Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 7470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

da cláusula quinta) institui vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusividade - Inteligência do art. 51, do CDC... "a" e "c", inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São... inversão do julgado - Inadmissibilidade - APLICABILIDADE DO CDC ...

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Indenização por Danos Morais

Excelência, não mantém-se a mais mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11... perfeitamente cabível a revisão contratual. Além disso, Excelência, a disposição do art. 51 do CDC ( Código de Defesa... único do artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê o caso da c...

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018 nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 46 e 51, IV, § 1º, II, do Código... de Defesa do Consumidor), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entr...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

como dos arts. 39, V, e 51, X, do CDC. Alegou que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à irregularidade do débito que lhe... de nulidade do TOI. Sustentou, ainda, que a conduta da agravada é abusiva e arbitrária, em ofensa aos dispositivos da lei...

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. DESPROPORCIONAIS. ARTIGOS 30, 47 E 51 DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS E NÃO... DA OPERAÇÃO CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 51, INCISO IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS...Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018 ARTIGOS 206, ...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

adequada, art. 6°, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são...Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa... princípio da boa-fé, art. 4°, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Cons...

Pg. 6958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

e § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor , bem como ao art. 423 do Código Civil , porquanto seria abusiva... meses. Por fim, além de divergência jurisprudencial, afirmam ofensa aos artigos 6º , inciso III , 47 e 51 , inciso IV... publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil , de forma que deve ser apl...

Pg. 6961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

/04/2018) Por outro lado, em relação aos arts. 6º , inciso III , 47 e 51 , inciso IV e § 1º, todos do Código de Defesa... do Consumidor , bem como ao art. 423 do Código Civil , alegam os recorrentes que "(r) esta indene de dúvidas... de admissibilidade da rescisória ( CPC /73, art. 485 ). 2. Análise de ofensa a coisa j...

Pg. 7103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

°, inc o IV Q art. 51, ambos do CDC. 6. Sentença Reformada. Recurso Provido. Nas razões do recurso especial... e equidade, colocando o consumidor em de ; agem exagerada, tornando-a inválida, por força no disposto no §4° do art. 54 e §1..., a instituição financeira apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts...

Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

°, inciso VIII, 47, 51, inciso XIII, 54, do CDC) e Súmula 5/STJ (artigos 7°, 11, 17, 369, 371 e 489, incisos III e IV..., do CPC, e, ainda, os artigos 6°, inciso VIII, 47, 51, inciso XIII, 54, do CDC). Entretanto, a parte agravante não... e 489, incisos III e IV, do CPC, e, ainda, os artigos 6°, inciso VIII, 47, 51, in...

×