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26 de fevereiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 127538020128220001 RO 0012753-80.2012.822.0001

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... se sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública. Assim, com o fim de adequá.... 95-97): […] Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70553020118220001 RO 0007055-30.2011.822.0001

em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento..., do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE... o direito de ter prioridade na tramitação processual, tal como estabel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10811164620168260100 SP 1081116-46.2016.8.26.0100

, porquanto abusiva, conforme o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) Condenar a requerida a restituir..., parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o afastamento de sua aplicação no caso em exame.... Contrarrazões apresentadas às fls. 183/191, nos termos do art. 1.010, parág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10667820720168260100 SP 1066782-07.2016.8.26.0100

consumidores. Ela, ao contrário do quanto sustentado na defesa, não é lícita, mas sim nula diante do que dispõem os artigos 51... da cláusula contratual que estabelece o montante da restituição Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor..., IV, §1º, II e 53 caput do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a apl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020148220158260011 SP 1002014-82.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça, a qual declara, verbis: “Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... à equidade (art. 7º, caput). Além disso, a filosofia do Código de Defesa do Consumidor está alinhada com o senso... Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça Aplicação do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081053220158260451 SP 1008105-32.2015.8.26.0451

de despesas, a pretensão estaria fundada no inciso IV, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável, então... de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos casos de compra e venda de imóvel. Recurso recebido... sem causa, cujo prazo prescricional é aquele previsto no inciso IV, do § 3º, do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115068820158260564 SP 1011506-88.2015.8.26.0564

fundada no inciso IV, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável o prazo prescricional de cinco anos... da autora - Ação julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do art. 487, do Código de Processo...) anos, nos moldes do que preceitua o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10199837120148260003 SP 1019983-71.2014.8.26.0003

de fato abusiva, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem... caput e 25, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito ensina Bruno Miragem que “A regra da responsabilidade... os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: (a) REsp 1.551.951/SP: “1.1. Legiti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194016420158260576 SP 1019401-64.2015.8.26.0576

com relação ao deslocamento de despesas, a pretensão estava fundada no inciso IV, do artigo 51, do Código de Defesa... sem causa, cujo prazo prescricional é aquele previsto no inciso IV, do § 3º, do art. 206, do Código Civil... improcedente, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do art. 487, do Código de P...

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