Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Ação de obrigação de fazer e danos morais

, o Projeto de Lei 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que a reparação do dano moral deve constituir.... Neste particular vale lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30016698520138260356 SP 3001669-85.2013.8.26.0356

, parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Isso porque as questões concernentes à limitação dos juros... a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e do art. 405 do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003545520198120021 MS 0800354-55.2019.8.12.0021

, ou seja, a hipervulnerabilidade do consumidor, está prevista no art . 39 , inc . IV , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 (Código de Defesa... a vulnerabilidade do art . 4º , inc . I , da Lei 8 . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021330720188120045 MS 0802133-07.2018.8.12.0045

, da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e deriva de manifesto desequilíbrio... 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), são razoavelmente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08097999120188120002 MS 0809799-91.2018.8.12.0002

repetitivo, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC... por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08050629720188120017 MS 0805062-97.2018.8.12.0017

, com fundamento no art. 51 do CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Não demonstrado..., a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012 , do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00156725420158070001 DF 0015672-54.2015.8.07.0001

previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. A teoria..., também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013383920198120021 MS 0801338-39.2019.8.12.0021

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante...-se ainda, que este entendimento não foi alterado após a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08045354520188120018 MS 0804535-45.2018.8.12.0018

outro; que nos termos do art. 51 do CDC são nulas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; que já foram...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08047926320148120001 MS 0804792-63.2014.8.12.0001

entre consumidores e fornecedores devam ser equilibradas, na forma prevista no art. 4.º , inciso III , do CDC ; como deve... ser direito básico do consumidor a igualdade nas contratações (art. 6.º …