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23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 81 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 81, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 81 - Os processos findos, em matéria crime, poderão ser revistos a qualquer tempo, em beneficio dos condenados, pelo Supremo Tribunal Federal, para reformar ou confirmar a sentença.

§ 2º - Na revisão não podem ser agravadas as penas da sentença revista.

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