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25 de fevereiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10811164620168260100 SP 1081116-46.2016.8.26.0100

, porquanto abusiva, conforme o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) Condenar a requerida a restituir..., parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o afastamento de sua aplicação no caso em exame.... Contrarrazões apresentadas às fls. 183/191, nos termos do art. 1.010, parág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10667820720168260100 SP 1066782-07.2016.8.26.0100

consumidores. Ela, ao contrário do quanto sustentado na defesa, não é lícita, mas sim nula diante do que dispõem os artigos 51... da cláusula contratual que estabelece o montante da restituição Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor..., IV, §1º, II e 53 caput do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a apl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020148220158260011 SP 1002014-82.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça, a qual declara, verbis: “Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... à equidade (art. 7º, caput). Além disso, a filosofia do Código de Defesa do Consumidor está alinhada com o senso... Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça Aplicação do Código de Defesa do C...

: 20160110309014 0008294-13.2016.8.07.0001

direito, à luz do art. 51, inciso IV do CDC. A ordem de paralisação das obras em razão da coincidência do terreno destinado à...20160110309014 0008294-13.2016.8.07.0001 NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM ART. 942... CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ...

Apelação Cível: AC 10148110018600001 MG

do artigo 51, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor. - Ainda que o plano de telefonia contratado tenha deixado de ser... CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VALOR COBRADO INDEVIDO. - É nula de pleno... comercializado, não pode a operadora impor ao consumidor novo c...

Apelação Cível: AC 10148110018931001 MG

do artigo 51, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor. - Ainda que o plano de telefonia contratado tenha deixado de ser... CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VALOR COBRADO INDEVIDO. - É nula de pleno... comercializado, não pode a operadora impor ao consumidor novo c...

Apelação: APL 40038687320138260482 SP 4003868-73.2013.8.26.0482

, todavia, que deve ser reputada nula de pleno direito, eis que abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Publicidade... a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e do dever de informação (arts. 6º, III e 51, XV do CDC... configurada. Súmula 164/TJSP. Cláusula contratual que prevê a prorrogação inde...

Apelação: APL 10020148220158260011 SP 1002014-82.2015.8.26.0011

e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Autor diagnosticado com mal Alzheimer... manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância... e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Reembolso. Cláusula contra...

Apelação: APL 15968886 PR 1596888-6 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, permite... ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor..., sem que isso fira a boa-fé objetiva. O artigo 6º do Código de Defesa do ...

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