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24 de novembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Pg. 477. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

a substituição do medidor, resta patente a exposição da consumidora a desvantagem excessiva, o que, nos termos do artigo 51..., inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impõe a declaração de nulidade da procedimento que deu ensejo à cobrança.... Para a caracterização da repetição de indébito consoante disposto no...

Pg. 6112. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia... arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34... bastasse isso, o caso aqui é de relação de consumo, o q...

Pg. 6113. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

com a sua instituição (art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996). O art. 51, VII, do CDC estabelece serem nulas as cláusulas.... Portanto, não há conflito entre as regras dos arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996; pois, havendo... IMPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 51, VII, CDC. NULIDADE. AUSÊNCIA FAT...

Pg. 6114. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

dispõe o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que determine.... O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato.... CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I....

Pg. 6925. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

entre os artigos 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei . 9.307/96. Com o fito... que a sua utilização compulsória é vedada pelo art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor...º do Art. 7º da Lei de Arbitragem? (pág. 201) Nesse diapasão, o CAPÍTULO IV da Lei ...

Pg. 6927. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

da cláusula 07, uma vez que viola o princípio da boa-fé, consagrado no artigo 51, inciso IV do CDC, pois o contrato... em discussão já está garantido fiduciariamente. Dispõe o referido artigo: Art. 51. São nulas de pleno direito..., a insuficiência dos depósitos determina a aplicação do parágrafo 2º do artigo 545 do N...

Pg. 8584. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

de abusividade prevista no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, incabível a declaração da cláusula contratual 16, §1º....Pg. 8584. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 ré tenha descumprido o prazo..., ainda que o ajuste venha a ser desfeito por arrependimento posterior d...

Pg. 9966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco é o caso de aplicação das Convenções de Haia e Montreal, nos moldes... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO... de sua responsabilidade. No mesmo sentido é o disposto nos arts. 1...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

. Desistência da consorciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Direito à devolução dos valores pagos, exceto taxa... e taxa em favor do grupo, com base no art. 51 , IV , do CDC , fixando a taxa devida a título de administração em 10... a respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor .Mas os ar...

Pg. 3497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Claudia Regina Barboza de Salvo - Ricardo dos Santos Barbosa e Outros - - Ari Barbosa - Para a inquirição deprecada designo o dia 19 de março de 2018, às 15h30.Intime(m)-se a(s) testemunha(s) com as

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