Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

MM. Juízo de Direito da __ a vara Cível de Ibirité-MG. , brasileiro, , operário, RG MG 4.461.322, CPF , residente e domiciliado na Sarzedo-MG, CEP , vem à presença de V. Exa. ajuizara a presente AÇÃO…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHORA(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

Advocacia e Consultoria Jurídica EXMO. SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BA. , brasileiro, , aposentado, portador da…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, , motorista, portador do RG inscrito no CPF/MF…

Petição - Ação Bancários contra Banco Gm

16/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 28/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição Inicial - Ação Cancelamento de vôo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG - UNIDADE BARREIRO , brasileira, , portadora da Carteira de Identidade n°. , registrada sob o CPF n.° , residente e…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Gran Viver Urbanismo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ, MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, professor, filho de José Edmilson de Almeida Passos e de Elizabeth Maria…

Petição Inicial - Ação Cancelamento de vôo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG - UNIDADE BARREIRO , brasileiro, portador da Carteira de Identidade n°. , registrado sob o CPF n.° , residente e domiciliado…

Petição Inicial - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG , brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF n° , residente e domiciliada na , Centro,…

Petição - Ação Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA/BA Autos n° S, já devidamente qualificado nos autos da demanda em epígrafe que move em face do ESTADO…