Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Andamento do Processo n. 0800003-30.2019.8.14.0085 - 04/06/2020 do TJPA

do consumidor, nos termos do art. 6º , VIII da Lei 8.078 /90. O réu apresentou contestação com impugnação do pedido... a incidência do art. 6º . VIII da lei 8.078 /90. Com efeito, a prerrogativa …

Andamento do Processo n. 0013442-85.2013.8.14.0301 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TJPA

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante... instaurado o incidente de processo repetitivo referente …

Andamento do Processo n. 0805030-21.2020.8.14.0000 - 04/06/2020 do TJPA

DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EQUOTERAPIA E THERASUIT - PROCEDIMENTO RECOMENDADO PARA... DO CDC . SÚMULA 469 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE NÃO …

Andamento do Processo n. 0809802-61.2019.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2020 do TJPA

aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual as cláusulas contratuais..., aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor , …

Andamento do Processo n. 0012056-85.2017.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

-se de um direito garantido pelos artigos 51 , II e 53 do Código de Defesa do Consumidor , devendo aplicar as normas... do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: “Em contratos submetidos ao Códig…

Andamento do Processo n. 0012056-85.2017.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

-se de um direito garantido pelos artigos 51 , II e 53 do Código de Defesa do Consumidor , devendo aplicar as normas... do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: “Em contratos submetidos ao Códig…

Andamento do Processo n. 0804069-28.2018.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51 , II e 53 do Código de Defesa do Consumidor... DO CONSUMIDOR , ARTS. 51 , II , 53 E 54 . CÓDIGO CIVIL , ART. 924 …

Andamento do Processo n. 0803003-76.2019.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 51 , II , 53 E 54 . CÓDIGO CIVIL , ART. 924 . I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição... das parcelas pagas ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um …

Andamento do Processo n. 0014701-20.2016.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

das relações de consumo (arts. 5º , XXXII , 170 , V , CRFB ; art. 1º , Lei 8.078 /90 - CDC). O dever de informar não... de 90 dias para produtos duráveis (como os imóveis), a teor do art. 26 , …

Andamento do Processo n. 0002739-63.2017.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º , III , e 51 , IV , e § 1º, do CDC ) como no Código Civil... , Lei 8.078 /90 - CDC). O dever de informar não pode ficar limitado …