Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Petição - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SEÇÃO SÃO PAULO; MANDADO DE SEGURANÇA N° , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SEÇÃO SÃO PAULO; MANDADO DE SEGURANÇA N° , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Contratos Bancários

Página 1 de 27 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROC . N° e OUTROS, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que lhe move a ,…

Petição Inicial - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal Cível da Andradina-SP. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: , brasileira, Solteira, RG , CPF , residente e domiciliada na , Centro, na cidade…
Jordano Zaparoli, Estudante de Direito
há 51 minutos

Arbitragem

RESUMO: O trabalho ora em voga objetiva analisar o conceito de arbitragem. Inicialmente, faremos uma breve exposição histórica do tema e o definiremos. Posteriormente, abordaremos as principais…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

23/09/2021 Número: Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE Órgão julgador: 10a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 17/06/2015 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

22/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora DO CÉO MACIEL COUTINHO Última distribuição : 13/08/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Perdas e Danos

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ DE D IREITO DA 8 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE U BERLÂNDIA - MG Processo n°: W ALISSON F ERNANDES C OSTA e M ARRON G LACE T RANSPORTES E IRELI…

Petição Inicial - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANGA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro(a), maior, aposentado, portador(a) da CIRG n° e CPF n.° , residente e…

Petição Inicial - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro(a), maior, Aposentada, portador(a) da CIRG n° .487 PC-MG e CPF n.° ,…