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19 de novembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

A obrigação de o fornecedor informar data e hora para o consumidor

(art. 51, X e XI, do CDC). No RJ há a LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. A Lei obriga ao fornecedor informar... nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa... no art. 35, do CDC. Infelizmente, alguns fornecedores omitem informações...

Inteiro Teor. : 20170910017958 DF 0001745-26.2017.8.07.0009

do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Ante a duplicidade..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a previsão contratual de juros de mora capitalizados é ilícita..., além de o novo Código de Processo Civil, em seu art. 72, inc. II, expre...

Inteiro Teor. : 20160111152827 DF 0033299-37.2016.8.07.0001

da promitente vendedora e subtração do direito de reembolso, assegurado no art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor... de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata... CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de De...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170646061001 MG

do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável... por faixa etária acima dos 59 (cinquenta e nove) anos de idade - art. 2°, X, em observância à Lei 9.656/98. É sabido..., do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160568994001 MG

, IV E V, DO CDC, C/C O ART. 11 DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇAO. VIOLAÇAO... ministerial para a defesa do direito individual à saúde está no art. 127, caput, da Lei Fundamental de 1988, que dispõe... INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170383871001 MG

do Código de Defesa do Consumidor e com o quanto disposto na Súmula Normativa 3/2001, da ANS. 8 - Justifica-se o deferimento... por danos morais prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), e que o despacho inicial (documento de ordem ... da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342100023213001 MG

54, 4º do CDC. 3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Os contratos que regulam as relações... com o conteúdo da operação econômica e não apenas com a sua forma, que o Código de Defesa do Consumidor, no par. 1º, do art. 51... com claridade solar os artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10236070131347002 MG

. Nesse sentido o Enunciado n.º 297 da Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO À SOMA DOS ENCARGOS... REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos ne...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114140132241001 MG

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades... PACTUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às..., parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106160041252001 MG

o Enunciado 297 da Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Perfeitamente... BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇAO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇAO EXPRESSA... - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Co...

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