Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 0000234-98.2015.8.17.0230 - Procedimento Ordinário - 29/10/2020 do TJPE

art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 51. São nulas de pleno direito... em 12.03.03, in DJU 06.10.03 e 29.09.03), Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Def…

Andamento do Processo n. 0565137-24.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 29/10/2020 do TJBA

consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fulcro nos arts. 6º, 51 e 54 do CDC, e nas demais disposições... de correção monetária, juros simples de 1% ao mês e a multa de mora em 2% do …

Andamento do Processo n. 8089525-38.2020.8.05.0001 - Tutela Cível - 29/10/2020 do TJBA

, ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO JUNTADOS AOS AUTOS. RESTRIÇÃO ILEGAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 51, IV DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA... O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO AO PACIENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDI…

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique... . Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil condeno o (a) autor …

Página 3409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique... advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de …

Página 44 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

V e art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , e para: Reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios... de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º , § …

Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º , parágrafo único do CDC... como na violação ao disposto no art. 51 , incisos IV , IX e XI , do CDC . STJ que …

Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

da hipótese ao art. 51 , IV e § 1º III do CDC . Cláusula que limita a cobertura que se mostra extremamente onerosa... do consumidor, conforme expressa disposição legal do art. 47 do CDC . …

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

principal quanto aos honorários, consequentemente na ação assessoria aplica-se o disposto no artigo 90 , § 2º , do CPC... de interesse de agir rejeitada. Em relação ao distrato celebrado entre as …

Página 436 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

E DA EQUIDADE. ART. 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. ENUNCIADOS N. 339 E 340 DA SÚMULA.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE …