Artigo 113 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017544-10.2018.8.13.0009 Águas Formosas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - NAO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500072-18.2021.8.26.0699 SP 1500072-18.2021.8.26.0699

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1508667-61.2021.8.26.0228 SP 1508667-61.2021.8.26.0228

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501978-47.2020.8.26.0127 SP 1501978-47.2020.8.26.0127

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504631-64.2021.8.26.0037 SP 1504631-64.2021.8.26.0037

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500219-82.2021.8.26.0557 SP 1500219-82.2021.8.26.0557

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500173-80.2021.8.26.0626 SP 1500173-80.2021.8.26.0626

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501461-40.2019.8.26.0624 SP 1501461-40.2019.8.26.0624

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501033-78.2021.8.26.0530 SP 1501033-78.2021.8.26.0530

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500540-56.2021.8.26.0545 SP 1500540-56.2021.8.26.0545

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