(20/04/2019) 1. Introdução O objetivo do presente artigo é questionar sobre a existência ou não de direito adquirido diante da promulgação de uma nova Constituição Federal ou de emenda constitucional…
Parágrafo 1 Artigo 180 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 180. O amparo à cultura é dever do Estado.
Parágrafo único. Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14601331 PR 1460133-1 (Acórdão)
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14601331 PR 1460133-1 (Acórdão)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.460.133-1, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14016161 PR 1401616-1 (Acórdão)
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. EMENTA: ESTADO DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14253339 PR 1425333-9 (Acórdão)
. 177 (hoje art. 194) e nos retirados arts. 179 e 180, parágrafo único, a Constituição de 1967 abria exceção ao princípio... artigo 100 da Constituição Federal, bem como, acrescentou o artigo 97 ao …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14253339 PR 1425333-9 (Acórdão)
e 180 , parágrafo único , a Constituição de 1967 abria exceção ao princípio da imediatividade eficacial das regras... Constitucional n.º 62 , de 09.12.2009, alterou o disposto no artigo 100 da Const……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 12666141 PR 1266614-1 (Decisão Monocrática)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.266.614-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: CHOCOLATE DO…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12666141 PR 1266614-1 (Decisão monocrática)
) e nos retirados arts. 179 e 180 , parágrafo único , a Constituição de 1967 abria exceção ao princípio da imediatividade eficacial... Constitucional n.º 62 , de 09.12.2009, alterou o disposto no art……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12666141 PR 1266614-1 (Decisão monocrática)
art. 194) e nos retirados arts. 179 e 180, parágrafo único, a Constituição de 1967 abria exceção ao princípio.... 538); "No retirado art. 176, no art. 177 (hoje art. 194) e nos retirados arts. 179 …
Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Setembro de 2014
Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação". 5. A EC 62/2009 incluiu o art. 97 do ADCT, que dispõe, no caput, que "até…