Art. 112, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

Página 14955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

cometido, visando sempre sua reeducação (art. 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente), o..., nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990, pois se destinam à formação e …

Andamento do Processo n. 537.220 - Habeas Corpus - 30/10/2019 do STJ

(Lei 8.069 /90, arts. 112 a 125 ), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator.... 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art. 2º , caput). (HC …

Página 7334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

e as circunstâncias em que fora cometido, visando sempre a reeducação do menor (art. 112, § 2º do Estatuto da Criança... das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 11…

Página 8186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art.... 6º da Lei8.069/90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei8.0…

Página 8598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

cometido, visando sempre a reeducação do menor (art. 112, § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o resguardo... previstas no ECA, que, aliás, é aplicável aos jovens até implementarem 21 …

Página 10903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

do ato infracional como as condições pessoais do adolescente, visando sempre sua ressocialização (art. 112, § 2º do Estatuto... da Criança e do Adolescente), bem como o resguardo da segurança e …

Andamento do Processo n. 522.328 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90... hipótese não se enquadraria nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 …

Página 10626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator... em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (art. 112, …

Página 10254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e a reeducação do adolescente infrator, por ser considerado pessoa.... 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente), o resguardo de sua …

Página 15633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

gravidade da infração, conforme dispõe o § 1º do art. 112 da Lei n. 8.069/1990" ( HC n. 408.792/MS , Rel. Ministro Reynaldo.... 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como o …