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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

Andamento do Processo n. 1.355.745 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

hipóteses previstas no rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, assevera que não está..., todos da Lei n. 8.069/1990, ao argumento de não ser cabível a internação, haja vista a ausência de subsunção às..., do Estatuto da Criança e do Adolescente . [...] Por fim, não há que se falar...

Pg. 8684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, assevera que não está caracterizada...-49.2015.8.26.0477. Nas razões recursais, a defesa suscita violação dos arts. 100, 112, § 2º, e 122, I e II, todos da Lei n.... 8.069/1990, ao argumento de não ser cabível a internação, haja vista a ausência...

Andamento do Processo n. 461.282 - Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente... fora cometido, visando sempre a reeducação (art. 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o resguardo.... - Nos termos do art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, d...

Pg. 9039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à... formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei8.069/90) e sujeito à... e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20756020188240091 Capital 0002075-60.2018.8.24.0091

, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nego ao adolescente o direito de recorrer em liberdade..., prevista no art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ponderando-se ainda o § 1º do mencionado dispositivo...-se da jurisprudência: APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...

Andamento do Processo n. 1.357.610 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

(5993) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.610 - CE (2018/0229571-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : T DA S DOS S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Pg. 6183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

(certidão às págs. 36/37), tendo o mesmo afirmado em Juízo que pretendia realizar roubos no sinal, já havendo praticado outros atos infracionais semelhantes, incluindo um roubo em um ônibus.

HABEAS CORPUS: HC 464398 SP 2018/0206989-6

HABEAS CORPUS Nº 464.398 - SP (2018/0206989-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : M A N DE P (INTE...

HABEAS CORPUS: HC 461064 SP 2018/0185724-3

HABEAS CORPUS Nº 461.064 - SP (2018/0185724-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DANIEL PALOTTI SECCO - SP0329881 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : D C DE O (INTERNADO...

Andamento do Processo n. 461.064 - Habeas Corpus - 03/10/2018 do STJ

(5888) HABEAS CORPUS Nº 461.064 - SP (2018/0185724-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

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