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24 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 4014064-45.2016.8.24.0000 - Ação de Obrigação de Fazer - 24/01/2019 do TJMA

do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide..., na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor..., nos termos do art. 85, § 11, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES ...

Da competência da Justiça Comum para julgar Ação Indenizatória, em contrato eletrônico (Contrato de Adesão), que tenha cláusula de arbitragem.

.” O NOSSO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ EM SEU ARTIGO 6º, III: Art. 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990..., na fase negocial dos contratos de consumo.” O CDC, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seus artigos acima citados... do Código do Consumidor, de mais a mais, os direitos do consumidor s...

Andamento do Processo n. 7001095-79.2018.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2019 do TJRO

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Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

o teor do art. 51, inciso IV do CDC. Nesse sentido, sendo obrigatória a incorporação, seja ela fática ou jurídica, também... da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Assim já decidiu esta Corte: “Restituição de valores. Rede... na propriedade da Requerente, já que, com o advento da Lei 1043...

Pg. 87. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. EXEGESE DO ART. 51, INCS. I E IV, DO CDC.INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACTO DEMONSTRADA. MORA..., ao juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Agravo de Instrumento n... determinar a utilização do SERASAJUD no caso em apreço. Cumpra-se o disp...

Pg. 92. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

, CDC). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. “’Ainda que admitida... COBERTURA À DOENÇA DA AUTORA E É VOLTADO, PRECIPUAMENTE, À SALVAGUARDA DA SAÚDE E VIDA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO (ART. 51, IV... com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do ar...

Pg. 141. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente... Panamericano S.a., partes qualificadas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código.... Na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vist...

Pg. 142. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

servanda e da boa fé objetiva. No entanto, desde a criação do Código de Defesa do Consumidor - plenamente aplicável às... IV e V do art. 6º do CDC ). Aos juízes é agora permitido um controle de conteúdo do contrato, como no próprio Código... (art. 51 do CDC ). É o intervencionismo estatal, que ao editar leis específic...

Pg. 357. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

se alicerça no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que traz um rol de cláusulas que são nulas de pleno direito... do mérito, com relação a este pleito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Suscitou, também..., sem, contudo, estabelecer o prazo para ajuizamento da ação de revisão ou ...

Pg. 359. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

judicial.Isso porque a pretensão dos autores se alicerça no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que traz um rol... as ações em que a dívida é ilíquida, conforme o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005.Em se tratando de feito..., o artigo 206, § 3°, IV do Código Civil discorre que a pretensão formulada prescrev...

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