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29 de março de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva

A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator

Inteiro Teor. Apelação: APL 377189520128260071 SP 0037718-95.2012.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000202148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037718-95.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10256376820168260100 SP 1025637-68.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201745 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025637-68.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10261064320148260405 SP 1026106-43.2014.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026106-43.2014.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10731581420138260100 SP 1073158-14.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1073158-14.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106693320168260100 SP 1010669-33.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010669-33.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10193994720148260506 SP 1019399-47.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019399-47.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223541420148260001 SP 1022354-14.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200949 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022354-14.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Embargos de Declaração: ED 1502316201 PR 1502316-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os declaratórios e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURG...

Embargos de Declaração: ED 1502316202 PR 1502316-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os declaratórios e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURG...

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