Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 1003703-40.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 16/09/2019 do TJSP

, incisos I e III , da Lei 8.078 /90), e sem qualquer condição de verificar o custo com a clareza imposta pela lei (artigo 54... do artigo 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90, para a …

Andamento do Processo n. 1001903-11.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 16/09/2019 do TJSP

o exposto, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pelo que dos autos …

Andamento do Processo n. 1004138-33.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 16/09/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 51 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . Em sendo assim, deve a Ré custear os materiais... indicados ao ato cirúrgico da autora, sob pena de infringir o …

Andamento do Processo n. 0016438-22.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2019 do TJSP

entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51 , preceitua em seu § 1º : Presume-se exagerada entre outros casos..., conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. …

Andamento do Processo n. 1007182-26.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 16/09/2019 do TJSP

desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51 , § 2º , do CDC , a apuração de percentual adequado... o julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar a …

Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a Apelante, alterando o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51, IV e §1º, II e III, do Código de Defesa..., da Lei . 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e …

Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 51 , IV e § 1º , II e III , do Código de Defesa do Consumidor , sobretudo considerando-se que, ao contrário... concreto, conforme se denota da leitura do documento de fls. 51.” …

Página 4224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, deve a Ré custear os materiais... indicados ao ato cirúrgico da autora, sob pena de infringir o disposto no artigo 51

Página 4289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção.... Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357, do Código

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, inciso IV, § 1º, incisos II e III, da Lei 8.078/90.Inteligência, identicamente, do teor da Súmula 302 do C... de sentença - Cheque - LAFITH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Jian …