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28 de junho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 0000040-69.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

, do Código de Defesa do Consumidor . Entendimento contrário, a meu ver, traduziria em uma afronta ao artigo 5º , inciso..., impõe-se a regra contida no art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , o qual disciplina que: "O fornecedor... decorrentes do Código de Defesa do Consumidor .Outro ponto que merece des...

Andamento do Processo n. 1000712-32.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 28/06/2017 do TJSP

nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. De proêmio, observo que se aplica ao caso o Código... de radiofrequência), bem como que não há infração ao Código de Defesa do Consumidor . Todavia, a cláusula restritiva... desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor , que estabelece, como regra, a inte...

Andamento do Processo n. 00019563520158140301 - 28/06/2017 do TJPA

maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso..., tal cláusula é incompatível com a equidade nos moldes da norma encartada no art. 51 , IV , do CDC , o qual dispõe ''in verbis... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANOTE-SE QUE A REGRA PROTE...

Andamento do Processo n. 1011088-96.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor , envolvendo as figuras do promitente comprador, consumidor..., caracterizou-se o atraso. É abusiva (art. 51 , IV , do CDC ) a cláusula que estipula que a data da entrega das chaves poderá... do Código Civil (...)” (Apelação 4002025-61.2013, 3ª Câm. D. Priv., Rel. ...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

qualquer responsabilidade pelo não-cumprimento do prazo de entrega da obra, sob pena de mácula ao inciso IV do artigo 51 da Lei 8.078/90... 39 e 51 da Lei 8.078/90. Frise-se que a construção civil pode sofrer atrasos em face da ocorrência de eventos... de citado recurso.Quanto aos demais temas, com fundamento no...

Pg. 3726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

da paciente, conforme previsão do artigo 51 , IV e § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor , o contrário traria..., conforme previsão do artigo 921 , § 1º, do Código de Processo Civil .Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB... Estado de São Paulo - SABESP - Nos termos do Provimento CSM 2195/2014, pu...

Pg. 3244. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

de nulidade da cláusula 18ª, com fundamento no art. 51, VII, do CDC; a restituição dos valores cobrados de forma indevida após...

Pg. 4715. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

de financiamento, passível de declaração de nulidade, conforme estipula o artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... regras previstas no Código de Defesa do Consumidor pelo PROCON, por expressa previsão do art. 22 , do do Decreto Federal... por este órgão de defesa do consumidor na forma dos artigos 46/47, ...

Pg. 7458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade (art. 51 da Lei 8.078/90). O artigo 6º do citado diploma estatui que são... da palavra empenhada, mas da realização do bem comum”. Esse conceito jurídico foi adotado no Código de Defesa do Consumidor... que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são...

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