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25 de maio de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

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, sem o devido julgamento do plenário do STF. Deste modo, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90..., do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, todos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013.” Deste modo, toda instituição... e defesa do consumidor, sendo inclusive passível de devolução em dob...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada... , § 8º, do CPC ), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC .Em caso... circulação, no prazo máximo de 15 dias, por no mínimo duas vezes...

Pg. 293. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, a cobrança do pagamento das referidas verbas sucumbenciais, enquanto perdurar.... ABUSIVIDADE. AFRONTA O ART. 51, XII, DO CDC. CUSTOS DE COBRANÇA. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO..., in casu, a instituição financeira. Nos termos do artigo 51, inciso XII,...

Pg. 237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

ou a equidade, a exemplo do teor das cláusulas décima nona e vigésima, que, por afrontar o disposto no artigo 51, X do CDC... fls. 09/17. Ressalte-se que a presunção legal de caracterização de esbulho, prevista no art. 9º da Lei 10.188/2001... da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n.º 10.188/2001. Trata-se de ...

Pg. 244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), existe entre a Caixa Econômica Federal e o requerido, de maneira... artigo 51, X do CDC, devem ser afastadas; que tais cláusulas configuram, ainda, obstáculo à ampla defesa; que a CEF poderá... nos autos às fls. 09/17. Ressalte-se que a presunção legal de ca...

Pg. 290. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

EXAGERADA # ART. 51 , 1º , DO CDC ) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO (RESP... O RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS COM BASE NO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( CPC , ART. 543-C , 7º), CONSAGROU.... OUTROSSIM, NÃO VERIFICO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 422 DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 4007659-59.2013.8.26.0576 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO C. STJ) - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES... DO CONTRATO PARA, SE O CASO, RESTABELECER A HARMONIA DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54, § 4º, E 51... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

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entre as partes submete-se às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, § 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297... em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto... conhecidas pelo consumidor, circunstância que tem amparo no ar...

Andamento do Processo n. 1005523-77.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/05/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, § 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ.Desta forma, diante do regramento... a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique... a ser previamente conhecidas pelo consumidor, circunstância que te...

Andamento do Processo n. 0615478-57.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/05/2017 do TJAM

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique... ou do Estado. (art. 334, § 8º, do CPC), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, na forma do art. 335... de ampla circulação, no prazo máximo de 15 dias, por no mínimo ...

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