Art. 180, § 1 da Constituição Federal de 67
Constituição Federal de 1967
Art. 180. O amparo à cultura é dever do Estado.
Parágrafo único. Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas.
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.460.133-1, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - V...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.460.133-1, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.616-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EX...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.266.614-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: CHOCOLATE DO
Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação". 5. A EC 62/2009 incluiu o art. 97 do ADCT, que dispõe, no caput, que "até
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 996.253-0, DO FORO DA COMARCA DE LONDRINA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: INBEB – INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.016.015-9, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: JOINVILENSE
caput do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões discutidas no presente recurso possuem entendimento remansoso nesta Corte. A questão recursal trazida a exame cinge-se em determinar
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. INEFICÁCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /2009. PENHORA ON LINE.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.112.943/MA.Seguimento negado ao recurso. Vistos. Joinvilense Cargas Express Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de fl. 57...
miserabilidade jurídica da empresa agravante diante da inexistência de satisfatória demonstração da real necessidade de concessão do pré-falado benefício, impõe-se a manutenção do indeferimento do