Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

A Ilegalidade do Cartão de Crédito Bancário

sendo inteiramente liquidado pelos descontos em sua folha de pagamento. O inciso IV do mesmo artigo 51 do Código do Consumidor... na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0054222-29.2007.8.06.0001 CE 0054222-29.2007.8.06.0001

que a Parte Consumidora está em extrema desvantagem, em flagrante afronta ao art. 51 , IV , CDC . 14. O ÔNUS DA PROVA... – CDC : De plano, não há qualquer dúvida acerca da incidência do Código

Andamento do Processo n. 0800555-83.2016.8.14.0801 - 28/10/2020 do TJPA

relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei . 9.099/95. Decido. Preliminares. Em relação à preliminar de suspensão..., nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e …

Andamento do Processo n. 0800555-83.2016.8.14.0801 - 28/10/2020 do TJPA

relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei . 9.099/95. Decido. Preliminares. Em relação à preliminar de suspensão..., nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e …

Andamento do Processo n. 0800555-83.2016.8.14.0801 - 28/10/2020 do TJPA

relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei . 9.099/95. Decido. Preliminares. Em relação à preliminar de suspensão..., nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e …

Andamento do Processo n. 0707017-51.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAL

DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV DO CDC . DEVER DE REPARAÇÃO...Andamento do Processo n. 0707017-51.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0725207-96.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAL

”. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV DO CDC . DEVER...Andamento do Processo n. 0725207-96.2018.8.02.0001 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0727499-54.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAL

”. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV DO CDC . DEVER...Andamento do Processo n. 0727499-54.2018.8.02.0001 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0731441-94.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAL

DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , I , VI E 51 , IV , DO CDC . DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO...Andamento do Processo n. 0731441-94.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0727021-80.2017.8.02.0001 - 28/10/2020 do TJAL

proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... do caso concreto será realizada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor