Art. 221, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Andamento do Processo n. 0700997-06.2017.8.01.0013 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TJAC

E M E N T A: Recurso Inominado n. 0700997-06.2017.8.01.0013 Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito –…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Julho de 2018

SUCESSIVOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS, ALÉM DE ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA REPARAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 11 de Maio de 2012

expressamente mencionadas no CTB sem a utilização de veículos; e CONSIDERANDO o contido no Processo nº 80001.013187/ 2007-15. RESOLVE: I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DÛ: Art. 1º - Regulamentar o…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Junho de 2003

COMARCA DE PACATUBA SECRETARIA DA 2ª VARA Proc. nº 2003.0003.9290-7 (33367/03) JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Doutor JOSÉ SARQUIS QUEIROZ , Juiz de Direito da 2ª Vara…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Art. 6º Na impossibilidade da notificação nos termos do § 1º do artigo anterior, será expedida a Notificação da Autuação ao in RESOLUÇÃO N 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2007…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2011

CÓRNEA: 24.07 PARANÁ I - N do SNT 1 11 01 PR 01 IV - membro: Guilherme Gubert Muller, oftalmologista, CRM 23726. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA…

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO Art. 6º Na impossibilidade da notificação nos termos do § 1º do artigo anterior, será expedida a Notificação da Autuação ao in RESOLUÇÃO N 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2007…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 36313 MS 2007.036313-0

Processo: Julgamento: 11/03/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa 11.3.2008 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Campo Gran…