Art. 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO ECA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 , C/C ARTIGO 99...Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/…

Andamento do Processo n. 0006586-81.2018.8.26.0015 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

O ADOLESCENTE QUANTO À INADEQUAÇÃO DE SUA CONDUTA CUMULAÇÃO DE MEDIDAS LEGÍTIMA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 C/C ARTIGO 99 , DO ECA...Andamento do Processo n. 0006586-81.2018.8.26.0015 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0701367-95.2018.8.02.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJAL

ao seu desenvolvimento pleno como pessoa. Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90... inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

primeira parte e par. único, incisos VI e VIII, todos da Lei 8.069/90). Com base nesse raciocínio, o Órgão Ministerial...", com base nos arts. 1º e 6º e art. 113 c/c art. 100, caput primeira …

Página 3951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

O ADOLESCENTE QUANTO À INADEQUAÇÃO DE SUA CONDUTA CUMULAÇÃO DE MEDIDAS LEGÍTIMA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 C/C ARTIGO 99 , DO ECA... ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 …

Página 3966 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

I E III, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO ECA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 , C/C... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 …

Página 563 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância à precária condição administrativa do Poder Executivo, na fiscalização... recepcionada pelo inciso VI, do artigo 112, baseado no inciso I do a…

Andamento do Processo n. 1500426-70.2019.8.26.0648 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/11/2019 do TJSP

.V.M., A.V.D., e D.I.S., qualificados nos autos, e, com fundamento na inteligência do artigo 113, do Estatuto da Criança... artigo 112, incisos III e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do …

Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

contra os adolescentes J.V.M., A.V.D., e D.I.S., qualificados nos autos, e, com fundamento na inteligência do artigo 113, do Estatuto... artigo 112, incisos III e IV, respectivamente, do Estatuto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00007995020188260604 SP 0000799-50.2018.8.26.0604

e da prioridade de atendimento. Nesse sentido, há precedentes desta Câmara Especial: “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... dia, na Rua Marcelo da Silva Feliciano 73, Parque da Amizade, na …