Artigo 181 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 181. Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como:
I - os atos do Govêrno Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969;
II - as resoluções, fundadas em Atos Institucionais, das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de governadores, deputados, prefeitos e vereadores quando no exercício dos referidos cargos; e
III - os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e Complementares indicados no item I.

Petição Inicial - Ação Arrendamento Rural contra Agro Pecuaria nossa Senhora do Carmo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP BRASPLAN - SÃO PAULO EDUCACIONAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no…

Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Inquérito Policial : IP 10000180675449000 MG

EMENTA: AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO DE USO - CRIME PRATICADO POR PREFEITO - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE. 01. Atendidos os…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024908-15.2014.8.16.0001 PR 0024908-15.2014.8.16.0001 (Acórdão)

de Economia (com o advento da CRFB/67, art. 181), de modo que a ausência de índice estabelecido em Convenção, permite... dos Patronos da parte autora, com espeque no artigo 85, § 11, do novel …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024908-15.2014.8.16.0001 PR 0024908-15.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Nacional de Economia (com o advento da CRFB/67 , art. 181 ), de modo que a ausência de índice estabelecido em Convenção... advocatícios em favor dos Patronos da parte autora, com espeque no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078217544 RS

MMM Nº 70078217544 (Nº CNJ: 0186966-37.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇAO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Reconhecido pela ré o valor cobrado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL : ARGINC 0009796-14.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0009796-14.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.009796-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 2016/0308389-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(14059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.772 - BA (2016/0308389-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GILBERTO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADOS : JOAO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO…

Página 16985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

na denúncia, esclarecendo que a análise acerca da atipicidade da conduta frente à ausência de indicação de lesão ao erário não esbarra na súmula n° 7, desta Egrégia Corte (fls. 356). O Ministério…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0034675-34.2013.8.13.0183 MG - MINAS GERAIS 0034675-34.2013.8.13.0183

que tanto o artigo 173, I, da Constituição de 1967, quanto o artigo 181 da Emenda de 1969, resguardaram a validade.../2016 LEG-FED CF ANO-1967 ART-00173 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL