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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Decreto nº 178 de 19 de abril de 2006

"APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON MUNICIPAL."

Decreto no 861, de 9 de julho de 1993.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os

Medida Provisória no 932, de 1º de Março de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 963, de 30 de Março de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 988, de 28 de abril de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.012, de 26 de maio de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.035, de 27 de junho de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.060, de 27 de julho de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.087, de 25 de agosto de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

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