n.... Isso porque, conforme suas razões, o acórdão teria violado os artigos 1º, §2º, inciso III, e 43, §4º, da Lei 12.594/12 e art. 122... com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudenc...

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