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22 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículos c/c Indenizatória

e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, da CFRB/88, art. 319 do Código de Processo Civil (lei.../88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único , do artigo 2º da Lei n.º 1.060 /50..." , conforme art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tudo o que exija pre...

Uma modesta contribuição para a discussão sobre a distinção entre regras e princípios

-se na interpretação, para citar apenas como exemplo, dos artigos 421 e 422 do Código Civil e 51, inciso IV do Código... de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função... vários exemplos de princípios nesse sentido no Direito brasileiro, como,...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

durante a celebração e exercício dos direitos e deveres nas relações jurídicas. Já o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51... em ilegitimidade passiva ad causam dos envolvidos na cadeia de consumo, pois, nos termos do art. 18 do Código de Defesa... e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

entre a concessionária e o usuário é de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 da lei 8.078/90, ante a destinação... incorporação da subestação, é o que prevê o art. 6º do código de defesa do consumidor que, nas relações de consumo, coloca... as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato d...

Pg. 338. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

ao disposto no art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reduzido. Por esta razão, considero... servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados... do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995. ...

Pg. 355. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, inciso I, II e III, do art. 51, do CDC, como aconteceu in casu, já que, não obstante o débito legítimo do consumidor..., sendo um comportamento incompatível com a boa-fé como especifica o artigo 51, IV, do CDC, considerado como prática abusiva. A par disso... que o fornecedor de serviço responde pelos “vícios de qual...

Pg. 374. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

essa prática para o consumidor, conforme estatuído no § 1º, inciso I, II e III, do art. 51, do CDC, como aconteceu in casu. 6... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. . DECISÃO: ACÓRDÃO... o consumidor em desvantagem exagerada, sendo um comportamento ...

Pg. 403. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, sendo um comportamento incompatível com a boa-fé como especifica o artigo 51, IV, do CDC, considerado como prática abusiva. A par... § 1º, inciso I, II e III, do art. 51, do CDC, como aconteceu in casu, já que, não obstante o débito legítimo... AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/...

Pg. 423. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, sendo um comportamento incompatível com a boa-fé como especifica o artigo 51, IV, do CDC, considerado como prática abusiva. 5. A par... § 1º, inciso I, II e III, do art. 51, do CDC, como aconteceu in casu. 6. Portanto, resta configurado o dano moral pela má...% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95)...

Pg. 453. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

onerosa essa prática para o consumidor, conforme estatuído no § 1º, inciso I, II e III, do art. 51, do CDC, como aconteceu in... e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo um comportamento incompatível com a boa-fé como especifica o artigo 51... de custas e honorários no percentual de 20% sobre o valor ...

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