Artigo 113 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Andamento do Processo n. 0021053-78.2020.8.03.0001 - 18/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0021053-78.2020.8.03.0001 Origem: JUI INF JUV - ÁREA DE ATOS INFRACIONAIS APELAÇÃO Tipo: INFÂNCIA Apelante: L. B. G. Defensor(a): ANA CÂNDIDA OLIVEIRA FROTA - 02751782345 Apelado: M.

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Agosto de 2022

aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, bem como por reiteração no cometimento de outras infrações graves. 2) No caso do autos o adolescente…

Página 12031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 700760 - RJ (2021/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 6825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

a frase "Eu gosto de banana..." quando do debate do tema proposto. Aduz, ainda, que não obstante a gravidade do ato o aluno não foi punido pela reclamada, postulando indenização por danos morais pelo…

Página 6829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) VII - : a intervenção intervenção mínima deve ser exercida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 762808 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de L G C F e J DE O DE S contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO INFRACIONAL - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - AGRAVAMENTO - DESNECESSIDADE - REPRESENTADO SUBMETIDO À MEDIDA DE PRESTAÇAO DE…

Andamento do Processo n. 0000393-26.2019.8.06.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/08/2022 do TJCE

ADV: MARIA NAIR VILMA DE FREITAS (OAB 29875/CE) - Processo 0000393-26.2019.8.06.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADOLESCENTE: Roberio Davi Silva…

Página 563 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Agosto de 2022

CEJUSC. A audiência será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 761050 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de N. M. F. DE O. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …